Decreto 12.955/2026 · art. 28

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-28, com caput, §§ 1.º a 5.º e incisos (24 unidades capturadas) [ev-01, ev-06 a ev-15, ev-34, ev-35]. Abre a Subseção III ("Do recolhimento na liquidação financeira – split payment") da Seção VIII ("Das modalidades de extinção dos débitos") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-19].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 31 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-30].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-16]. O art. 28 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-18]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-17].

3.Objeto

O art. 28 dá, para a CBS, o dever de recolher na liquidação financeira. A regra: "Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher à RFB, no momento da liquidação financeira da transação – split payment, os valores da CBS, de acordo com o disposto nesta Subseção" [ev-01].

O artigo diz ainda:

1. o que é segregar, originador e transações iniciadas pelo recebedor ou pelo pagador (§ 1.º) [ev-06, ev-07, ev-14, ev-15];
2. os procedimentos: "o procedimento padrão, de que trata o art. 29" [ev-08] e "o procedimento simplificado, de que trata o art. 30" [ev-09];
3. a quem se aplica (§ 3.º) [ev-12];
4. como circulam as informações: "exclusivamente por meio de plataforma pública, de governança compartilhada entre a RFB e o CGIBS" (§ 4.º) [ev-10];
5. a que arranjos o split payment é aplicável (§ 5.º) [ev-11].

4.Sujeitos

• Prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamentos: têm o dever de segregar e recolher [ev-01]. O § 3.º alcança "todos os prestadores de serviços de pagamento eletrônico de que trata o caput, participantes de arranjos de pagamento, abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os participantes e arranjos que não estão sujeitos à regulação do Banco Central do Brasil" [ev-12]. O art. 31, V, diz que eles "serão responsáveis por segregar e recolher os valores da CBS de acordo com o disposto nesta Subseção" [ev-24] e "não serão responsáveis tributários pela CBS incidente sobre as operações com bens e com serviços cujos pagamentos eles liquidem" [ev-25].
• RFB: recebe o recolhimento [ev-01]. RFB e CGIBS: partilham a governança da plataforma pública [ev-10].
• Originador: "aquele que iniciar a transação junto ao arranjo de pagamento, podendo ser o pagador ou o recebedor dos recursos" [ev-07].
• Recebedor e pagador: transações iniciadas pelo recebedor são as "originadas por meio de instrução ou instrumento emitido pelo recebedor dos recursos, que define o valor do pagamento, cabendo ao pagador apenas efetivar o pagamento, ainda que parcial" [ev-14]; as iniciadas pelo pagador, as "originadas pelo pagador, que define o valor do pagamento, sem intervenção prévia do recebedor dos recursos junto ao arranjo de pagamento" [ev-15].

5.Condições

• Transações alcançadas: as de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços [ev-01].
• Segregar: "o ato de reservar o valor da CBS a ser recolhido à RFB" (§ 1.º, I) [ev-06].
• Intercâmbio de informações: só pela plataforma pública [ev-10].
• Arranjos (§ 5.º): "O split payment é aplicável aos seguintes arranjos de pagamento:" [ev-11] boleto [ev-34], Pix nas modalidades dos incisos II a V, TED, TEF, cartões de crédito, de débito e pré-pago, "voucher (arranjo aberto e arranjo fechado)" [ev-35] e "outros, conforme previsto no art. 33, § 3º, inciso I" [ev-13]. O art. 33, § 3.º, I, permite ao ato conjunto "prever a obrigatoriedade de utilização do split payment para outros arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 3º, além dos previstos no art. 28, § 5º" [ev-22]. Na primeira etapa, o ato conjunto pode aplicar o split payment "aos arranjos de pagamento a que se refere o art. 28, § 5º, incisos I a VII" [ev-23]. O texto não diz se o rol do § 5.º limita o alcance do § 3.º; questão aberta.

6.Consequências

• Dever de segregar e recolher à RFB [ev-01].
• Extinção: o split payment é modalidade de extinção dos débitos da CBS, "nos termos dos art. 28 a art. 35" (art. 26, III) [ev-20], vinculada "à respectiva operação" (art. 26, § 1.º, II) [ev-21].
• Remissões recebidas no Regulamento:
• plataforma digital originadora: apresenta as informações para o split payment "quando disponível, inclusive no procedimento simplificado, nos termos dos art. 28 a art. 35" (art. 20, § 5.º) [ev-26]; "considera-se disponível o split payment sempre que a legislação preveja sua aplicação à transação de pagamento realizada pelo meio de pagamento adotado na operação" (art. 20, § 6.º) [ev-27];
• combustíveis: a responsabilidade do adquirente "não se aplica na hipótese em que a transação de pagamento tenha sido liquidada por instrumento eletrônico que permita o recolhimento da CBS na liquidação financeira da operação – split payment, nos termos dos art. 28 a art. 35" (art. 264, § 1.º, I) [ev-28];
• remessas internacionais: ato conjunto disciplinará "a operacionalização do pagamento, inclusive por meio de split payment" (art. 174, I) [ev-29].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-19].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-16], pois o art. 28 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-18].
• Implementação: gradual, em etapas, pelo art. 33 [ev-22, ev-23].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-16, ev-18, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 31: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-30]:
• caput: mesma regra, só para a CBS, com recolhimento à RFB; a LC diz "ao Comitê Gestor do IBS e à RFB" [ev-30];
• § 1.º, II a IV, e § 2.º do Decreto = § 1.º-A e § 1.º da LC, iguais; § 3.º igual;
• sem correspondente na LC: a definição de segregar (§ 1.º, I) [ev-06], a plataforma pública (§ 4.º) [ev-10] e o rol dos arranjos (§ 5.º) [ev-11];
• sem correspondente no art. 28: o § 2.º da LC, pelo qual "Atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da RFB disciplinarão o disposto nesta Subseção" [ev-33].
• CTN: "Extinguem o crédito tributário:" [ev-31] as causas do art. 156, e nenhum dos incisos I a XIII nomeia o recolhimento na liquidação financeira [ev-32]; o Regulamento o põe entre as modalidades de extinção dos débitos da CBS (art. 26, III) [ev-20]. A busca na captura do CTN por "liquidação financeira", "split", "segreg" e "arranjo" não achou ocorrência [ev-32].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment (caput). Verbetes candidatos do C22 (segregação, definida no § 1.º, I; transação de pagamento e originador; plataforma pública; prestador de serviços de pagamento) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: atos conjuntos da RFB e do CGIBS sobre arranjos (§ 5.º, XII, e art. 33) e regras da plataforma pública (§ 4.º), não capturados [ev-13, ev-10].