Decreto 12.955/2026 · art. 249

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-19]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-249, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-02]. No Título V do Livro I, Capítulo VII, "Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput tem a marca de produção de efeitos e nenhuma de alteração [ev-05]. No bruto, a nota "(Produção de efeitos)" [ev-06] liga ao art. 619.
• Correspondência na LC 214: o caput e o parágrafo único citam, entre parênteses, o "Art. 168, § 9º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01, ev-02].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-04]; efeitos: o art. 619, II, fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-13] para "o art. 245 ao art. 250" [ev-14]; o art. 249 consta só dessa exceção [ev-15].

3.Objeto

O art. 249 leva à cooperativa o crédito presumido da compra ao produtor rural. A regra: "O direito à apropriação e à utilização do crédito presumido de que trata o art. 245 aplica-se também à sociedade cooperativa, optante ou não pelo regime específico de que trata o art. 391, em relação ao recebimento de bens e serviços de seus associados não contribuintes da CBS na forma do art. 239 e não optantes pelo Simples Nacional" [ev-01].

4.Sujeitos

• Sociedade cooperativa: tenha ou não optado pelo regime específico do art. 391 [ev-01], que reduz a zero, nas hipóteses que lista, as alíquotas da CBS nas operações das cooperativas [ev-11].
• Associados: não contribuintes da CBS na forma do art. 239 e não optantes pelo Simples Nacional [ev-01].

5.Condições

• Associado não contribuinte: na forma do art. 239 [ev-01], que diz quem "Não são considerados contribuintes da CBS" [ev-10].
• Associado fora do Simples Nacional: "não optantes pelo Simples Nacional" [ev-01].
• Exclusão (parágrafo único): "O disposto no caput não se aplica na hipótese em que o bem seja enviado para beneficiamento na cooperativa e retorne ao associado" [ev-02].

6.Consequências

• Crédito presumido à cooperativa: apropriação e utilização do crédito do art. 245 [ev-01], o das aquisições de produtor rural ou integrado não contribuintes [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos no Decreto: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-04]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, a) [ev-13, ev-14, ev-15].
• Efeitos do art. 168 da LC 214, lado a lado: na redação do art. 544, III, dada pela LC 227, efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-16]; na redação original do inciso III, guardada em versoes, os arts. 168 a 171 não constam [ev-17], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-18]. A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 168.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-04, ev-14].

8.Comparação

• LC 214, art. 168, § 9.º (cotejo) [ev-08]: a LC estende o crédito à cooperativa quanto aos associados "não contribuintes do IBS e da CBS na forma do art. 164 desta Lei Complementar e não optantes pelo Simples Nacional, inclusive no caso de opção pelo regime específico de que trata o art. 271 desta Lei Complementar" [ev-07], com a exceção do beneficiamento no mesmo parágrafo [ev-07]. O Decreto diz "optante ou não pelo regime específico de que trata o art. 391" [ev-01] e põe a exceção no parágrafo único [ev-02].
• Os dois regimes específicos citados: o art. 271 da LC permite às cooperativas optar por "regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes na operação em que:" [ev-12]; o art. 391 do Regulamento, com nota ao art. 271, faz o mesmo para a CBS [ev-11].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:nao-contribuinte. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-168, fd:decreto-12955-2026/art-245, fd:decreto-12955-2026/art-239.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.