Não contribuintes

Explicação curta

Não contribuintes são as pessoas e os entes que a LC 214 exclui expressamente da condição de contribuinte do IBS e da CBS, ressalvada a incidência na importação [ev-01]. Alguns podem optar pelo regime regular [ev-12].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A lista está no art. 26: "Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal" [ev-01]. A ressalva remete à importação, em que o IBS incide "ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade" [ev-26].

São dez figuras: "condomínio edilício" [ev-02]; o consórcio da Lei 6.404 [ev-03]; "sociedade em conta de participação" [ev-04]; o nanoempreendedor [ev-05]; os fundos de investimento, "observado o disposto nos §§ 5º-A a 8º-A deste artigo" [ev-06]; o produtor rural do art. 164 [ev-07]; o transportador autônomo de carga do art. 169 [ev-08]; as entidades de autogestão em saúde sem fins lucrativos [ev-09]; as entidades de previdência complementar fechada [ev-10]; e os fundos patrimoniais da Lei 13.800 [ev-11].

Exemplo. Uma motorista de aplicativo recebe R$ 6 mil brutos por mês. Para o enquadramento como nanoempreendedora, conta-se como receita bruta dela "25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto mensal recebido" [ev-19], isto é, R$ 1,5 mil por mês. O confronto com o limite, receita bruta "inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI" [ev-05], segue as regras da LC 123 a que o inciso IV remete (art. 18-A, § 1.º, e §§ 4.º e 4.º-B), inclusive quanto ao período em que a receita se afere; este verbete não as reproduz e, por isso, não conclui se ela fica abaixo do limite [ev-05]. Se ficar, e ela não tiver aderido ao MEI, não é contribuinte [ev-05]. Ela pode optar pelo regime regular [ev-14] e, se o fizer e receber ressarcimento de créditos, não poderá sair dele no mesmo ano-calendário nem no seguinte [ev-27, ev-28].

Conceitos próximos.

• vb:contribuinte-ibs-cbs: o art. 26 excepciona a regra do art. 21, que torna contribuinte o fornecedor que opera nas condições do inciso I [ev-39].
• vb:fornecedor: o conceito de fornecedor inclui "as entidades sem personalidade jurídica, incluindo sociedade em comum, sociedade em conta de participação, consórcio, condomínio e fundo de investimento" [ev-38].
• vb:regime-regular: "Poderão optar pelo regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no § 6º do art. 41" [ev-12] os entes e as pessoas do § 1.º.

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 26, caput e incisos: a lista [ev-01 a ev-11]. O nanoempreendedor é "a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI" [ev-05], observadas as regras da LC 123, "e não tenha aderido a esse regime" [ev-05].
• Opção (§ 1.º): podem optar os entes sem personalidade jurídica dos incisos I a III [ev-13], o nanoempreendedor [ev-14], o produtor rural, "na forma do art. 165 desta Lei Complementar" [ev-43], e o transportador autônomo de carga [ev-44], observado o art. 41, § 6.º [ev-12]. Quem opta não pode deixar o regime regular "caso tenha recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou anterior" [ev-28], regra estendida às demais opções facultativas [ev-27].
• Sem opção (§§ 2.º a 4.º): o condomínio cujas "taxas e demais valores condominiais cobrados de seus condôminos representem menos de 80% (oitenta por cento) da receita total do condomínio" (§ 2.º, II) [ev-15] fica sujeito ao IBS e à CBS nas operações do art. 21, I [ev-40]; no consórcio, "os consorciados ficarão obrigados ao pagamento do IBS e da CBS quanto às operações realizadas pelo consórcio, proporcionalmente às suas participações" [ev-16]; na sociedade em conta de participação, "o sócio ostensivo ficará obrigado ao pagamento do IBS e da CBS quanto às operações realizadas pela sociedade" [ev-17].
• Fundos (§§ 5.º-A a 8.º-A): a lei diz quais fundos "não são contribuintes do IBS e da CBS" [ev-22], quais "São contribuintes do IBS e da CBS no regime regular" [ev-21] e que o FII e o Fiagro dos incisos I e II do § 5.º-A "poderão optar a qualquer momento, de forma irretratável, pelo regime regular" [ev-23].
• Perda da condição (§ 9.º): as entidades dos incisos VIII e IX "serão contribuintes do IBS e da CBS caso descumpram os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional" [ev-18].
• Obrigações acessórias (§ 11): "O regulamento poderá estabelecer obrigações acessórias simplificadas" [ev-20] para as pessoas e entes do art. 26.
• Pessoa física contribuinte (art. 4.º, § 6.º): nas aquisições e fornecimentos "não relacionados ao desenvolvimento de sua atividade econômica" [ev-35], ela se sujeita "às mesmas regras aplicáveis aos não contribuintes" [ev-35].
• Doutrinários: por que o não contribuinte não é papel, os três usos da expressão na LC 214 e a exclusão legal lida pela teoria da isenção, nas seções 'Não contribuinte: vocabulário da lei, não papel' e 'Sentido doutrinário' (pioneiro: Rubens Gomes de Sousa; Vilanova; Carvalho, Becker, Schoueri, Sacha Calmon, Amaro; Tipke e Lang).

