Decreto 12.955/2026 · art. 264

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-16]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-264, com caput, §§ 1.º e 2.º e incisos I a III do § 1.º (6 unidades além do artigo) [ev-09]. Está na Seção IV ("Da Sujeição Passiva") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-09].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 177 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 6 subunidades [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 264 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].

3.Objeto

O art. 264 responsabiliza o adquirente pela CBS dos combustíveis. A regra: "Nas operações realizadas diretamente com os contribuintes de que trata o art. 263, o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento da CBS incidente na operação, nos termos previstos neste artigo" [ev-01].

1. Exclusão (§ 1.º, I): a responsabilidade "não se aplica na hipótese em que a transação de pagamento tenha sido liquidada por instrumento eletrônico que permita o recolhimento da CBS na liquidação financeira da operação – split payment, nos termos dos art. 28 a art. 35" [ev-05].
2. Limite (§ 1.º, II): "restringe-se ao valor da CBS não extinto pelo contribuinte, na forma do art. 26, caput , incisos I e II" [ev-06].
3. Extensão (§ 1.º, III): "estende-se aos demais participantes da cadeia econômica, não referidos no caput, que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica de que trata este Capítulo, se houver comprovação de que concorreram para o não pagamento da CBS devida pelo contribuinte" [ev-07].
4. Cálculo do valor (§ 2.º): "será observada, em cada período de apuração, a ordem cronológica prevista no art. 26, § 1º" [ev-08].

4.Sujeitos

• Adquirente: responsável solidário nas operações realizadas diretamente com os contribuintes do art. 263 [ev-01].
• Contribuintes do art. 263: devedores da CBS da operação [ev-01, ev-19].
• Demais participantes da cadeia econômica: responsáveis quando realizarem operações subsequentes à tributação monofásica e houver comprovação de que concorreram para o não pagamento [ev-07].

5.Condições

• Operação direta com contribuinte do art. 263 [ev-01].
• Sem split payment: liquidada a transação por instrumento que permita o recolhimento na liquidação financeira, a responsabilidade não se aplica [ev-05].
• Participantes das operações subsequentes: só "se houver comprovação de que concorreram para o não pagamento da CBS devida pelo contribuinte" [ev-07].

6.Consequências

• Responsabilidade solidária do adquirente pela CBS da operação [ev-01].
• Alcance: só a CBS "não extinto pelo contribuinte" [ev-06], por compensação ou pagamento; o art. 26 lista essas modalidades: "compensação com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte" [ev-21] e "pagamento pelo contribuinte" [ev-24]. O valor se define pela ordem cronológica, em cada período de apuração [ev-08]; o art. 26, § 1.º, I, imputa a extinção "na ordem cronológica do documento fiscal, com base no momento de autorização" [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11].
• Período de apuração: a ordem cronológica se observa "em cada período de apuração" [ev-08].
• Na LC 214: o art. 177 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-17, ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-10, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 177, caput: "Nas operações realizadas diretamente com os contribuintes de que trata o art. 176 desta Lei Complementar, o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes na operação" [ev-12]. Cotejo: o Decreto trata só da CBS [ev-13].
• § 1.º, I: a LC remete aos "arts. 31 a 35 desta Lei Complementar" [ev-14]; o Decreto, aos arts. 28 a 35 do Regulamento [ev-05, ev-13].
• § 2.º: a LC remete à "ordem cronológica prevista no inciso I do parágrafo único do art. 27 desta Lei Complementar" [ev-15], que imputa a extinção aos débitos do período "na ordem cronológica do documento fiscal, segundo critérios estabelecidos no regulamento" [ev-23]; o Decreto remete ao art. 26, § 1.º [ev-08].
• Demais subunidades: mesma regra, só com a CBS [ev-13].

Instituto: fi:split-payment-e-recolhimento-pelo-adquirente (C22).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:solidariedade-tributaria (caput) · vb:split-payment (§ 1.º, I). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-177, fd:decreto-12955-2026/art-263, fd:decreto-12955-2026/art-26, fd:decreto-12955-2026/art-28.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.