Decreto 12.955/2026 · art. 26

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-26, com caput, incisos I a V e §§ 1.º a 3.º, com incisos e alíneas (18 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-25]. É o único artigo da Subseção I ("Disposições gerais") da Seção VIII ("Das modalidades de extinção dos débitos") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 27 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-29].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 26 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 26 enumera, para a CBS, as modalidades de extinção dos débitos e regula a ordem em que a extinção se imputa. A regra: "Os débitos da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades:" [ev-01]

1. "compensação com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte, de acordo com a ordem cronológica de apropriação" [ev-09];
2. "pagamento pelo contribuinte" [ev-10];
3. "recolhimento na liquidação financeira da operação – split payment" [ev-11];
4. "recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36" [ev-12];
5. "pagamento por aquele a quem a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, atribuir responsabilidade" [ev-13].

O § 1.º dá o destino de cada extinção (imputação ou vinculação) [ev-14 a ev-19]; o § 2.º, as regras da ordem cronológica [ev-20 a ev-24]; o § 3.º, a competência do ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-25]. Split payment e recolhimento pelo adquirente são matéria do C22 (D221).

4.Sujeitos

• Contribuinte: apropria os créditos usados na compensação [ev-09] e faz o pagamento do inciso II [ev-10].
• Adquirente: recolhe na modalidade do inciso IV [ev-12]; pelo art. 36 do Regulamento, é o adquirente "que seja contribuinte da CBS pelo regime regular" [ev-32]. Na extinção parcial de um mesmo documento, os débitos "que geram créditos para o adquirente" [ev-21] são extintos primeiro.
• Prestadores de serviços de pagamento: no split payment, "os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos" [ev-31] segregam e recolhem a CBS à RFB (art. 28).
• Responsável tributário: paga na modalidade do inciso V [ev-13]; sem operação específica, o pagamento se imputa "aos débitos do responsável tributário" [ev-19].
• Ente federativo autorizador: autoriza os documentos fiscais cujo momento de autorização define a ordenação [ev-23].
• RFB e CGIBS: mantêm os sistemas de apuração da CBS e do IBS que recebem os documentos [ev-23]; por ato conjunto, podem definir o momento de referência da ordem cronológica [ev-25].

5.Condições

• Débitos alcançados: os da CBS "decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços" [ev-01].
• Compensação (inciso I): com créditos de CBS apropriados, "de acordo com a ordem cronológica de apropriação, nos termos dos art. 47 a art. 61 e das demais disposições deste Regulamento" [ev-09]. O crédito só se apropria "quando ocorrer a extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 26" (art. 47) [ev-30].
• Imputação (§ 1.º, I): vale "nas hipóteses dos incisos I e II do caput" [ev-15]; alcança os "débitos não extintos da CBS incidente sobre as operações ocorridas no período de apuração" [ev-15], "na ordem cronológica do documento fiscal, com base no momento de autorização" [ev-15].
• Ordem cronológica (§ 2.º): observa-se [ev-20]: 1. na "extinção parcial dos débitos gerados por um mesmo documento fiscal, os débitos que geram créditos para o adquirente serão extintos em primeiro lugar" [ev-21]; 2. "a ordenação será realizada em períodos de até quarenta e oito horas, salvo motivo de força maior" [ev-22]; 3. a ordenação toma o momento de autorização "pelo ente federativo autorizador, nos termos do art. 131, segundo o horário de Brasília" [ev-23], dos documentos recebidos até o período de ordenação corrente pelos sistemas de apuração da CBS, mantido pela RFB, e do IBS, mantido pelo CGIBS [ev-23]; 4. "o documento fiscal cujo débito já tenha sido extinto não será incluído em ordenação posterior" [ev-24].
• Momento de referência (§ 3.º): o ato conjunto da RFB e do CGIBS pode defini-lo [ev-25] só "na hipótese de o disposto neste artigo não ser aplicável à modalidade do documento fiscal" [ev-25].

6.Consequências

• Extinção: os débitos da CBS "serão extintos" [ev-01] pelas cinco modalidades.
• Imputação (incisos I e II): a extinção "será imputada aos valores dos débitos não extintos da CBS" [ev-15] do período.
• Vinculação (incisos III e IV): a extinção "será vinculada à respectiva operação" [ev-16].
• Responsável (inciso V): a extinção "será vinculada à operação específica a que se refere" [ev-18]; se não houver operação específica, "será imputada aos débitos do responsável tributário na forma do inciso I deste parágrafo" [ev-19].
• Efeitos em outros artigos do Regulamento: do saldo da CBS "serão deduzidos os valores extintos pelas modalidades previstas no art. 26, caput, incisos III a V" (art. 44, § 3.º) [ev-34]; a compensação com os débitos do mesmo período observa "a ordem cronológica de que trata o art. 26" (art. 53, II) [ev-35]; o excedente do pagamento vai até o montante dos débitos extintos "pelas modalidades previstas no art. 26, caput, incisos III a V" (art. 27, § 1.º) [ev-36].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 26 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Momentos internos: período de apuração [ev-15]; ordenação em janelas "de até quarenta e oito horas" [ev-22]; momento de autorização "segundo o horário de Brasília" [ev-23].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 27: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-29]:
• caput e incisos II a V: mesma regra, só para a CBS [ev-26, ev-29];
• inciso I: a LC fala em "compensação com créditos, respectivamente, de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte" [ev-28]; o Decreto acrescenta a ordem cronológica de apropriação [ev-09];
• § 1.º, I: a LC remete os critérios da ordem cronológica ao regulamento, "segundo critérios estabelecidos no regulamento" [ev-27]; o Decreto os fixa "com base no momento de autorização" [ev-15] e nas regras do § 2.º [ev-20];
• § 1.º, III, b: a imputação vai "aos débitos do responsável tributário" [ev-19]; a LC diz só "será imputada na forma do inciso I deste parágrafo" [ev-43];
• §§ 2.º e 3.º: sem correspondente na LC [ev-29].
• CTN: "Extinguem o crédito tributário:" [ev-38] as causas do art. 156; o art. 26 fala em extinção dos "débitos da CBS" [ev-01]. Na imputação, o CTN manda a autoridade observar ordem legal [ev-39] que começa pelos "débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária" [ev-40]; o Regulamento usa a ordem cronológica do documento [ev-15] e extingue primeiro os débitos que geram crédito para o adquirente [ev-21].
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): sem rol de modalidades nem regra de imputação na captura [ev-41]; o art. 25-A, § 5.º, diz que a utilização dos créditos ali previstos "extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação" [ev-42].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:extincao-do-debito (caput) · vb:split-payment (inciso III) · vb:recolhimento-pelo-adquirente (inciso IV) · vb:utilizacao-dos-creditos (inciso I e § 1.º, I). Termos que pediriam verbete (interno_notas): imputação; compensação; ordem cronológica do documento fiscal.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: ato conjunto da RFB e do CGIBS sobre o momento de referência da ordem cronológica (§ 3.º) [ev-25].
• Fronteira com o C22: split payment e recolhimento pelo adquirente (incisos III e IV) [ev-11, ev-12].