LC 214/2025 · art. 177

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-177, com caput, § 1.º (incisos I a III) e § 2.º [ev-01, ev-04 a ev-08]. Está na Seção IV ("Da Sujeição Passiva") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque o art. 177 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-12].

3.Objeto

O art. 177 torna o adquirente responsável solidário no regime dos combustíveis. A regra: "Nas operações realizadas diretamente com os contribuintes de que trata o art. 176 desta Lei Complementar, o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes na operação, nos termos previstos neste artigo" [ev-01].

Os limites da responsabilidade estão no § 1.º [ev-08] e no § 2.º [ev-07].

4.Sujeitos

• Adquirente nas operações realizadas diretamente com os contribuintes do art. 176: responsável solidário [ev-01, ev-13].
• Contribuintes do art. 176: os devedores do IBS e da CBS da operação [ev-01, ev-13].
• Demais participantes da cadeia econômica, não referidos no caput, que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica: alcançados pela responsabilidade "se houver comprovação de que concorreram para o não pagamento do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte" [ev-06].

5.Condições

• Operação direta com contribuinte do art. 176 [ev-01].
• Sem split payment: a responsabilidade "não se aplica na hipótese em que a transação de pagamento tenha sido liquidada por instrumento eletrônico que permita o recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira da operação (split payment), nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar" [ev-04].
• Demais participantes: só com a comprovação do concurso para o não pagamento [ev-06].

6.Consequências

• Responsabilidade solidária do adquirente pelo pagamento do IBS e da CBS da operação [ev-01].
• Limite: a responsabilidade "restringe-se ao valor do IBS e da CBS não extintos pelo contribuinte, na forma dos incisos I e II do caput do art. 27 desta Lei Complementar" [ev-05]; o art. 27 dá, como modalidades, a "compensação com créditos, respectivamente, de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte, nos termos dos arts. 47 a 56 e das demais disposições desta Lei Complementar" [ev-15] e o "pagamento pelo contribuinte" [ev-16].
• Apuração do valor: "Para fins de definição do valor a que se refere o inciso II do § 1º será observada, em cada período de apuração, a ordem cronológica prevista no inciso I do parágrafo único do art. 27 desta Lei Complementar" [ev-07]; lá, a extinção por compensação e por pagamento "será imputada aos valores dos débitos não extintos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações ocorridas no período de apuração na ordem cronológica do documento fiscal, segundo critérios estabelecidos no regulamento" [ev-17].
• Extensão: a responsabilidade "estende-se aos demais participantes da cadeia econômica, não referidos no caput, que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica de que trata este Capítulo" [ev-06], com a condição da comprovação [ev-06].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-11, ev-12].

8.Comparação

• CTN, art. 124, II. São solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei" [ev-18]. O art. 177 designa o adquirente [ev-01] e, com a comprovação do concurso, os demais participantes da cadeia [ev-06].
• Split payment (LC 214, art. 31). Os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos "deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS" [ev-14]; o § 1.º, I, do art. 177 usa essa liquidação para afastar a responsabilidade [ev-04].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 264), cotejo declarado [ev-22]: "Nas operações realizadas diretamente com os contribuintes de que trata o art. 263, o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento da CBS incidente na operação, nos termos previstos neste artigo" [ev-19]. As remissões vão ao próprio Regulamento: "split payment, nos termos dos art. 28 a art. 35" [ev-20] e "na forma do art. 26, caput , incisos I e II" [ev-21].

Instituto: fi:split-payment-e-recolhimento-pelo-adquirente (C22).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:solidariedade-tributaria (caput) · vb:split-payment (§ 1.º, I). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-27, fd:lcp-214-2025/art-31, fd:lcp-214-2025/art-35, fd:lcp-214-2025/art-176, fd:ctn-lei-5172-1966/art-124; fd:decreto-12955-2026/art-264.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.