Decreto 12.955/2026 · art. 254

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-16]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-254, só com caput (1 unidade) [ev-01]. No Título V do Livro I, Capítulo VIII, "Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput tem a marca de produção de efeitos e nenhuma de alteração [ev-04]. No bruto, a nota "(Produção de efeitos)" [ev-05] liga ao art. 619.
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 169, § 7º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; efeitos: o art. 619, II, fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-10] para "o art. 252 ao art. 258" [ev-11]; o art. 254 consta só dessa exceção [ev-12].

3.Objeto

O art. 254 limita o uso do crédito presumido do frete. A regra: os créditos "somente poderão ser utilizados para compensação, na forma do art. 26, caput, inciso I, do valor da CBS devida pelo contribuinte, vedado o ressarcimento" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuinte titular dos créditos presumidos do art. 250: o adquirente do frete, sujeito ao regime regular [ev-01, ev-08].

5.Condições

• Origem do crédito: só os "créditos presumidos da CBS de que trata o art. 250" [ev-01].

6.Consequências

• Só compensação: com o valor da CBS devida, "na forma do art. 26, caput, inciso I" [ev-01]; o art. 26, I, prevê a "compensação com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte, de acordo com a ordem cronológica de apropriação" [ev-09].
• Sem ressarcimento: "vedado o ressarcimento" [ev-01]. No crédito do produtor rural, o art. 248 diz "permitido o ressarcimento na forma dos art. 39 e art. 40" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos no Decreto: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, b) [ev-10, ev-11, ev-12].
• Efeitos do art. 169 da LC 214, lado a lado: na redação do art. 544, III, dada pela LC 227, efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-13]; na redação original do inciso III, guardada em versoes, os arts. 168 a 171 não constam [ev-14], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-15]. A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 169.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 169, § 7.º (cotejo) [ev-07]: a LC diz que os créditos do IBS e da CBS "somente poderão ser utilizados para dedução, respectivamente, do valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte" [ev-06]. O art. 169 não menciona ressarcimento nas unidades lidas [ev-07]. O Decreto diz compensação na forma do art. 26, I, e acrescenta "vedado o ressarcimento" [ev-01]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher.

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:utilizacao-dos-creditos, vb:ressarcimento. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-169, fd:decreto-12955-2026/art-250, fd:decreto-12955-2026/art-26, fd:decreto-12955-2026/art-248.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.