Decreto 12.955/2026 · art. 34

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-34, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-06, ev-07]. Está na Subseção III ("Do recolhimento na liquidação financeira – split payment") da Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração nem de correspondência com a LC 214 [ev-20].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-17]. O art. 34 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-19]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-18].

3.Objeto

O art. 34 diz que valor da CBS se segrega quando há prazo máximo de resposta da plataforma. A regra: "Nas hipóteses em que aplicável o disposto no art. 33, § 3º, inciso IV, alínea “d”, o prestador do serviço de pagamento ou instituição operadora de sistemas de pagamento deverá segregar e recolher o valor da CBS informado:" [ev-01]

1. "pela RFB, por intermédio da plataforma pública, caso a resposta à consulta ocorra no prazo máximo estabelecido" [ev-06]; ou
2. "pelo originador da transação de pagamento, nos demais casos" [ev-07].

4.Sujeitos

• Prestador do serviço de pagamento ou instituição operadora: segrega e recolhe o valor informado [ev-01]. Não é responsável por "validar informações transmitidas pelo originador da transação de pagamento" [ev-11] nem por "validar dados e informações recebidos da RFB, por intermédio da plataforma pública" (art. 35, I e II) [ev-12].
• RFB: informa o valor pela plataforma pública [ev-06].
• Originador: o seu valor vale "nos demais casos" [ev-07].

5.Condições

• Hipótese: as do art. 33, § 3.º, IV, d [ev-01], isto é, quando o ato conjunto fixa "prazo máximo para informação, pela plataforma pública a que se refere o art. 28, § 4º, ao prestador do serviço de pagamento e às instituições operadoras de sistemas de pagamento do resultado do cotejamento entre o valor de CBS registrado no documento fiscal emitido pelo fornecedor, que será o valor máximo do split payment, e os valores transmitidos pelo originador da transação de pagamento ao prestador ou operadora" [ev-08].
• Valor da RFB: só se "a resposta à consulta ocorra no prazo máximo estabelecido" [ev-06].
• Valor do originador: "nos demais casos" [ev-07]. O texto não diz como essa regra se combina com a diferença positiva do art. 29, § 4.º [ev-09]; questão aberta.
• Ato não capturado: o ato conjunto que fixa o prazo máximo.

6.Consequências

• Segregação e recolhimento do valor informado pela RFB ou pelo originador [ev-01, ev-06, ev-07].
• Sem dever de validar as informações do originador ou da RFB (art. 35) [ev-11, ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-20].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-17], pois o art. 34 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-19].
• Prazo máximo de resposta: fixado pelo ato conjunto [ev-08]; o art. 34 depende dele [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-17, ev-19, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: o artigo não tem nota de correspondência [ev-20]. A LC mede o valor a segregar pela consulta ao sistema, que dá a diferença positiva entre os débitos destacados e as parcelas já extintas [ev-14]; se a consulta "não possa ser efetuada", segrega-se o valor dos débitos "com base nas informações recebidas" (art. 32, § 4.º, I) [ev-15]. A busca nos arts. 31 a 35 da LC 214 por "prazo máximo", "cotejamento" e "valor máximo" não achou ocorrência [ev-16].
• Regulamento da CBS: no procedimento padrão, a consulta à plataforma é feita "Antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor" (art. 29, § 4.º) [ev-09]; sem consulta, o prestador segrega e recolhe o valor dos débitos da CBS das operações vinculadas "com base nas informações recebidas" (art. 29, § 5.º, I) [ev-10]. O intercâmbio de informações ocorre "exclusivamente por meio de plataforma pública" (art. 28, § 4.º) [ev-13].
• CTN: a busca na captura do CTN (1.035 unidades) por "liquidação financeira", "split", "segreg" e "arranjo" não achou ocorrência [ev-21].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment. Verbetes candidatos do C22 (plataforma pública; procedimento padrão) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.