LC 214/2025 · art. 21

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-21, com caput, incisos I a IV, alíneas dos incisos I e II e §§ 1.º a 4.º (14 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-15], na Seção VII ("Da Sujeição Passiva") do Capítulo II do Título I [ev-16].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-17]; efeitos: o art. 21 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-18], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-19].

3.Objeto

O art. 21 diz quem é contribuinte. A regra abre com "É contribuinte do IBS e da CBS" [ev-01] e lista quatro figuras:

1. o fornecedor que opera com atividade econômica, habitualidade ou volume, ou de forma profissional [ev-03 a ev-06];
2. o adquirente em licitação ou leilão judicial [ev-07 a ev-09];
3. "o importador" [ev-10];
4. "aquele previsto expressamente em outras hipóteses nesta Lei Complementar" [ev-11].

Os parágrafos tratam do cadastro [ev-12 a ev-15].

4.Sujeitos

• Fornecedor: contribuinte "que realizar operações" nas condições do inciso I [ev-03].
• Adquirente: contribuinte "ainda que não enquadrado no inciso I deste caput", nas aquisições do inciso II [ev-07].
• Importador: contribuinte [ev-10].
• Fornecedor residente ou domiciliado no exterior: deve se cadastrar "como contribuinte caso realize operações no País ou como responsável tributário no caso de importações" [ev-13].
• Responsáveis por obrigações principais ou acessórias: o regulamento "poderá exigir" deles a inscrição [ev-14].

5.Condições

Fornecedor (inciso I). Realizar operações em uma das três condições, ligadas por "ou" [ev-05]:

1. "no desenvolvimento de atividade econômica" [ev-04];
2. "de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica" [ev-05];
3. "de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada" [ev-06].

Adquirente (inciso II). Na aquisição de bem "apreendido ou abandonado, em licitação promovida pelo poder público" [ev-08] ou "em leilão judicial" [ev-09], ainda que não seja fornecedor na forma do inciso I [ev-07].

Fornecedor do exterior (§ 2.º). Cadastro "observada a definição do local da operação prevista no art. 11 e o disposto no art. 23 desta Lei Complementar" [ev-13]. O art. 23 manda a plataforma digital, "inclusive a domiciliada no exterior", se inscrever no cadastro do regime regular [ev-20].

Importação de bens materiais (§ 4.º). O § 2.º "somente se aplica às remessas internacionais sujeitas a regime de tributação simplificada nos termos do art. 95" [ev-15]. O art. 95 trata do fornecedor de bens materiais "de procedência estrangeira, ainda que residente ou domiciliado no exterior", nessas remessas [ev-21].

6.Consequências

• Condição de contribuinte: as quatro figuras do caput são contribuintes do IBS e da CBS [ev-01, ev-03, ev-07, ev-10, ev-11].
• Inscrição obrigatória: "O contribuinte de que trata o caput deste artigo é obrigado a se inscrever nos cadastros relativos ao IBS e à CBS" [ev-12].
• Fornecedor do exterior: cadastro como contribuinte ou como responsável, conforme opere no País ou em importações [ev-13], com o limite do § 4.º para bens materiais [ev-15].
• Não contribuintes: o art. 26 lista quem "Não são contribuintes do IBS e da CBS", ressalvado o art. 156-A, § 1.º, II, da Constituição [ev-22]; ver fd:lcp-214-2025/art-26.

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-17]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-18, ev-19].
• Datas próprias: o art. 21 não fixa data nem prazo [ev-01, ev-03 a ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-18, ev-19].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara o contribuinte do IBS e da CBS. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 121: o sujeito passivo "diz-se" [ev-23] "contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" [ev-24]. O art. 21 nomeia o contribuinte pela figura (fornecedor, adquirente, importador) [ev-03, ev-07, ev-10]; ver fd:ctn-lei-5172-1966/art-121.
• ICMS (LC 87, art. 4.º): contribuinte é quem realize, "com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial", operações de circulação de mercadoria ou prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação [ev-25]. "É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial" [ev-26], "importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade" [ev-27] ou "adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados" [ev-28]. O art. 21 troca "intuito comercial" por "atividade econômica" [ev-05] e acrescenta a forma profissional [ev-06] e o leilão judicial [ev-09].
• ISS (LC 116, art. 5.º): "Contribuinte é o prestador do serviço" [ev-29].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 19): "São contribuintes da CBS" [ev-30] as mesmas figuras, conferidas subunidade a subunidade [ev-32], com as "outras hipóteses neste Regulamento" [ev-31, ev-30]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:contribuinte-ibs-cbs · vb:atividade-economica-e-habitualidade (inciso I) · vb:fornecedor · vb:adquirente (inciso II) · vb:nao-contribuinte (art. 26). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.