LC 214/2025 · art. 165

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-165, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-05]. No Capítulo VII do Título IV do Livro I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-07].
• Marca de efeitos no § 3.º (conferência do inventário, § 4.1): a captura marca o § 3.º com "producao-efeitos" [ev-07], sem ato citado. No bruto, as palavras são texto corrido do parágrafo, sem link nem nota [ev-08]; não remetem ao art. 544.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-12], porque o art. 165 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das redações do inciso III [ev-13].

3.Objeto

O art. 165 abre ao produtor não contribuinte a porta do regime regular. A regra: "O produtor rural ou o produtor rural integrado poderão optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS no regime regular" [ev-01].

O § 3.º trata de outro caso: o produtor que já passava do limite antes da LC 214 [ev-05].

4.Sujeitos

• Produtor rural e produtor rural integrado: podem optar pela inscrição [ev-01]. São os não contribuintes do art. 164 [ev-18].
• Produtor com receita igual ou superior a R$ 3.600.000,00: o do § 3.º, considerado contribuinte sem providência [ev-05].

5.Condições

• Momento: "a qualquer tempo" [ev-01].
• Início dos efeitos (§ 1.º): "a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que realizada a solicitação" [ev-03].
• Produtor do § 3.º: receita "igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário anterior àquele da entrada em vigor desta Lei Complementar" [ev-05].

6.Consequências

• Opção irretratável (§ 2.º): a opção "será irretratável para todo o ano-calendário e aplicar-se-á aos anos-calendário subsequentes, observado o disposto no art. 166 desta Lei Complementar" [ev-04]. O art. 166 regula a renúncia [ev-17].
• Contribuinte sem providência (§ 3.º): o produtor acima do limite "será considerado contribuinte a partir do início da produção de efeitos desta Lei Complementar, independentemente de qualquer providência" [ev-05]. A LC 214 entra em vigor na publicação [ev-11] e tem datas de efeitos diferentes conforme o dispositivo (art. 544, I a VI) [ev-14, ev-15, ev-12]; o § 3.º não diz qual delas usa.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-11]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13].
• Opção: efeitos no mês seguinte ao pedido [ev-03]; irretratável no ano-calendário [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-12, ev-13].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 4.º (base constitucional): o produtor rural com receita anual inferior a R$ 3.600.000,00 e o produtor integrado "poderão optar por ser contribuintes dos tributos de que trata o caput" [ev-16]. O art. 165 dá a opção pela inscrição no regime regular [ev-01].
• LC 214, art. 41: o regime regular "compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos" [ev-19]. O § 6.º aplica a vedação do § 5.º "em relação às demais hipóteses em que a pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica exerça a opção facultativa pela condição de contribuinte sujeito ao regime regular" [ev-20].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 241, 243 e 239, § 7.º). Cotejo subunidade a subunidade [ev-24]:
• o art. 241 acrescenta que a opção se faz "independentemente da receita auferida" [ev-21];
• o art. 243 repete o § 3.º com datas: o produtor com receita igual ou superior ao limite "no ano-calendário de 2024 será considerado contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2026, independentemente de qualquer providência" [ev-22]; a LC diz ano-calendário anterior ao da entrada em vigor e início da produção de efeitos [ev-05]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher;
• o § 7.º do art. 239, que cita o art. 165, só admite como não contribuinte o produtor optante pelo Simples Nacional que tenha feito "a opção de apurar a CBS pelo regime regular na forma do art. 41, § 3º" [ev-23].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:regime-regular, vb:contribuinte-ibs-cbs. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9, fd:lcp-214-2025/art-164, fd:lcp-214-2025/art-166, fd:lcp-214-2025/art-41.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.