Decreto 12.955/2026 · art. 197

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-197, com caput, dois incisos e parágrafo único com dois incisos (6 unidades) [ev-01, ev-09, ev-10, ev-11], na Seção IV ("Da desoneração da aquisição de bens de capital") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 197 zera a CBS na venda e na importação de bens de capital destinados a dois não contribuintes: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS no fornecimento e na importação:" [ev-01]

1. "de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte de que trata o art. 239" [ev-09];
2. "de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 250" [ev-10].

O parágrafo único limita a redução aos bens das tabelas: "o inciso I do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela II do Anexo IV" [ev-12]; "o inciso II do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela III do Anexo IV" [ev-13].

4.Sujeitos

• Produtor rural não contribuinte (I): o art. 239 do Regulamento diz: "Não são considerados contribuintes da CBS:" [ev-14] "o produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir, no ano-calendário, receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)" [ev-15], além do produtor rural integrado.
• Transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte (II): o art. 250 o menciona ao dar crédito presumido ao contribuinte do regime regular que adquire "serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do referido tributo ou que seja inscrito como MEI" [ev-16].

5.Condições

• Destino: bens destinados a esses não contribuintes [ev-09, ev-10].
• Tabelas: só os bens das tabelas do parágrafo único [ev-12, ev-13].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS no fornecimento e na importação dos bens das tabelas [ev-01, ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].
• Remissão do inciso II: o art. 250 está entre os dispositivos que produzem efeitos a partir de 1.º.1.2027: o art. 619, II, a, lista "o art. 245 ao art. 250" [ev-17]. O texto não diz se a remissão adia o inciso II.

8.Comparação

• LC 214, art. 110: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-21]. A regra é a mesma, só para a CBS [ev-21, ev-18]; as remissões vão aos arts. 239 e 250 do Regulamento no lugar dos arts. 164 e 169 da LC [ev-21]; o parágrafo único da LC fala em "bens de capital listados no regulamento" [ev-19], e o do Decreto indica as Tabelas II e III do Anexo IV [ev-12, ev-13].
• Anexo (anomalia): no bruto, as listas do art. 197 são a "TABELA I TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS A PRODUTOR RURAL NÃO CONTRIBUINTE (Art. 197, I)" [ev-20] e a "TABELA II VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA DESTINADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE (Art. 197, II)" [ev-20], ambas no Anexo V; o Anexo IV é a lista do art. 196, sem rótulo de tabela [ev-20]. As remissões do parágrafo único não batem com esses rótulos; questão aberta. Os itens das tabelas não foram lidos para esta ficha.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:nao-contribuinte (caput, I e II). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-110; un:decreto-12955-2026/art-239 e un:decreto-12955-2026/art-250 (sem fd no Atlas). Termo sem verbete próprio (interno_notas): bem de capital; o vb mais próximo é vb:regimes-de-bens-de-capital (C6), que trata dos regimes que desoneram a aquisição de bens de capital.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.