Decreto 12.955/2026 · art. 196

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-196, com caput e §§ 1.º a 3.º, com incisos (6 unidades) [ev-01, ev-09, ev-13], na Seção IV ("Da desoneração da aquisição de bens de capital") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-27].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 196 suspende a CBS na compra de certos bens de capital, sem o crédito do art. 195: "As importações e aquisições no mercado interno, por contribuinte no regime regular, de bens de capital referidos na Tabela I do Anexo IV serão realizadas com suspensão do pagamento da CBS, não se aplicando o disposto no art. 195" [ev-01].

1. Alíquota zero (§ 1.º) com a incorporação ao ativo imobilizado [ev-09].
2. Descumprimento (§ 2.º) [ev-10].
3. Simples Nacional (§ 3.º) [ev-13].

4.Sujeitos

• Contribuinte no regime regular [ev-01], inclusive "as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional inscritas no regime regular de que trata este Regulamento" [ev-13].
• Beneficiário que não incorporar o bem: recolhe como "contribuinte, em relação às importações" [ev-11], ou como "responsável, em relação às aquisições no mercado interno" [ev-12].

5.Condições

• Bens da Tabela I do Anexo IV [ev-01] (ver seção 8 sobre o rótulo no bruto).
• Regime regular [ev-01].
• Incorporação ao ativo imobilizado: condição da alíquota zero [ev-09] e, se faltar, do recolhimento [ev-10].

6.Consequências

• Suspensão, sem o crédito integral e imediato do art. 195 [ev-01], que assegura "o crédito integral e imediato da CBS" [ev-20].
• Alíquota zero: "A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput converte-se em alíquota zero após a incorporação do bem ao ativo imobilizado do adquirente" [ev-09].
• Descumprimento: "O beneficiário que não incorporar o bem ao seu ativo imobilizado fica obrigado a recolher a CBS que se encontre com o pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de mora na forma do art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-10]; multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-16] e juros de mora "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic" [ev-17].
• Crédito do adquirente: afastado o art. 195, o artigo não traz outra regra de crédito [ev-14]. No Regulamento (C1), "As operações imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-18] (art. 50), e, "Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos" [ev-19] (art. 51).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 109: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-27]. Diferenças:
• a LC autoriza: "Ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS poderá definir hipóteses em que importações e aquisições no mercado interno de bens de capital por contribuinte no regime regular serão realizadas com suspensão" [ev-22]; o Decreto dispõe diretamente, pela Tabela I do Anexo IV [ev-01];
• a LC manda o ato discriminar "os bens alcançados e o prazo do benefício" [ev-23]; o Decreto não fixa prazo; a LC converte a suspensão em alíquota zero "observado o prazo de que trata o § 1º deste artigo" [ev-24], expressão que o § 1.º do art. 196 não repete [ev-27];
• o Decreto se apresenta como ato do Presidente da República que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-26], sem menção ao Comitê Gestor do IBS na epígrafe, no preâmbulo e no fecho [ev-26]. O texto não diz se o art. 196 é o ato conjunto do art. 109.
• Anexo (anomalia): no bruto, o Anexo IV tem o título "LISTA DE BENS DE CAPITAL SUJEITOS A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CBS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTE NO REGIME REGULAR (ART. 196)" [ev-25], sem rótulo de tabela; as Tabelas I e II estão no Anexo V, do art. 197 [ev-25]. A remissão do caput à "Tabela I do Anexo IV" [ev-01] não bate com esses rótulos; questão aberta. Os itens do anexo não foram lidos para esta ficha.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (caput; § 3.º) · vb:contribuinte-ibs-cbs e vb:responsavel-tributario (§ 2.º) · vb:multa-de-mora e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 2.º, pelo art. 27, § 2.º) · vb:fato-gerador (§ 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-109; fd:decreto-12955-2026/art-195, fd:decreto-12955-2026/art-27 e fd:decreto-12955-2026/art-198; C1: un:decreto-12955-2026/art-50 e un:decreto-12955-2026/art-51. A ficha não liga vb:suspensao-da-exigibilidade (homonímia registrada no inventário do C6).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.