Procedimento padrão do split payment

Explicação curta

É o primeiro dos dois procedimentos do split payment [ev-01]: com as informações do originador, o prestador de serviços de pagamento consulta, antes de repassar os recursos ao fornecedor, o sistema do CGIBS e da RFB e segrega e recolhe a diferença positiva entre os débitos destacados no documento fiscal eletrônico e as parcelas já extintas [ev-04, ev-05, ev-06]. Se a consulta não puder ser feita, segrega pelos débitos informados, e o CGIBS e a RFB devolvem o excedente ao fornecedor [ev-07, ev-08].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. "O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste artigo." [ev-02]. O procedimento tem três passos. O originador transmite ao prestador as informações que vinculam as operações ao pagamento e identificam o IBS e a CBS [ev-03]. Depois, "Antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor" [ev-04], o prestador ou a operadora consulta "sistema do Comitê Gestor do IBS e da RFB sobre os valores a serem segregados e recolhidos, que corresponderão à diferença positiva entre:" [ev-04] "os valores dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, destacados no documento fiscal eletrônico" [ev-05] e "as parcelas dos débitos referidos no inciso I deste parágrafo já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar" [ev-06]. Por fim, segrega e recolhe esse valor, e a extinção fica "vinculada à respectiva operação" [ev-09].

Sem consulta. "Caso a consulta não possa ser efetuada" [ev-24], o prestador "segregará e recolherá ao Comitê Gestor do IBS e à RFB o valor dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações vinculadas à transação de pagamento, com base nas informações recebidas" [ev-07]; o CGIBS e a RFB calculam os débitos com dedução das parcelas já extintas e "transferirão ao fornecedor, em até 3 (três) dias úteis, os valores recebidos que excederem" [ev-08] ao montante calculado.

Exemplo. Por hipótese, em 2027, com o procedimento padrão implementado para cartões, uma loja do regime regular vende um bem por R$ 1.000,00 e destaca no documento fiscal eletrônico IBS e CBS que somam R$ 200,00; nenhuma parcela desses débitos foi extinta antes. O cliente paga com cartão, e a loja, como originadora, informa a vinculação e os valores. A credenciadora consulta o sistema, recebe R$ 200,00 como diferença positiva [ev-04, ev-05, ev-06], segrega e recolhe esse valor e repassa o restante à loja; o débito da venda fica extinto e vinculado à operação [ev-09]. Se o sistema estivesse fora do ar, a credenciadora segregaria pelos débitos informados [ev-07], e o excedente, se houvesse, voltaria à loja em até 3 dias úteis [ev-08].

Conceitos próximos.

• vb:procedimento-simplificado-do-split-payment — o outro procedimento, por percentual; o recolhimento por ele "não gera direito ao adquirente contribuinte do IBS e da CBS no regime regular à apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido" [ev-11].
• vb:transferencia-do-excedente — a devolução do procedimento sem consulta [ev-08].
• vb:transacao-de-pagamento-e-originador — de onde vêm as informações [ev-03].
• vb:extincao-do-debito — as parcelas já extintas por qualquer modalidade do art. 27 saem do cálculo [ev-06].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 31, § 1.º, I: "o procedimento padrão, de que trata o art. 32 desta Lei Complementar" [ev-01].
• LC 214, art. 32: o procedimento [ev-02], as informações [ev-03], a consulta e o cálculo [ev-04, ev-05, ev-06] e a regra sem consulta [ev-07, ev-08].
• LC 214, art. 27, parágrafo único, II: a extinção vinculada à operação [ev-09].
• LC 214, art. 48, I: o requisito de extinção para o crédito é dispensado "exclusivamente, se não houver sido implementada nenhuma das seguintes modalidades de extinção" [ev-23], isto é, enquanto não implementadas nem o split payment "nos termos dos arts. 31 e 32 desta Lei Complementar" [ev-10] nem o recolhimento pelo adquirente; o art. 48 nomeia o art. 32, não o 33.
• CBS (Decreto 12.955): a consulta vai à "plataforma pública de governança compartilhada da RFB e do CGIBS" [ev-12]; os 3 dias úteis contam-se da liquidação ou da vinculação correta, "o que ocorrer por último" [ev-13], e, havendo atraso do prestador no envio da informação, da data em que a RFB a receber [ev-14]; ato conjunto fixará prazo para o cotejamento em que o valor de CBS do documento fiscal "será o valor máximo do split payment" [ev-15]; nessas hipóteses, segrega-se o valor informado pela RFB, se a resposta vier no prazo, ou pelo originador, nos demais casos [ev-16].
• Doutrinários: Deloitte (homonímia), a consulta britânica e Peroto e Conte: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime anterior: não há procedimento equivalente; ver vb:split-payment.
• LC 214, redação original: o art. 31, § 1.º, dizia que os procedimentos "compreenderão a vinculação entre:" [ev-21] documentos fiscais eletrônicos e transações de pagamento, e o art. 32, § 1.º, obrigava o fornecedor a pôr as informações no documento [ev-22].
• IBS e CBS (LC 227): o procedimento nomeado, com o originador [ev-01, ev-03].
• Dúvidas das fd (não resolvidas): a LC 214 não diz de quando contam os 3 dias úteis [ev-08], e o Decreto o diz só para a CBS [ev-13]; no Decreto, o art. 34 manda segregar o valor do originador "nos demais casos" [ev-16], enquanto o art. 29, § 4.º, manda segregar a diferença positiva da consulta [ev-12].
• Sentido adotado no C22: o da LC 214 [ev-02].

