Decreto 12.955/2026 · art. 29

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-29, com caput, §§ 1.º a 7.º, incisos e alíneas (19 unidades capturadas) [ev-01, ev-06 a ev-21]. Está na Subseção III ("Do recolhimento na liquidação financeira – split payment") da Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-25].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 32 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-30].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-22]. O art. 29 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-24]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-23].

3.Objeto

O art. 29 regula, para a CBS, o procedimento padrão do split payment: "O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste artigo" [ev-01]. A regra central: antes de disponibilizar os recursos ao fornecedor, o prestador consulta "a plataforma pública de governança compartilhada da RFB e do CGIBS, sobre os valores a serem segregados e recolhidos, que corresponderão à diferença positiva entre:" [ev-12] os débitos da CBS "destacados no documento fiscal" [ev-13] e as parcelas "já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 26" [ev-14].

O artigo diz ainda:

1. que informações o originador transmite e quem as transmite (§§ 1.º e 2.º) [ev-06 a ev-10, ev-17];
2. a faculdade do recebedor de não transmitir a informação de vinculação (§ 3.º) [ev-11];
3. o procedimento quando a consulta não puder ser efetuada, com o termo inicial dos três dias úteis (§ 5.º) [ev-15, ev-16, ev-18, ev-20];
4. a contagem quando o prestador atrasa a informação da liquidação (§ 6.º) [ev-19];
5. os percentuais da Zona Franca de Manaus (§ 7.º) [ev-21].

4.Sujeitos

• Originador: "deverá transmitir ao prestador de serviço de pagamento informações que permitam:" [ev-06] a vinculação das operações com a transação [ev-17] e "a identificação do valor da CBS incidente sobre as operações" [ev-07].
• Quem transmite (§ 2.º): "pelo fornecedor ou pelo adquirente, nos casos em que iniciarem a transação de pagamento" [ev-08]; "pela plataforma digital, em relação às operações e importações realizadas por seu intermédio, nos termos do art. 20" [ev-09]; "por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, nos casos em que iniciarem a transação de pagamento" [ev-10].
• Recebedor: nas transações que inicia, "poderá optar por não transmitir ao prestador de serviço de pagamento a informação a que se refere o inciso I do § 1º" [ev-11]; então o fornecedor ou a plataforma digital inclui "no documento fiscal informações que permitam a vinculação da operação com a transação de pagamento" [ev-11].
• Prestador de serviço de pagamento ou instituição operadora: consulta, segrega e recolhe [ev-12, ev-15]; sem consulta, "segregará e recolherá à RFB o valor dos débitos da CBS incidente sobre as operações vinculadas à transação de pagamento, com base nas informações recebidas" [ev-15].
• RFB: sem consulta, calcula os débitos [ev-16] e transfere o excedente ao fornecedor [ev-18]. RFB e CGIBS: governança da plataforma consultada [ev-12].
• Originador nas transações para a Zona Franca de Manaus: "poderá aplicar os percentuais de incentivo estabelecidos pelo art. 531, § 1º, a cada débito de CBS" [ev-21].

5.Condições

• Consulta (§ 4.º): "Antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor" [ev-12], com base nas informações recebidas [ev-12].
• Consulta impossível (§ 5.º): "Caso a consulta não possa ser efetuada nos termos do § 4º, deverá ser adotado o seguinte procedimento:" [ev-20] recolhimento do valor dos débitos das operações vinculadas [ev-15]; cálculo pela RFB "com a dedução das parcelas já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 26" [ev-16]; transferência do excedente [ev-18].
• Zona Franca de Manaus (§ 7.º): só "Nas transações de pagamento destinadas a indústria incentivada na Zona Franca de Manaus" [ev-21]. Os percentuais do art. 531, § 1.º, são "6% (seis por cento) na venda dos produtos sujeitos ao disposto no art. 454 da Lei Complementar nº 214" [ev-34] ou "2% (dois por cento) nos demais casos" [ev-45], sobre "o valor da operação registrado em documento fiscal idôneo" [ev-33]. O art. 531 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-46] (art. 619, II, d) [ev-35]; o texto não diz como o § 7.º se aplica antes dessa data. Questão aberta.

