Decreto 12.955/2026 · art. 239

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-29]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-25].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-239, com caput, incisos I e II, §§ 1.º a 8.º e os seus incisos, alíneas e itens (24 unidades) [ev-01 a ev-23]. No Título V do Livro I, Capítulo VII, "Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte" [ev-24].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-26].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; os §§ 3.º, 4.º, 6.º e 8.º citam os arts. 167 e 164, §§ 4.º, 6.º, 2.º e 3.º [ev-12, ev-13, ev-17, ev-21]; a nota do § 7.º cita o art. 41, § 3.º, e o art. 165 [ev-18]. Os §§ 1.º, 2.º e 5.º não têm nota [ev-38].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-25]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-27]; o art. 239 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-28].

3.Objeto

O art. 239 diz quem, no campo, não é contribuinte da CBS. A regra: "Não são considerados contribuintes da CBS:" [ev-01] o produtor rural "que auferir, no ano-calendário, receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)" [ev-02] e "o produtor rural integrado, pessoa física ou jurídica" [ev-03].

Os parágrafos dizem como se mede a receita (§§ 1.º, 2.º e 6.º), como se corrige e proporcionaliza o limite (§§ 3.º e 4.º), o alcance da regra para o integrado (§ 5.º) e para o optante pelo Simples Nacional (§ 7.º) e o que acontece quando o limite é excedido (§ 8.º) [ev-04 a ev-23].

4.Sujeitos

• Produtor rural pessoa física ou jurídica: não contribuinte se a receita no ano-calendário ficar abaixo do limite [ev-02]. O art. 238, I, define o produtor rural pelas atividades que explora [ev-40].
• Produtor rural integrado, pessoa física ou jurídica: não contribuinte, sem limite de receita no inciso II [ev-03].
• Produtor rural e integrado, pessoa jurídica, optantes pelo Simples Nacional: só são não contribuintes nas condições do § 7.º [ev-18].
• RFB e CGIBS: divulgam por ato conjunto o limite atualizado [ev-12].

5.Condições

• Receita que conta (§ 1.º, I): a receita do inciso I "corresponde ao valor total de vendas derivadas das atividades referidas no art. 238, inciso I, no referido período" [ev-05].
• O que não entra (§ 1.º, II): as receitas decorrentes [ev-06] de "contratos de integração" [ev-07], de "alienação de bens utilizados na produção" [ev-08] e de "alienação da terra nua" [ev-09]; e os adiantamentos de contrato de compra e venda de produtos rurais para entrega futura, "que serão computados como receita no mês da entrega efetiva do produto" [ev-10].
• Acréscimos (§ 2.º): "os acréscimos de que trata o art. 13, § 1º, inciso I, compõem a receita da atividade rural no mês do seu recebimento" [ev-11]; o art. 13, § 1.º, I, trata dos "acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação" [ev-41].
• Início de atividade (§ 4.º): o limite, observado o § 3.º, "será proporcional ao número de meses em que o produtor houver exercido atividade, consideradas as frações de meses como um mês inteiro" [ev-13].
• Participação societária (§ 6.º): se o produtor tiver participação em outra pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária, o limite "será verificado em relação à soma das receitas auferidas no ano-calendário por todas essas pessoas" [ev-17].
• Optante pelo Simples Nacional (§ 7.º): o produtor rural e o integrado pessoa jurídica optantes "somente poderão ser considerados não contribuintes da CBS caso:" [ev-18] tenham feito a opção de apurar a CBS pelo regime regular "na forma do art. 41, § 3º" [ev-19] e aufiram "receita menor do que a referida no inciso I do caput, observado o disposto no § 3º, no caso de produtor rural, ou receita decorrente de contrato de integração, no caso de produtor rural integrado" [ev-20]. As duas condições são cumulativas: o inciso I termina na conjunção aditiva [ev-19]. O art. 41, § 3.º, do Regulamento permite ao optante pelo Simples Nacional "exercer a opção de apurar e recolher a CBS pelo regime regular" [ev-42].