Sentidos doutrinários

Uma homonímia (Deloitte). No estudo para a Comissão Europeia, standard procedure é o contrário do procedimento padrão da LC 214: é a cobrança ordinária do IVA, sem split payment. "Under a standard procedure, for a given transaction, a VAT taxable person collects the payment of the taxable base […] and VAT (if applicable) from its client (or a third party)." [ev-17] (trad. do Atlas: "No procedimento padrão, para uma dada transação, um sujeito passivo do IVA recebe do cliente (ou de um terceiro) o pagamento da base tributável e do IVA, se for o caso."), e só depois declara e paga o saldo periódico. Quem ler a literatura europeia deve trocar o rótulo: o procedimento padrão da LC 214 corresponde, lá, a um dos modelos de split payment.

Simplicidade para quem segrega (HMRC). As respostas à consulta britânica insistiram que o mecanismo fosse simples: "Implementation of a split payment system will be challenging if the party conducting the split has to make complex decisions about the amount of VAT that must be split." [ev-18] (trad. do Atlas: "A implementação de um sistema de split payment será difícil se a parte que efetua a segregação tiver de tomar decisões complexas sobre o valor do IVA a segregar."). Os que não segregam preferiram a opção da taxa efetiva líquida, "as the fairest option with the least impact on businesses cashflow" [ev-19] (trad. do Atlas: "como a opção mais justa e com o menor impacto sobre o fluxo de caixa das empresas"), e os que segregariam disseram, quase por unanimidade, que ela "would be very difficult to implement at this time due to the complexity on operating systems it would introduce" [ev-19] (trad. do Atlas: "seria muito difícil de implementar no momento, pela complexidade que introduziria nos sistemas operacionais").

O padrão inteligente (Peroto e Conte). Lendo a LC 214 antes da LC 227, Peroto e Conte chamam o procedimento de "split payment padrão, ou inteligente" [ev-20] e o descrevem como automático nas aquisições por meio eletrônico, "sendo recolhida apenas a diferença do valor da operação e o valor do tributo pago mediante compensação de créditos do fornecedor" [ev-20]. O texto vigente é mais largo: desconta as parcelas extintas "por quaisquer das modalidades previstas no art. 27" [ev-06], e não só pela compensação com créditos.

Leitura do Atlas. A LC 214 resolve a objeção britânica pondo a decisão fora do prestador: quem diz o valor é o sistema do CGIBS e da RFB, a partir do documento fiscal e das extinções já ocorridas [ev-04, ev-05, ev-06]; o prestador consulta e executa. Quando o sistema falha, a lei aceita o valor informado e corrige depois, com a devolução em 3 dias úteis [ev-07, ev-08]. É esse procedimento, e não o simplificado, que o art. 48 conta para a implementação que ativa a exigência de extinção para o crédito [ev-10].

Relação com a reforma

• Novo: a cobrança por consulta, operação a operação, no fluxo do pagamento [ev-04].
• Ligação com o crédito: o recolhimento pelo procedimento padrão extingue o débito vinculado à operação [ev-09]; o simplificado não dá crédito ao adquirente pelo valor segregado [ev-11]; e a implementação do padrão, com a do recolhimento pelo adquirente, põe fim à dispensa do art. 48 [ev-10].
• LC 227: nomeou o procedimento e trocou a informação no documento pela transmissão do originador [ev-01, ev-03, ev-21, ev-22].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-32.
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-31#par-1-inc-I; fd:lcp-214-2025/art-27#par-unico-inc-II; fd:lcp-214-2025/art-48#caput-inc-I; fd:decreto-12955-2026/art-29; fd:decreto-12955-2026/art-33#par-3-inc-IV-ali-d; fd:decreto-12955-2026/art-34.
• Instituto: fi:split-payment-e-recolhimento-pelo-adquirente. Quadros comparativos: qc:modalidades-de-recolhimento-ibs-cbs · qc:split-payment-lc-214-x-regulamento-da-cbs.
• Verbetes próximos: vb:split-payment · vb:procedimento-simplificado-do-split-payment · vb:transferencia-do-excedente · vb:plataforma-publica-do-split-payment · vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo · vb:extincao-do-debito · vb:transacao-de-pagamento-e-originador.
• Doutrina (fichários): fo:E57-DELOITTE-TAXUD-SPLIT-PAYMENT-2017 · fo:E58-HMRC-SPLIT-PAYMENT-2018 · fo:E60-PEROTO-CONTE-RDTA-SPLIT-PAYMENT.