LC 214/2025 · art. 31

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-31, com caput, §§ 1.º a 3.º, § 1.º-A e incisos (10 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-12]. Abre a Subseção III ("Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)") da Seção VIII ("Das Modalidades de Extinção dos Débitos") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O § 1.º tem "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-04]; os seus incisos I e II e o § 1.º-A com incisos, a marca de inclusão pela LC 227 [ev-05 a ev-10]. O caput e os §§ 2.º e 3.º não têm marca; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-11, ev-12]. As alterações vêm do art. 174 da LC 227 [ev-17].
• Redação original do § 1.º e ids dos incisos: a captura guarda, no campo versoes, a redação original do § 1.º, que "compreenderão a vinculação entre:" [ev-13], com os incisos "I - os documentos fiscais eletrônicos relativos a operações com bens ou com serviços; e" [ev-14] e "II - a transação de pagamento das respectivas operações." [ev-15]. Esses incisos originais e os incisos incluídos pela LC 227 ocupam as mesmas unidades (art-31/par-1/inc-I e inc-II); no compilado, os incisos vigentes aparecem como incluídos, não como redação dada; o original.html traz a redação original riscada [ev-16]. A ficha registra o que cada versão traz.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• LC 214: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-21]; efeitos: o art. 31 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-22], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-23];
• LC 227 (redação vigente do § 1.º e § 1.º-A): publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do compilado [ev-19]; o art. 174 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-18], porque não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-20].

3.Objeto

O art. 31 cria o dever de recolher o IBS e a CBS na liquidação financeira. A regra: "Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta Subseção" [ev-01].

O artigo diz ainda:

1. quais procedimentos a Subseção compreende: "o procedimento padrão, de que trata o art. 32" [ev-05] e "o procedimento simplificado, de que trata o art. 33" [ev-06];
2. o que se entende por originador e por transações iniciadas pelo recebedor ou pelo pagador (§ 1.º-A) [ev-07 a ev-10];
3. quem disciplina a Subseção: atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da RFB (§ 2.º) [ev-11];
4. a quem ela se aplica (§ 3.º) [ev-12].

O split payment é a modalidade de extinção do art. 27, III, "nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar" [ev-24].

4.Sujeitos

• Prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamentos: têm o dever de segregar e recolher [ev-01]. O § 3.º estende a Subseção "a todos os prestadores de serviços de pagamento eletrônico de que trata o caput deste artigo, participantes de arranjos de pagamento, abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os participantes e arranjos que não estão sujeitos à regulação do Banco Central do Brasil" [ev-12]. O art. 34, V, diz que eles "serão responsáveis por segregar e recolher os valores do IBS e da CBS de acordo com o disposto nesta Subseção" [ev-26] e "não serão responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS incidentes sobre as operações com bens e com serviços cujos pagamentos eles liquidem" [ev-27].
• Comitê Gestor do IBS e RFB: recebem o recolhimento [ev-01]. Seus "Atos conjuntos" disciplinam a Subseção, "inclusive no que se refere às atribuições dos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e das instituições operadoras de sistemas de pagamento, considerando as características de cada arranjo de pagamento e das operações com bens e serviços" [ev-11].
• Originador da transação de pagamento: "aquele que iniciar a transação junto ao arranjo de pagamento, podendo ser o pagador ou o recebedor dos recursos" [ev-08].
• Recebedor e pagador (§ 1.º-A, II e III):
• nas transações iniciadas pelo recebedor, a instrução ou o instrumento é emitido pelo recebedor dos recursos, "que define o valor do pagamento, cabendo ao pagador apenas efetivar o pagamento, ainda que parcial" [ev-09];
• nas iniciadas pelo pagador, é ele quem "define o valor do pagamento, sem intervenção prévia do recebedor dos recursos junto ao arranjo de pagamento" [ev-10].

5.Condições

• Transações alcançadas: as "transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços" [ev-01].
• Momento: "no momento da liquidação financeira da transação" [ev-01].
• Forma: "de acordo com o disposto nesta Subseção" [ev-01], por um dos dois procedimentos [ev-05, ev-06], sob a disciplina dos atos conjuntos [ev-11].
• Alcance subjetivo: todos os participantes de arranjos de pagamento, abertos e fechados, públicos e privados, sujeitos ou não à regulação do Banco Central [ev-12]. A lei dos arranjos de pagamento não é nomeada no § 3.º [ev-12].
• Implementação: o art. 31 não fixa data de início do dever [ev-01]; ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB "estabelecerá a implementação gradual do split payment" (art. 35, § 2.º, I) [ev-43].
• Atos não capturados: os atos conjuntos do § 2.º.