6.Consequências

• Não contribuinte da CBS: o produtor abaixo do limite e o integrado [ev-01 a ev-03]. O art. 25, VI, repete a regra na lista dos não contribuintes: "o produtor rural de que trata o art. 239" [ev-43].
• Integrado (§ 5.º): é "considerado não contribuinte da CBS em relação aos fornecimentos decorrentes do contrato de integração" [ev-14], ainda que realize "fornecimentos na condição de produtor rural não contribuinte da CBS" [ev-15] ou "outras operações em relação às quais seja contribuinte da CBS" [ev-16].
• Excesso do limite (§ 8.º): o produtor que ultrapassa o limite, observado o § 3.º, "será inscrito como contribuinte da CBS:" [ev-21]
• "a partir do segundo mês subsequente ao da ocorrência do excesso, caso este seja superior a 20% (vinte por cento) do limite" [ev-22]; ou
• "a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, caso o excesso seja igual ou inferior a 20% (vinte por cento)" [ev-23].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-26].
• Atualização do limite (§ 3.º): "será atualizado anualmente no mês de janeiro, a partir de 2027, com base na variação do IPCA dos últimos doze meses, divulgado por ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-25]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-27, ev-28]. Os arts. 164 e 167 da LC 214 têm as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-164 e fd:lcp-214-2025/art-167).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-25, ev-27].

8.Comparação

• LC 214, arts. 164 e 167 (cotejo subunidade a subunidade, pelo mapa das notas do próprio art. 239) [ev-38]:
• caput e incisos: a LC diz que o produtor com receita inferior ao limite "e o produtor rural integrado não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS" [ev-30]; o Decreto trata só da CBS e acrescenta ao integrado "pessoa física ou jurídica" [ev-03];
• § 3.º × art. 167: a LC manda atualizar o valor "anualmente com base na variação do IPCA" [ev-35]; o Decreto acrescenta o mês de janeiro, o início em 2027, os doze meses e o ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-12];
• §§ 4.º e 6.º: iguais aos §§ 4.º e 6.º do art. 164 [ev-33, ev-34], salvo a remissão ao § 3.º do Decreto [ev-38];
• § 8.º × §§ 2.º e 3.º do art. 164: a LC diz que o produtor que excede o limite "passará a ser contribuinte a partir do segundo mês subsequente à ocorrência do excesso" [ev-31] e que esses efeitos "dar-se-ão no ano-calendário subsequente caso o excesso verificado em relação à receita anual não seja superior a 20% (vinte por cento) do limite" [ev-32]; o Decreto diz que o produtor "será inscrito como contribuinte da CBS" [ev-21] e reparte as duas hipóteses em incisos [ev-22, ev-23]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher.
• § 7.º × LC 214, art. 165, e art. 41, § 3.º: a nota do § 7.º cita os dois [ev-18, ev-44]. O art. 165 trata da opção do produtor por "se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS no regime regular" [ev-36]; o art. 41, § 3.º, da opção do optante pelo Simples Nacional de "apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular" [ev-37]. O § 7.º faz dessa opção uma condição da não sujeição [ev-18, ev-19].
• §§ 1.º, 2.º e 5.º: sem nota de correspondência [ev-38]. Nas unidades da LC 214, as buscas por terra nua, "entrega futura" [ev-39] e "contratos de integração" [ev-39] não acharam nada, e a leitura dos arts. 164 a 167 não achou regra sobre a composição da receita nem sobre o integrado que realiza outras operações [ev-39]. O resultado vale só para esse universo.

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:nao-contribuinte, vb:regime-regular, vb:ato-conjunto. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-164, fd:lcp-214-2025/art-167, fd:lcp-214-2025/art-165, fd:lcp-214-2025/art-41, fd:decreto-12955-2026/art-238, fd:decreto-12955-2026/art-13, fd:decreto-12955-2026/art-41, fd:decreto-12955-2026/art-25. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:produtor-rural-nao-contribuinte.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.