LC 214/2025 · art. 64

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-64, com caput, §§ 1.º a 7.º, incisos e alíneas (26 unidades abaixo do artigo) [ev-01, ev-03 a ev-27]. É o único artigo da Seção II ("Da Importação de Bens Imateriais e Serviços") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-28].
• Redação: vigente-compilado. Com a LC 227/2026, o § 1.º e o § 5.º, IV, receberam nova redação, os incisos I e II do § 1.º e as alíneas a e b do § 5.º, IV, foram incluídos, e o § 5.º, I, b, e o § 7.º foram revogados [ev-03, ev-04, ev-05, ev-18, ev-19, ev-20, ev-15, ev-27, ev-36, ev-37]. A captura guarda as redações anteriores no campo de versões [ev-32 a ev-35] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-29]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-30], porque o art. 64 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-31]. Para as unidades que a LC 227 redigiu, incluiu ou revogou, duas fontes, lado a lado, sem escolha: a LC 214, art. 544, VI, fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-30], e o art. 64 não está nos incisos I a V [ev-31]; a LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-41], "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-38] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-39], sem exceção para os arts. 174 e 181 [ev-40]. A captura não diz qual cláusula rege a unidade redigida, incluída ou revogada depois.

3.Objeto

O art. 64 define a importação de serviço e de bem imaterial para o IBS e a CBS. A regra: "considera-se importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no País, ainda que o fornecimento seja realizado no exterior" [ev-01].

1. Consumo no País (§ 1.º): há consumo no País quando o local da operação é no País, pelos incisos II a IX do art. 11 [ev-44], ou, nos demais casos, quando o adquirente ou o destinatário tem residência ou domicílio no País [ev-03, ev-04, ev-05].
2. Serviço executado ou ligado a bem no País (§ 2.º): também é importação de serviço a prestação por residente ou domiciliado no exterior executada no País, relacionada a bem localizado no País ou a bem móvel remetido ao exterior que retorne após o serviço [ev-06 a ev-09].
3. Consumo parcial (§ 3.º): só a parcela consumida no País é importação [ev-10].
4. Valor incluído no valor aduaneiro (§ 4.º): segue as regras dos bens materiais (Seção III) [ev-11].
5. Regras próprias (§ 5.º): momento, base, alíquotas, local para as alíquotas do IBS, contribuinte, crédito e responsáveis [ev-12 a ev-25].
6. Regimes específicos (§ 6.º): aplicam-se também as regras do Título V do Livro I [ev-26].

4.Sujeitos

• Fornecedor residente ou domiciliado no exterior: realiza o fornecimento que configura a importação [ev-01]; "é responsável solidário pelo pagamento do IBS e da CBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos arts. 21 e 23 desta Lei Complementar" [ev-24]. O art. 21, § 2.º, obriga-o a se cadastrar "como responsável tributário no caso de importações" [ev-48].
• Adquirente: "o adquirente é contribuinte do IBS e da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior" [ev-21].
• Destinatário: "caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior, o destinatário é contribuinte" [ev-22].
• Plataformas digitais: "ainda que residentes e domiciliadas no exterior, serão responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS nas importações realizadas por seu intermédio" [ev-25], observados os arts. 22 e 23 [ev-25]. O art. 22, I, as faz responsáveis "solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior" [ev-49].

5.Condições

• Fornecedor no exterior: o fornecimento é "realizado por residente ou domiciliado no exterior" [ev-01]; é indiferente que "o fornecimento seja realizado no exterior" [ev-01].
• Consumo no País (§ 1.º), em duas hipóteses: 1. "cujo local da operação seja no País, nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar" [ev-04]; 2. "em que o adquirente ou o destinatário tenham residência ou domicílio no País, nos demais casos" [ev-05].
• Prestação de serviço (§ 2.º): a prestação por residente ou domiciliado no exterior "executada no País" [ev-07], "relacionada a bem imóvel ou bem móvel localizado no País" [ev-08] ou "relacionada a bem móvel que seja remetido para o exterior para execução do serviço e retorne ao País após a sua conclusão" [ev-09].
• Consumo concomitante (§ 3.º): "apenas a parcela cujo consumo ocorrer no País será considerada importação" [ev-10].
• Valor aduaneiro (§ 4.º): os bens imateriais e serviços "cujo valor esteja incluído no valor aduaneiro de bens materiais importados nos termos do art. 69" [ev-11] sujeitam-se ao IBS e à CBS "na forma da Seção III deste Capítulo" [ev-11].
• Alíquotas (§ 5.º, III): as mesmas do fornecimento no País, "observadas as disposições próprias relativas à fixação das alíquotas nas importações de bens imateriais ou de serviços sujeitos aos regimes específicos de tributação" [ev-17].
• Crédito (§ 5.º, VII): só para "o adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS" [ev-23], "conforme o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-23].
• Regimes específicos (§ 6.º): "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-26].