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214, art. 26, redação vigente): lista legal, com ressalva da importação [ev-01]. A LC 227 deu nova redação ao inciso V, que era "V - (VETADO);" [ev-24], e hoje trata dos fundos de investimento [ev-06]; incluiu os §§ 5.º-A, 6.º-A e 7.º-A, entre outros [ev-22, ev-21, ev-23]; deu nova redação ao § 10 [ev-19]. As alterações produzem efeitos desde a publicação da LC 227 [ev-36, ev-37, ev-41]. O inciso X traz a nota "Promulgação partes vetadas" [ev-11] e, na versão original da captura, era "X - (VETADO)." [ev-25].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026, art. 25): "Não são contribuintes da CBS, ressalvado o disposto no art. 19, caput inciso III" [ev-29], que é o importador [ev-49]. Os incisos I a X do caput correspondem, na mesma ordem e com as mesmas figuras, aos do art. 26 da LC 214 [ev-60, ev-50 a ev-59, ev-02 a ev-11]; mudam o artigo definido antes de cada figura, a forma da remissão à LC 123 no inciso IV e as remissões dos incisos V a VII, que apontam para dispositivos do próprio Regulamento: os fundos de investimento, "observado o disposto nos § 7º a §11" [ev-54]; o produtor rural "de que trata o art. 239" [ev-55]; e o transportador autônomo de carga "de que trata o art. 250" [ev-56]. O Regulamento exige que todos os optantes do seu § 1.º, os entes sem personalidade jurídica, o nanoempreendedor, o produtor rural e o transportador autônomo de carga [ev-45, ev-46, ev-47, ev-48], permaneçam "por pelo menos doze meses nesse regime" [ev-30]. Outra regra vale só para as entidades e as pessoas físicas dos incisos I e II do § 1.º, os entes sem personalidade jurídica e o nanoempreendedor: a opção delas observa o § 2.º [ev-42], pelo qual "a renúncia à opção produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte à renúncia" [ev-31]. O § 2.º não abrange o produtor rural nem o transportador autônomo de carga [ev-42].
• Regime geral e anterior: o CTN define contribuinte pela "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" [ev-34]; a LC 87 o define pela habitualidade ou pelo volume que caracterize intuito comercial [ev-32]; a LC 116, como "o prestador do serviço" [ev-33]. Esses três artigos, lidos por inteiro (CTN, art. 121; LC 87, art. 4.º; LC 116, art. 5.º), não trazem lista de não contribuintes; o art. 4.º, § 2.º, II, da LC 87 só menciona o destinatário que não seja contribuinte do imposto [ev-61].
• Sentido adotado no C5: o da LC 214, art. 26, na redação vigente, porque é a lista legal comum aos dois tributos [ev-01]; o Regulamento tem lista correspondente para a CBS, com as remissões próprias e a ressalva do importador [ev-29, ev-60, ev-49].

Não contribuinte: vocabulário da lei, não papel

A negação de um papel não é papel. Vilanova distingue os usos do "não"; num deles, "dada a classe A, não-A é a classe complementar" (Vilanova, As estruturas lógicas, p. 107) [ev-62]. Se não contribuinte fosse o complemento de contribuinte, abrangeria todo aquele que não está na posição do art. 21, inclusive o fornecedor que não opera nas condições do inciso I [ev-39]. O art. 26 faz outra coisa: enumera figuras e ressalva a importação [ev-01]; e o conceito de fornecedor abrange várias delas [ev-38], que serão fornecedoras quando realizarem o fornecimento [ev-83]. Leitura do Atlas: o art. 26 recorta uma subclasse do domínio do art. 21 e a retira da posição de contribuinte; não descreve o complemento dessa posição.

