Decreto 12.955/2026 · art. 241

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-18]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-241, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades) [ev-01 a ev-03]. No Título V do Livro I, Capítulo VII, "Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 165 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; os §§ 1.º e 2.º citam os §§ 1.º e 2.º do art. 165 [ev-02, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-16]; o art. 241 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-17].

3.Objeto

O art. 241 abre ao produtor rural a porta do regime regular da CBS. A regra: o produtor rural ou o integrado "poderão, a qualquer tempo, independentemente da receita auferida, optar pela inscrição como contribuinte da CBS no regime regular" [ev-01].

4.Sujeitos

• Produtor rural e produtor rural integrado: os que podem optar [ev-01]. Pelo art. 239, esses produtores, nas condições ali previstas, não são contribuintes da CBS [ev-15].

5.Condições

• Momento: "a qualquer tempo" [ev-01].
• Receita: a opção vale "independentemente da receita auferida" [ev-01].

6.Consequências

• Início dos efeitos (§ 1.º): "Os efeitos da opção prevista no caput iniciar-se-ão a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que realizada a solicitação" [ev-02].
• Irretratabilidade (§ 2.º): a opção "será irretratável para todo o ano-calendário e aplicar-se-á aos anos-calendário subsequentes, observado o disposto no art. 242" [ev-03]. O art. 242 trata da renúncia à opção [ev-11].
• Permanência mínima (art. 25, § 1.º): o art. 25 admite a opção do produtor rural "na forma do art. 241" [ev-13] e exige, para os optantes do § 1.º, que permaneçam "por pelo menos doze meses nesse regime" [ev-12]. O § 2.º, I, do art. 25 ressalva o art. 241, § 1.º, quanto ao início dos efeitos [ev-14]. A ficha registra as duas regras de permanência, sem dizer como se combinam.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-16, ev-17]. O art. 165 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-165).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-16].

8.Comparação

• LC 214, art. 165, caput e §§ 1.º e 2.º (cotejo subunidade a subunidade) [ev-10]:
• caput: a LC diz que o produtor "poderão optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS no regime regular" [ev-07]; o Decreto trata só da CBS e acrescenta "independentemente da receita auferida" [ev-01];
• § 1.º: igual [ev-08, ev-10];
• § 2.º: igual, salvo a remissão ao art. 242 do Decreto onde a LC remete ao art. 166 [ev-09, ev-10].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:regime-regular, vb:contribuinte-ibs-cbs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-165, fd:decreto-12955-2026/art-242, fd:decreto-12955-2026/art-25, fd:decreto-12955-2026/art-239.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.