LC 214/2025 · art. 231

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-231, com caput, §§ 1.º a 3.º e incisos I a IV do § 1.º [ev-11]. Está na Seção XII ("Da Importação de Serviços Financeiros") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A LC 227/2026 incluiu o inciso IV do § 1.º e o § 3.º [ev-11, ev-16, ev-21]; o inciso III do § 1.º está vetado nas duas versões guardadas [ev-07, ev-11, ev-12]; as demais unidades conservam a redação original [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-14], porque o art. 231 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-15]. O texto da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-17], vigora e produz efeitos na publicação (art. 182 da LC 227, caput e III) [ev-18, ev-19, ev-20]. As duas cláusulas ficam lado a lado.

3.Objeto

O art. 231 dá a regra da importação de serviços financeiros. A regra: "Os serviços financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar, quando forem considerados importados, nos termos da Seção II do Capítulo IV do Título I deste Livro, ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS pela mesma alíquota aplicável aos respectivos serviços financeiros adquiridos de fornecedores domiciliados no País" [ev-01].

"Na importação de serviços financeiros:" [ev-04]

1. Base (I): "a base de cálculo será o valor correspondente à receita auferida pelo fornecedor em razão da operação, com a aplicação de um fator de redução para contemplar uma margem presumida, a ser prevista no regulamento, observados os limites estabelecidos neste Capítulo para as deduções de base de cálculo dos mesmos serviços financeiros prestados no País, quando aplicável" [ev-05];
2. Alíquota zero sem crédito (II): "nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular e tenha direito de apropriação de créditos desses tributos na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, de acordo com o disposto neste Capítulo, será aplicada alíquota zero na importação, e não serão apropriados créditos do IBS e da CBS" [ev-06];
3. Inciso III: "(VETADO)" [ev-07];
4. Alíquota zero com dedução mantida (IV, LC 227): "nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja contribuinte que realize as operações de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182, será aplicada alíquota zero na importação, sem prejuízo da manutenção do direito de dedução dessas despesas da base de cálculo do IBS e da CBS, segundo o disposto no art. 192 desta Lei Complementar" [ev-08].

4.Sujeitos

• Importador contribuinte do regime regular com direito a crédito na aquisição do mesmo serviço no País (§ 1.º, II) [ev-06].
• Importador que realiza as operações dos incisos I a V do art. 182 (§ 1.º, IV) [ev-08]; o rol do art. 182 começa pelas "operações de crédito, incluídas as operações de captação e repasse" (inciso I) [ev-22].
• Fornecedor domiciliado no exterior: a Seção II do Capítulo IV do Título I considera importação o fornecimento "realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no País, ainda que o fornecimento seja realizado no exterior" (art. 64) [ev-23].

5.Condições

• Importação: nos termos da Seção II do Capítulo IV do Título I [ev-01, ev-23].
• Alíquota zero do inciso II: cumulativas: contribuinte do regime regular; direito de crédito na aquisição do mesmo serviço no País [ev-06].
• Alíquota zero do inciso IV: o importador realiza as operações dos incisos I a V do art. 182 [ev-08]; exceção: "Não se aplica a alíquota zero prevista no inciso IV do § 1º deste artigo na hipótese de importação de serviços financeiros de parte relacionada sobre a parcela do valor da operação que exceda os preços e taxas usualmente praticados em condições de mercado" [ev-10]. Partes relacionadas, na LC 214: "considera-se que as partes são relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte" [ev-27].
• Normas gerais de importação: "Aplica-se o disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro às importações de serviços financeiros, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo" [ev-09]; o Capítulo começa com a regra de que o IBS e a CBS "incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior" [ev-25].
• Dedução do art. 192: para as operações de crédito, câmbio e títulos, a base considera "as receitas dessas operações, com a dedução de:" [ev-24] (art. 192).

6.Consequências

• Incidência do IBS e da CBS na importação de serviços financeiros, pela alíquota interna do mesmo serviço [ev-01], sobre a receita do fornecedor reduzida pelo fator de margem presumida [ev-05].
• Alíquota zero nas hipóteses dos incisos II e IV do § 1.º [ev-06, ev-08]: sem crédito no inciso II [ev-06]; com a dedução do art. 192 mantida no inciso IV [ev-08], salvo o excesso sobre as condições de mercado entre partes relacionadas [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025 no caput, no § 1.º (I a III) e no § 2.º; inciso IV do § 1.º e § 3.º incluídos pela LC 227 [ev-11]. O art. 174 da LC 227 traz o texto dos dois com "(NR)" [ev-16].
• Veto: o inciso III do § 1.º está "(VETADO)" desde a redação original [ev-07, ev-11]; o compilado liga a mensagem de veto, não capturada [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15]. LC 227: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-17]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-18, ev-19, ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-14, ev-15]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelo inciso IV do § 1.º e pelo § 3.º [ev-16, ev-19].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II, a: a lei complementar pode prever "alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo" [ev-26] dos serviços financeiros.
• Exportação (art. 232): os serviços financeiros "prestados para residentes ou domiciliados no exterior, serão considerados exportados e ficarão imunes à incidência do IBS e da CBS" [ev-28].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 328). Cotejo subunidade a subunidade [ev-34]:
• caput: "nos termos da Seção II do Capítulo III do Título I deste Livro" [ev-29], a seção do próprio Regulamento;
• § 1.º, I: fator de redução "nas hipóteses dos serviços financeiros remunerados por margem, a ser prevista em ato conjunto da RFB e do CGIBS, observado o disposto nos § 5º e § 6º" [ev-30], sem a remissão aos limites das deduções do Capítulo [ev-34];
• § 1.º, III, do Regulamento = § 1.º, IV, da LC, com o "art. 286" no lugar do art. 192 [ev-31]; o inciso III vetado da LC não tem correspondente [ev-34];
• § 4.º, sem correspondente na LC: "Não se aplica o disposto no inciso II do § 1º na importação de bens ou serviços que ensejem ao adquirente, em razão de regime tributário específico, a dedução do valor da aquisição da base de cálculo da CBS, exceto na hipótese do inciso III do § 1º" [ev-32];
• §§ 5.º e 6.º, sem correspondente na LC: o método dos fatores de redução, "pela razão entre as deduções e as receitas relativas às operações realizadas no País cujo adquirente não seja contribuinte do regime regular ou pessoa jurídica de Direito Público" [ev-33], com as exclusões e a alternativa na falta da DeRE [ev-34].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais (caput) · vb:aliquota-zero (§ 1.º, II e IV) · vb:partes-relacionadas (§ 3.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (I a V), fd:lcp-214-2025/art-63, fd:lcp-214-2025/art-64, fd:lcp-214-2025/art-192, fd:lcp-214-2025/art-5 (§ 2.º), fd:lcp-214-2025/art-232; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6 (II, a); fd:decreto-12955-2026/art-328. Termo sem verbete: margem presumida.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.