Três usos na LC 214. A busca literal da expressão na captura da LC 214 encontra 19 unidades e três usos [ev-80].

• A lista do art. 26, ou a norma a que ele remete. É o caso do "produtor rural não contribuinte de que trata o art. 164" [ev-73] e dos produtores rurais "não contribuintes, de que trata o art. 164" [ev-74], que "não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS" [ev-77].
• O complemento da posição. A pessoa física contribuinte, nas aquisições e nos fornecimentos alheios à sua atividade econômica, sujeita-se "às mesmas regras aplicáveis aos não contribuintes" [ev-35].
• O complemento do regime regular. A lei fala em "não contribuinte do regime regular" [ev-75, ev-76]. A expressão alcança também quem é contribuinte fora desse regime, como o optante pelo Simples Nacional, porque o regime regular é o do contribuinte "que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI" [ev-79].

Leitura do Atlas: o sentido deste verbete é o primeiro [ev-01]. Os outros dois são homônimos, e o texto que os usa precisa dizer qual emprega.

Por que não é papel. Papel é posição com portador e fundamento, numa relação (ONTOLOGIA-DO-ATLAS v0, § 3; pm:3-5). O não contribuinte do art. 26 não ocupa, por esse artigo, posição alguma na obrigação do IBS e da CBS: é a pessoa ou o ente a quem a lei nega a posição de contribuinte, e que pode ocupar outras. Pode ser fornecedor quando realizar fornecimento, porque essa posição depende de quem "realiza o fornecimento" [ev-83] e o conceito abrange as entidades sem personalidade jurídica [ev-38]; a exclusão do art. 26 não lhe dá nem lhe tira essa posição. Nos entes sem personalidade que não optam pelo regime regular, a posição de devedor passa aos consorciados e ao sócio ostensivo [ev-16, ev-17]. A condição muda por ato ou por fato: pela opção pelo regime regular [ev-12], pelo descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN nas entidades dos incisos VIII e IX [ev-18] e, no produtor rural, pelo excesso do limite de receita do art. 164 [ev-77]. Se o excesso ocorrer durante o ano-calendário, ele "passará a ser contribuinte a partir do segundo mês subsequente à ocorrência do excesso" [ev-78]; mas esses efeitos "dar-se-ão no ano-calendário subsequente caso o excesso verificado em relação à receita anual não seja superior a 20% (vinte por cento) do limite" [ev-82] do caput. E o não contribuinte pode ter deveres. O pioneiro brasileiro já o dizia: "as obrigações tributárias acessórias podem se referir ao próprio contribuinte ou a outras pessoas, inclusive a quem não seja contribuinte" (Sousa, Compêndio, p. 53) [ev-81]; e a LC 214 prevê que "O regulamento poderá estabelecer obrigações acessórias simplificadas" [ev-20] para as pessoas e os entes do art. 26. Leitura do Atlas: por isso o verbete fica como vocabulário da lei, na categoria CON (conceito posto por norma, com vigência), e não como papel. Sob o mundo aberto da ontologia (§ 8), não consta como contribuinte não equivale a é não contribuinte do art. 26.

Sentido doutrinário

Exclusão legal e não incidência subjetiva. A doutrina lida trata a exclusão de uma pessoa do polo passivo pela teoria da isenção. As posições ficam lado a lado, porque nenhuma das obras declara qual prevalece (D214).

• Dispensa do tributo devido. Carvalho relata a tese que chama de clássica: "Clássica é a tese de que a isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido" (Carvalho, Curso, p. 520) [ev-64]. A obrigação nasceria e seria dispensada.
• A obrigação não nasce. Becker: "A regra jurídica de isenção incide para que a de tributação não possa incidir" (Becker, Teoria geral, item 83) [ev-65]. Carvalho descreve a isenção como corte num critério da regra-matriz: "O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente" (p. 526) [ev-63]; quando o corte atinge o sujeito passivo, "Houve uma diminuição do universo dos sujeitos passivos, que ficou desfalcado de uma pequena subclasse" (p. 526) [ev-63]. Para Schoueri, "na isenção dita 'pessoal', ocorre uma incidência que se aplica a determinadas pessoas mas não a outras; é, assim, mera definição do aspecto pessoal" (Schoueri, Direito tributário, cap. XVI, item 2.3) [ev-66]. Sacha Calmon, no exemplo da lei que exclui o diplomata estrangeiro: "A lei Alfa 2 instituiu uma isenção subjetiva, porque referida ao aspecto pessoal da hipótese de incidência" (Coêlho, Curso, cap. V, item 5.10) [ev-67]. Amaro define a isenção subjetiva como a "definida em função das condições pessoais do indivíduo" (Amaro, Direito tributário brasileiro, cap. X, item 7.3) [ev-68].
• Jurisprudência. A levantar; as páginas lidas não indicam julgado sobre a natureza da exclusão subjetiva.