6.Consequências

• Dever de segregar e recolher: os prestadores e as operadoras "deverão segregar e recolher" os valores do IBS e da CBS [ev-01].
• Extinção vinculada à operação: o split payment extingue os débitos (art. 27, III) [ev-24], e a extinção "será vinculada à respectiva operação" (art. 27, parágrafo único, II) [ev-25].
• Efeitos em outros artigos da LC 214:
• crédito: enquanto não implementado o split payment "nos termos dos arts. 31 e 32 desta Lei Complementar" nem o recolhimento pelo adquirente, fica dispensado o requisito de extinção para a apropriação dos créditos (art. 48, I) [ev-29];
• devolução e cancelamento: o regulamento poderá prever a transferência ao fornecedor do valor recolhido na liquidação financeira "realizado na forma dos arts. 31 a 34 desta Lei Complementar (split payment)" (art. 47, § 13) [ev-28];
• plataforma digital: apresenta as informações para a segregação e o recolhimento, "quando disponível, inclusive no procedimento simplificado, nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar" (art. 22, § 6.º) [ev-30];
• combustíveis: a responsabilidade do adquirente "não se aplica na hipótese em que a transação de pagamento tenha sido liquidada por instrumento eletrônico que permita o recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira da operação (split payment)" (art. 177, § 1.º, I) [ev-32];
• Imposto Seletivo: o pagamento "poderá ocorrer na liquidação financeira da operação (split payment), observado o disposto nos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar" (art. 433) [ev-31].
• Distribuição do IBS (LC 227): o valor extinto mediante "recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment)" [ev-33] integra o IBS extinto relativo a cada operação (art. 106, § 1.º, I, a, 3; C3).

7.Tempo

• Versões do texto: o caput e os §§ 2.º e 3.º estão na redação original, sem mudança de texto [ev-01, ev-11, ev-12]. No § 1.º, a redação original ligava os procedimentos à vinculação entre os documentos fiscais eletrônicos e a transação de pagamento [ev-13, ev-14, ev-15]; a da LC 227 os divide em procedimento padrão e procedimento simplificado [ev-04, ev-05, ev-06]. O § 1.º-A foi incluído pela LC 227 [ev-07, ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-21]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-22, ev-23]. Redação da LC 227: DOU de 14.1.2026 [ev-19]; efeitos do art. 174 desde a publicação (art. 182, III) [ev-18, ev-20].
• Momento do recolhimento: a liquidação financeira da transação [ev-01]; a data e os fluxos estão no art. 34, I.
• Implementação gradual: remetida a ato conjunto (art. 35, § 2.º, I) [ev-43]; sem data na LC.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 31 (art. 544, VI) [ev-22, ev-23]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação vigente do § 1.º e pelo § 1.º-A [ev-17, ev-18, ev-19].

8.Comparação

• Constituição: a lei complementar disporá sobre o regime de compensação, "podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação" [ev-44], desde que, entre outras hipóteses, "o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação" (art. 156-A, § 5.º, II, b) [ev-45]. O § 5.º, II, aplica-se à CBS (art. 195, § 16) [ev-46].
• CTN:
• modalidades: o art. 156 abre com "Extinguem o crédito tributário:" [ev-34], e nenhum dos seus incisos I a XIII nomeia o recolhimento na liquidação financeira [ev-35]. A LC 214 o põe entre as modalidades de extinção dos "débitos" do IBS e da CBS (art. 27, III) [ev-24];
• terceiros no pagamento: a lei "pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação" (art. 128) [ev-36]. O art. 31 impõe aos prestadores e às operadoras o dever de segregar e recolher [ev-01], e o art. 34, V, b, diz que eles não serão responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS das operações cujos pagamentos liquidem [ev-27]. A captura não diz que figura do CTN, se alguma, corresponde a esse dever; questão aberta (quadro doutrinário candidato em interno_notas);
• termos: a busca na captura do CTN (1.035 unidades) por "liquidação financeira", "split", "segreg" e "arranjo" não achou ocorrência [ev-35].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 28): o caput remete ao "Art. 31 da Lei Complementar nº 214" [ev-38]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-42]:
• caput: mesma regra, só para a CBS, com recolhimento "à RFB" [ev-38];
• § 1.º, II a IV, e § 2.º do Decreto = § 1.º-A e § 1.º da LC, iguais; § 3.º igual;
• sem correspondente na LC: a definição "segregar o ato de reservar o valor da CBS a ser recolhido à RFB" (§ 1.º, I) [ev-39]; o intercâmbio de informações "exclusivamente por meio de plataforma pública, de governança compartilhada entre a RFB e o CGIBS" (§ 4.º) [ev-40]; o rol dos arranjos a que o split payment "é aplicável" (§ 5.º, I a XII) [ev-41];
• § 2.º da LC (atos conjuntos): sem correspondente no art. 28 [ev-42]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-28.
• Procedimento padrão: antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor, o prestador consulta o "sistema do Comitê Gestor do IBS e da RFB" sobre os valores a segregar (art. 32, § 3.º) [ev-37]; ver fd:lcp-214-2025/art-32.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment (definição no caput). Instituto: fi:extincao-do-credito-tributario (split payment como modalidade de extinção, art. 27, III). Verbetes candidatos do C22 (prestador de serviços de pagamento, transação de pagamento e originador, procedimentos, segregação) e quadro doutrinário candidato (natureza do split payment) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência regulamentar: atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da RFB disciplinam a Subseção (§ 2.º) [ev-11]; não capturados.
• Remissões recebidas: arts. 22, § 6.º, 27, III, 47, § 13, 48, I, 177, § 1.º, I, e 433 da LC 214 [ev-30, ev-24, ev-28, ev-29, ev-32, ev-31].