Decreto 12.955/2026 · art. 244

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-19]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-244, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades) [ev-01 a ev-03]. No Título V do Livro I, Capítulo VII, "Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota entre parênteses; artigo próprio do Regulamento [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-15]; o art. 244 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-17].

3.Objeto

O art. 244 obriga o produtor não contribuinte a documentar o que vende. A regra: o produtor rural e o integrado, "não contribuintes da CBS, deverão emitir documento fiscal por ocasião da saída de bens ou da prestação de serviços" [ev-01].

4.Sujeitos

• Produtor rural e produtor rural integrado não contribuintes da CBS: os emitentes [ev-01]. O art. 239 define quem, entre eles, não é contribuinte [ev-11].

5.Condições

• Momento: "por ocasião da saída de bens ou da prestação de serviços" [ev-01].
• Inscrição (§ 1.º): para emitir o documento, os produtores "deverão se inscrever no cadastro com identificação única, nos termos do Capítulo I do Título II deste Livro, com indicativo da condição de não contribuinte" [ev-02]. O art. 105, § 3.º, VI, c, põe entre os obrigados ao registro o "produtor rural de que trata o art. 239" [ev-18].

6.Consequências

• Valor do documento do integrado (§ 2.º): "Na hipótese de bem ou serviço fornecido por produtor integrado, o valor constante do documento fiscal será o valor da remuneração do produtor integrado determinado com base no contrato de integração" [ev-03].
• Crédito do adquirente: o art. 245, parágrafo único, I, só permite a apropriação do crédito presumido "em relação a aquisições acobertadas por documento fiscal nos termos do art. 244" [ev-10].
• Obrigação de emitir no art. 115: o art. 115 estende a obrigação de emissão do art. 112 [ev-20] à operação realizada por "produtor rural pessoa física ou jurídica, ou por produtor rural integrado não contribuintes da CBS, de que trata o art. 239" [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-15, ev-17].
• Cadastro: o Capítulo I do Título II do Livro I, a que o § 1.º remete, está na exceção do art. 619, I: produz efeitos "a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" [ev-16], com a exigência de emissão de documento fiscal do art. 112 [ev-16, ev-17]. A ficha não calcula a data.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-15].

8.Comparação

• LC 214 (busca): nas 17 unidades da LC com "produtor rural" [ev-07], nenhuma impõe ao produtor não contribuinte o dever de emitir documento fiscal. O art. 60 da LC obriga "O sujeito passivo do IBS e da CBS" [ev-08] a emitir documento fiscal eletrônico, e o § 2.º estende a obrigação a "outras hipóteses previstas no regulamento" [ev-09]. O resultado vale só para esse universo; a ficha não diz se o art. 244 é o exercício dessa remissão.
• § 2.º × LC 214, art. 168, § 2.º (cotejo) [ev-13]: a LC fixa o valor da operação "de que trata o inciso I do § 1º deste artigo" [ev-12], no documento do adquirente; o Decreto usa o mesmo critério para "o valor constante do documento fiscal" [ev-03] emitido pelo produtor.

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:nao-contribuinte. Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-239, fd:decreto-12955-2026/art-245, fd:lcp-214-2025/art-168.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.