Leitura do Atlas: a LC 214 formula o art. 26 como delimitação da posição, "Não são contribuintes do IBS e da CBS" [ev-01], e o art. 164 diz que o produtor rural e o produtor rural integrado "não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS" [ev-77]. A redação é a do corte no critério pessoal que Carvalho descreve [ev-63]; se esse corte é isenção subjetiva ou delimitação da hipótese, o verbete não decide. qd: candidato (só apontado): natureza da exclusão do art. 26, isenção subjetiva ou delimitação do critério pessoal.

O não contribuinte num imposto não cumulativo. Tipke e Lang mostram o efeito da desoneração no meio da cadeia: "tratando-se de uma isenção (somente) na fase intermediária, o consumidor não será menos, e sim, mais onerado do que com a alíquota normal" (Tipke; Lang, Direito tributário, v. II, p. 441) [ev-69]. O direito alemão responde com a opção: empresários que fornecem a outros empresários "podem tratar o volume de vendas isento como tributável (chamada opção)" (p. 456) [ev-70]. Os autores a criticam, por incompatível com um imposto sobre o consumo, porque a regra "deixa a cargo do empresário decidir se o consumidor vai ser ou não onerado com um imposto" (p. 457) [ev-71]. Na importação, sujeitos fiscais "podem ser não somente empresário, mas também pessoas privadas (não empresário). Isso corresponde à idéia da tributação de consumo" (p. 402) [ev-72]. Leitura do Atlas: a LC 214 tem as mesmas peças. Ressalva a importação no caput do art. 26 [ev-01, ev-26], abre a opção pelo regime regular no § 1.º [ev-12] e dá crédito presumido ao contribuinte do regime regular nas aquisições de produtor rural não contribuinte [ev-74]. A correspondência é de estrutura, não de texto: a opção alemã renuncia a uma isenção, e a da LC 214 leva o não contribuinte ao regime regular.

Relação com a reforma

• Na LC 214: uma lista legal de não contribuintes, com opção pelo regime regular [ev-01, ev-12]; no art. 4.º da LC 87 e no art. 5.º da LC 116, lidos por inteiro, a condição de contribuinte vem da definição positiva [ev-32, ev-33, ev-61].
• Na LC 214: o nanoempreendedor, com receita bruta abaixo da metade do limite do MEI, aferida segundo as regras da LC 123 a que o inciso IV remete, e sem adesão a esse regime [ev-05], e a regra de receita dos motoristas e entregadores [ev-19].
• Muda o sujeito que paga nos entes sem personalidade que não optam: os consorciados e o sócio ostensivo [ev-16, ev-17].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-26 (fd:lcp-214-2025/art-26#caput-inc-IV; fd:lcp-214-2025/art-26#caput-inc-V; fd:lcp-214-2025/art-26#par-1; fd:lcp-214-2025/art-26#par-9; fd:lcp-214-2025/art-26#par-10).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-21; fd:lcp-214-2025/art-41 (fd:lcp-214-2025/art-41#par-5; fd:lcp-214-2025/art-41#par-6); fd:lcp-214-2025/art-4 (fd:lcp-214-2025/art-4#par-6); fd:lcp-214-2025/art-3 (fd:lcp-214-2025/art-3#par-2).
• Constituição: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1 (inciso II).
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-25.
• Regime geral e anterior: fd:ctn-lei-5172-1966/art-121; fd:lcp-87-1996/art-4; fd:lcp-116-2003/art-5.
• Marco: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs.
• Verbetes próximos: vb:contribuinte-ibs-cbs · vb:regime-regular · vb:fornecedor · vb:ressarcimento.
• Proêmio: pm:3-5 (pessoas e papéis).