Decreto 12.955/2026 · art. 248

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-18]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-248, só com caput (1 unidade) [ev-01]. No Título V do Livro I, Capítulo VII, "Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput tem a marca de produção de efeitos e nenhuma de alteração [ev-04]. No bruto, a nota "(Produção de efeitos)" [ev-05] liga ao art. 619.
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 168, § 8º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; efeitos: o art. 619, II, fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-12] para "o art. 245 ao art. 250" [ev-13]; o art. 248 consta só dessa exceção [ev-14].

3.Objeto

O art. 248 diz como se usa o crédito presumido da compra ao produtor rural. A regra: os créditos "poderão ser utilizados para compensação, na forma do art. 26, caput, inciso I, do valor da CBS devida pelo contribuinte, permitido o ressarcimento na forma dos art. 39 e art. 40" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuinte titular dos créditos presumidos do art. 245: o adquirente do regime regular [ev-01, ev-08].

5.Condições

• Origem do crédito: só os "créditos presumidos da CBS de que trata o art. 245" [ev-01], os das aquisições de produtor rural ou integrado não contribuintes [ev-08].

6.Consequências

• Compensação: com o valor da CBS devida, "na forma do art. 26, caput, inciso I" [ev-01]; o art. 26, I, prevê a "compensação com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte, de acordo com a ordem cronológica de apropriação" [ev-09].
• Ressarcimento: permitido "na forma dos art. 39 e art. 40" [ev-01]. O art. 39 permite ao contribuinte que apurar saldo a recuperar "solicitar seu ressarcimento integral ou parcial" [ev-10]; o art. 40 trata dos prazos de ressarcimento [ev-11].
• Contraste no mesmo Título: nos créditos do transportador autônomo e dos resíduos sólidos, o Regulamento diz "vedado o ressarcimento" [ev-19, ev-20]; no art. 248, o ressarcimento é permitido [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos no Decreto: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, a) [ev-12, ev-13, ev-14].
• Efeitos do art. 168 da LC 214, lado a lado: na redação do art. 544, III, dada pela LC 227, efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-15]; na redação original do inciso III, guardada em versoes, os arts. 168 a 171 não constam [ev-16], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-17]. A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 168.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-13].

8.Comparação

• LC 214, art. 168, § 8.º (cotejo) [ev-07]: a LC permite usar os créditos do IBS e da CBS "para dedução, respectivamente, do valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte, permitido o ressarcimento na forma da Seção X do Capítulo II do Título I deste Livro" [ev-06]. O Decreto diz "compensação" na forma do art. 26, I, e remete o ressarcimento aos arts. 39 e 40 do Regulamento [ev-01]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher.

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:utilizacao-dos-creditos, vb:ressarcimento. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-168, fd:decreto-12955-2026/art-245, fd:decreto-12955-2026/art-26, fd:decreto-12955-2026/art-39, fd:decreto-12955-2026/art-40, fd:decreto-12955-2026/art-254, fd:decreto-12955-2026/art-257.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.