Decreto 12.955/2026 · art. 243

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-243, só com caput (1 unidade) [ev-01]. No Título V do Livro I, Capítulo VII, "Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 165, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-13]; o art. 243 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14].

3.Objeto

O art. 243 põe o produtor rural de maior receita no regime da CBS desde o primeiro dia de 2026. A regra: o produtor "que tenha auferido receita igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário de 2024 será considerado contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2026, independentemente de qualquer providência" [ev-01].

4.Sujeitos

• Produtor rural com receita de 2024 igual ou superior a R$ 3.600.000,00: contribuinte [ev-01]. O art. 239, I, exclui da condição de contribuinte o produtor com receita "inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)" [ev-12] no ano-calendário.

5.Condições

• Receita de referência: a do "ano-calendário de 2024" [ev-01].
• Sem ato do produtor: a condição nasce "independentemente de qualquer providência" [ev-01].

6.Consequências

• Contribuinte desde 1.º de janeiro de 2026 [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-04].
• Data própria: 1.º de janeiro de 2026, para o produtor com receita de 2024 igual ou superior ao limite [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-13, ev-14]. A data de 1.º.1.2026 do caput é anterior à publicação do Decreto [ev-01, ev-03]; o artigo não trata do intervalo.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-01, ev-09]; mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-13].

8.Comparação

• LC 214, art. 165, § 3.º (cotejo) [ev-07]: a LC considera contribuinte o produtor com receita igual ou superior ao limite "no ano-calendário anterior àquele da entrada em vigor desta Lei Complementar" [ev-06], a partir "do início da produção de efeitos desta Lei Complementar" [ev-06]. O Decreto escreve "ano-calendário de 2024" [ev-01] e "1º de janeiro de 2026" [ev-01].
• As referências da LC, na captura: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08] e foi publicada no DOU de 16.1.2025, edição extra, e republicada em 23.1.2025 (rodapé) [ev-11]. O art. 165 não consta dos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original do inciso III [ev-10]; o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-09]. A ficha registra as duas fontes lado a lado, sem converter as referências da LC em datas.

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:contribuinte-ibs-cbs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-165, fd:lcp-214-2025/art-544, fd:decreto-12955-2026/art-239.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.