6.Consequências

• Incidência: configurada a importação, incidem o IBS e a CBS pelo art. 63 [ev-01, ev-43].
• Fato gerador (§ 5.º, I, a): "considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS:" [ev-13] "no momento definido conforme o disposto no art. 10 desta Lei Complementar" [ev-14]; o art. 10 o situa "no momento do fornecimento" [ev-45].
• Base (§ 5.º, II): "a base de cálculo é o valor da operação nos termos do art. 12 desta Lei Complementar" [ev-16]; o art. 12 é a regra geral da base do IBS e da CBS [ev-46].
• Alíquotas (§ 5.º, III): "as mesmas incidentes no fornecimento do mesmo bem imaterial ou serviço no País" [ev-17].
• Local para as alíquotas do IBS (§ 5.º, IV): para as alíquotas estadual, distrital e municipal, "considera-se ocorrida a importação no local:" [ev-18] "da operação definido nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar" [ev-19] ou "do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais casos" [ev-20]; o domicílio principal é o do art. 11, § 3.º [ev-47].
• Crédito (§ 5.º, VII): o adquirente do regime regular "pode apropriar e utilizar crédito" [ev-23], pelas regras dos arts. 47 a 56 [ev-51].
• Responsabilidade (§ 5.º, VIII e IX): solidária do fornecedor do exterior [ev-24]; pelo pagamento, das plataformas digitais [ev-25], que devem se inscrever no cadastro do regime regular (art. 23) [ev-50].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, alterada pela LC 227/2026 [ev-36, ev-37]:
• § 1.º, antes: "§ 1º Consideram-se consumo de bens imateriais e serviços a utilização, a exploração, o aproveitamento, a fruição ou o acesso" [ev-32]; hoje, a definição por local da operação ou por residência ou domicílio [ev-03, ev-04, ev-05].
• § 5.º, I, b, antes: "b) no local definido conforme o disposto no art. 11 desta Lei Complementar" [ev-33]; revogada pela LC 227, art. 181, V, f [ev-37, ev-15].
• § 5.º, IV, antes: "o local da importação é o destino da operação definido nos termos do art. 11 desta Lei Complementar" [ev-34]; hoje, as alíneas a e b [ev-18, ev-19, ev-20].
• § 7.º, antes: "Não será considerado como importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o consumo eventual por pessoa física não residente que permaneça temporariamente no País, nos termos do regulamento" [ev-35]; revogado pela LC 227, art. 181, V, f [ev-37, ev-27].
• Marcas da captura: o § 5.º, I, b, e o § 7.º trazem, na mesma unidade, as marcas "revogado" e "Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-15, ev-27]. No bruto, a marca de revogação liga ao art. 181 da LC 227 e a de redação ao art. 174 [ev-42]; o art. 181, V, f, revoga a alínea b "do inciso I do § 5º e o § 7º do art. 64" [ev-37]. As fontes convergem na revogação.
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-29]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-30, ev-31]. Alterações da LC 227: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-41]; vigência na publicação (art. 182, caput) [ev-38]; efeitos com duas fontes, lado a lado, sem escolha: 1.º.1.2026 (LC 214, art. 544, VI) [ev-30, ev-31] ou a publicação da LC 227 (art. 182, III) [ev-39, ev-40] (seção 2).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 64 [ev-30, ev-31]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela LC 227, que deu a redação vigente [ev-36, ev-38, ev-39].

8.Comparação

• Constituição: o IBS "incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços" [ev-53] (art. 156-A, § 1.º, II); o IBS e a CBS observam as mesmas regras quanto a "fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos" [ev-54] (art. 149-B, I). O art. 64 dá a mesma regra aos dois tributos [ev-12].
• Regime anterior (ISS): "O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País" [ev-69] (LC 116, art. 1.º, § 1.º). Leitura do Atlas: o ISS usa a procedência do serviço ou o início da prestação no exterior; o art. 64 usa o consumo no País [ev-01, ev-03].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 66 a 73 e 470): cada artigo traz nota de remissão ao art. 64. Cotejo subunidade a subunidade [ev-68]:
• caput e §§ 1.º e 2.º = art. 66, só para a CBS [ev-55]; o § 1.º, I, remete ao Regulamento: "nos termos do art. 12, caput, incisos II a IX" [ev-56]; o § 2.º, III, fala em bem móvel remetido ao exterior "a fim de ser submetido a execução de serviço" [ev-57];
• § 3.º = art. 67, com regra própria: "O disposto no caput não se aplica ao transporte internacional de passageiros" [ev-58];
• § 4.º = art. 68 [ev-68];
• § 5.º, I a VI = art. 69: as alíquotas da CBS "serão disciplinadas no Livro II" [ev-59] (art. 470 [ev-67]); o inciso IV trata das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS [ev-60]; o contribuinte é o adquirente, "ainda que não inscrito como contribuinte da CBS" [ev-61];
• § 5.º, VII = art. 70, que remete aos "art. 47 a art. 61" [ev-62] onde a LC diz arts. 47 a 56 [ev-23];
• § 5.º, VIII e IX = arts. 71 e 72 [ev-63, ev-64]; § 6.º = art. 73, que remete ao "Título VI deste Livro" [ev-65];
• sem correspondente na LC: o art. 74, pelo qual "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá exigir a emissão, pelo contribuinte, de documento fiscal" [ev-66]; sem correspondente no Decreto: o § 5.º, I, b, e o § 7.º, revogados [ev-68].
• Quadro: o quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) compara a base e o contribuinte desta importação com o imposto de importação do CTN.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:bem-material-e-bem-imaterial · vb:fornecimento (caput) · vb:local-da-operacao (§ 1.º, I; § 5.º, IV, a) · vb:domicilio-principal (§ 5.º, IV, b) · vb:momento-do-fato-gerador (§ 5.º, I) · vb:base-de-calculo (§ 5.º, II) · vb:contribuinte-ibs-cbs (§ 5.º, V e VI) · vb:apropriacao-de-credito e vb:regime-regular (§ 5.º, VII) · vb:solidariedade-tributaria (§ 5.º, VIII) · vb:plataforma-digital (§ 5.º, IX). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-63, fd:lcp-214-2025/art-10, fd:lcp-214-2025/art-11, fd:lcp-214-2025/art-12, fd:lcp-214-2025/art-21, fd:lcp-214-2025/art-22, fd:lcp-214-2025/art-23, fd:lcp-214-2025/art-47. Verbete do C6 (inventário, § 3.1): vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.