LC 214/2025 · art. 176

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-176, com caput, incisos I a VII e §§ 1.º e 2.º [ev-01, ev-04 a ev-12]. Abre a Seção IV ("Da Sujeição Passiva") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-15], porque o art. 176 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-16].

3.Objeto

O art. 176 designa os contribuintes do regime dos combustíveis. A regra: "São contribuintes do regime específico de IBS e de CBS de que trata este Capítulo:" [ev-01]

1. "o produtor nacional de biocombustíveis" (I) [ev-04];
2. "a refinaria de petróleo e suas bases" (II) [ev-05];
3. "a central de matéria-prima petroquímica (CPQ)" (III) [ev-06];
4. "a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão competente" (IV) [ev-07];
5. "o formulador de combustíveis" (V) [ev-08];
6. o importador (VI) [ev-09];
7. "qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI deste caput, autorizado por órgão competente" (VII) [ev-10].

Extensão e equiparação: "O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador" [ev-11]. "Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol autorizada por órgão competente" [ev-12].

4.Sujeitos

• Contribuintes do regime: os agentes dos incisos I a VII [ev-04 a ev-10].
• Distribuidor de combustíveis: contribuinte do regime só "em suas operações como importador" [ev-11].
• Cooperativa de produtores de etanol autorizada: equiparada ao produtor nacional de biocombustíveis [ev-12].
• Órgão competente: define e autoriza o estabelecimento equiparado à UPGN (IV) [ev-07], autoriza o agente produtor do inciso VII [ev-10] e a cooperativa do § 2.º [ev-12]; a LC não o nomeia [ev-01, ev-07].

5.Condições

• Autorização por órgão competente: para o estabelecimento equiparado à UPGN [ev-07], para o outro agente produtor [ev-10] e para a cooperativa [ev-12].
• Distribuidor: só nas operações como importador [ev-11].
• Âmbito: o regime específico do Capítulo I (combustíveis) [ev-01, ev-17].

6.Consequências

• Condição de contribuinte do regime específico do IBS e da CBS sobre combustíveis [ev-01].
• Solidariedade do adquirente: nas operações realizadas diretamente com esses contribuintes, "o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes na operação" (art. 177) [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-15, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-15, ev-16].

8.Comparação

• Regra geral da LC 214 (art. 21). Entre os contribuintes do IBS e da CBS estão "o importador" (III) [ev-19] e "aquele previsto expressamente em outras hipóteses nesta Lei Complementar" (IV) [ev-20]. O art. 176 enumera os contribuintes do regime dos combustíveis e não cita o art. 21 [ev-01].
• CTN, art. 121. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se "contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" [ev-21]. O art. 176 designa os contribuintes por categoria de agente da cadeia dos combustíveis [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 263), cotejo declarado [ev-24]: "São contribuintes do regime específico de CBS de que trata este Capítulo:" [ev-22]; o inciso VII diz "qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI do caput, autorizado pela ANP e pelo CGIBS" [ev-23], onde a LC diz "autorizado por órgão competente" [ev-10]. No Regulamento, a incidência se dá "no fornecimento pelos contribuintes do art. 263, no caso de operações realizadas no mercado interno" [ev-25]. A ficha registra as duas letras do inciso VII, sem escolher.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:contribuinte-ibs-cbs (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-21, fd:lcp-214-2025/art-172, fd:lcp-214-2025/art-177, fd:ctn-lei-5172-1966/art-121; fd:decreto-12955-2026/art-259, fd:decreto-12955-2026/art-263.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.