6.Consequências

• Segregação e recolhimento da diferença positiva apurada na consulta [ev-12, ev-13, ev-14].
• Transferência do excedente sem consulta (§ 5.º, II, b): a RFB "transferirá, ao fornecedor, os valores recebidos que excederem ao montante de que trata a alínea “a” deste inciso, em até três dias úteis contados a partir da data em que ocorrer a liquidação financeira da transação ou da data em que for realizada corretamente a vinculação a que se refere o § 1º, o que ocorrer por último" [ev-18].
• Atraso do prestador (§ 6.º): "Em caso de atraso cometido pelo prestador de serviço de pagamento ou pela instituição operadora do sistema de pagamento no envio da informação da liquidação financeira à RFB" [ev-19], os três dias úteis correm "a partir da data em que a RFB receber a informação da liquidação financeira ou da data em que for realizada corretamente a vinculação a que se refere o § 1º, o que ocorrer por último" [ev-19].
• Redução pela Zona Franca (§ 7.º): os percentuais servem "para reduzir os valores a serem segregados e recolhidos pelo prestador de serviço de pagamento ou pela instituição operadora do sistema de pagamentos" [ev-21].
• Remissões recebidas no Regulamento:
• a originação sem a identificação dos valores da CBS, "nos termos do art. 29, § 1º, inciso II, implica opção pelo procedimento simplificado" (art. 30, § 3.º) [ev-32];
• o ato conjunto fixa o "prazo máximo para informação, pela plataforma pública" do resultado do cotejamento (art. 33, § 3.º, IV, d) [ev-36] e o "prazo, periodicidade e critérios para a resposta, pela plataforma pública, à consulta de que trata o art. 29, § 4º" (alínea e) [ev-37]; o art. 34 diz que valor segregar nas hipóteses da alínea d [ev-38];
• os prestadores não são responsáveis por "validar informações transmitidas pelo originador da transação de pagamento" [ev-39] nem por "validar dados e informações recebidos da RFB, por intermédio da plataforma pública" [ev-40] (art. 35, I e II);
• a responsabilidade pelas penalidades do art. 579 fica excluída quando a infração foi motivada por informação não prestada ou incorreta das pessoas "nos termos do art. 29, § 2º deste Regulamento" (art. 579, § 1.º) [ev-41];
• a RFB disciplinará as hipóteses em que as informações do "art. 29, § 1º, inciso I" identificarão o adquirente não contribuinte (art. 515, § 2.º) [ev-42].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-25].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-22], pois o art. 29 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-24].
• Momentos internos: a consulta antecede a disponibilização dos recursos [ev-12]; os três dias úteis correm do que ocorrer por último entre a liquidação e a vinculação correta [ev-18], ou entre o recebimento da informação pela RFB e a vinculação correta, se o prestador atrasar [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-22, ev-24, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 32: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-30]:
• caput, §§ 1.º e 2.º: mesma regra, só para a CBS;
• § 3.º do Decreto (= § 2.º-A da LC): "documento fiscal" [ev-11]; a LC diz "documento fiscal eletrônico" [ev-29];
• § 4.º do Decreto (= § 3.º da LC): consulta à plataforma pública [ev-12]; a LC manda "consultar sistema do Comitê Gestor do IBS e da RFB" [ev-26], e os débitos são os "destacados no documento fiscal eletrônico" [ev-28];
• § 5.º do Decreto (= § 4.º da LC): só a RFB calcula e transfere; a LC fixa "em até 3 (três) dias úteis" sem termo inicial [ev-27], e o Decreto conta o prazo da liquidação ou da vinculação correta [ev-18];
• sem correspondente na LC: § 6.º (atraso do prestador) [ev-19] e § 7.º (Zona Franca de Manaus) [ev-21].
• CTN: o pagamento é efetuado "em moeda corrente, cheque ou vale postal" (art. 162, I) [ev-43] ou, "nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico" (art. 162, II) [ev-44]. O art. 29 disciplina o recolhimento pelo prestador na liquidação financeira, depois da consulta à plataforma [ev-12]; a captura lida não estabelece correspondência com procedimento do CTN.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment (procedimento padrão) · vb:extincao-do-debito (§ 4.º, II) · vb:fornecedor (§§ 4.º e 5.º). Verbetes candidatos do C22 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: três dias úteis para a transferência do excedente, com termo inicial nos §§ 5.º, II, b, e 6.º [ev-18, ev-19].