Decreto 12.955/2026 · art. 240

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-14]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-240, com caput e incisos I e II (3 unidades) [ev-01 a ev-03]. No Título V do Livro I, Capítulo VII, "Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 164, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 240 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-13].

3.Objeto

O art. 240 estende a não sujeição à CBS à associação ou cooperativa de pequenos produtores. A regra: "A associação ou cooperativa de produtores rurais é considerada não contribuinte da CBS, observado o disposto no art. 239, § 3º, quando:" [ev-01] atender aos dois incisos.

4.Sujeitos

• Associação ou cooperativa de produtores rurais: não contribuinte da CBS nas condições dos incisos [ev-01].
• Associados: produtores rurais pessoas físicas [ev-03].

5.Condições

As duas condições são cumulativas: o inciso I termina na conjunção aditiva [ev-02].

• Receita da entidade (inciso I): "a receita bruta anual for inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)" [ev-02].
• Quadro social (inciso II): a entidade "for integrada exclusivamente por produtores rurais pessoas físicas cuja receita seja inferior à referida no inciso I do caput" [ev-03].
• Atualização do limite: o caput manda observar o art. 239, § 3.º [ev-01], que atualiza o valor "anualmente no mês de janeiro, a partir de 2027, com base na variação do IPCA dos últimos doze meses" [ev-12].

6.Consequências

• Não contribuinte da CBS: a entidade que atende aos dois incisos [ev-01 a ev-03].
• O artigo não diz o que ocorre com a entidade que deixa de atender a um dos incisos; nas 3 unidades lidas não há regra de excesso [ev-06].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-13]. O art. 164 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-164).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 164, § 5.º (cotejo subunidade a subunidade) [ev-11]:
• caput: a LC diz que, "Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica inclusive a associação ou cooperativa de produtores rurais:" [ev-08]; o caput do art. 164 exclui da condição de contribuinte o produtor "pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário" [ev-15]. O Decreto declara a entidade não contribuinte diretamente [ev-01];
• inciso I: a LC diz "cuja receita seja inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário" [ev-09]; o Decreto, "receita bruta anual" [ev-02];
• inciso II: a LC repete o valor e o ano-calendário [ev-10]; o Decreto remete ao inciso I [ev-03].
• A ficha registra as duas fontes, sem escolher.

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:nao-contribuinte. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-164, fd:decreto-12955-2026/art-239.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.