Decreto 12.955/2026 · art. 328

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-328, com caput e §§ 1.º (incisos I a III) a 6.º, com os incisos e alíneas do § 5.º (19 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção XIV ("Da importação de serviços financeiros") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 231 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 19 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 328 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 328 dá a incidência, a base e as alíquotas zero da CBS na importação de serviços financeiros. A regra: os serviços financeiros do art. 269, "quando forem considerados importados, nos termos da Seção II do Capítulo III do Título I deste Livro, ficam sujeitos à incidência da CBS pela mesma alíquota aplicável aos respectivos serviços financeiros adquiridos de fornecedores domiciliados no País" [ev-01].

O § 1.º fixa a base [ev-17] e duas alíquotas zero [ev-18, ev-19]. O § 2.º manda aplicar o Capítulo III do Título I "naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo" [ev-20]. Os §§ 3.º e 4.º trazem exceções às alíquotas zero [ev-21, ev-22], e os §§ 5.º e 6.º, o modo de fixar o fator de redução [ev-23, ev-33].

4.Sujeitos

• Importador contribuinte do regime regular com direito a crédito no País: alíquota zero e sem crédito (§ 1.º, II) [ev-18].
• Importador que realiza as operações do art. 269, I a V: alíquota zero, "sem prejuízo da manutenção do direito de dedução dessas despesas da base de cálculo da CBS, segundo o disposto no art. 286" (§ 1.º, III) [ev-19].
• Fornecedor no exterior: a base é "o valor correspondente à receita auferida pelo fornecedor em razão da operação" [ev-17].
• RFB e CGIBS: o fator de redução é "a ser prevista em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-17], e o período pretérito do cálculo é o "estabelecido em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-23].
• Parte relacionada: perde a alíquota zero do inciso III sobre o excesso ao praticado em condições de mercado (§ 3.º) [ev-21]; o art. 5.º, § 3.º, define partes relacionadas "Para fins do disposto neste Regulamento" [ev-41].

5.Condições

• Fator de redução (§ 1.º, I): aplica-se "nas hipóteses dos serviços financeiros remunerados por margem" [ev-17] e observa os §§ 5.º e 6.º [ev-17].
• Alíquota zero do inciso II: o importador é contribuinte do regime regular "e tenha direito de apropriação de crédito na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, de acordo com o disposto neste Capítulo" [ev-18]. Não vale "na importação de bens ou serviços que ensejem ao adquirente, em razão de regime tributário específico, a dedução do valor da aquisição da base de cálculo da CBS, exceto na hipótese do inciso III do § 1º" (§ 4.º) [ev-22].
• Alíquota zero do inciso III: o importador realiza as operações do art. 269, I a V [ev-19]. Não vale "na hipótese de importação de serviços financeiros de parte relacionada sobre a parcela do valor da operação que exceda os preços e taxas usualmente praticados em condições de mercado" (§ 3.º) [ev-21].
• Cálculo do fator (§ 5.º): "pela razão entre as deduções e as receitas relativas às operações realizadas no País cujo adquirente não seja contribuinte do regime regular ou pessoa jurídica de Direito Público" [ev-23], para cada espécie de serviço, com as informações da DeRE [ev-23]; sem as deduções das alíneas a a g do inciso I (arts. 286, III e VI; 287, § 1.º, II; 295, § 1.º; 299, § 1.º; 319, 320 e 323, II, c) [ev-24, ev-25, ev-26, ev-27, ev-28, ev-29, ev-30, ev-31]; nas Seções III e V, as demais deduções entram "na proporção da participação das receitas obtidas em operações cujo adquirente não seja contribuinte do regime regular ou pessoa jurídica de Direito Público em relação ao total das receitas relativas às operações realizadas no País" [ev-32].
• Sem a DeRE (§ 6.º): o fator se determina "com base em outras informações econômicas ou fiscais, podendo inclusive ser consideradas no cálculo valores correspondentes a operações cujo adquirente seja contribuinte do regime regular ou pessoa jurídica de Direito Público" [ev-33]. A DeRE é documento fiscal eletrônico (art. 114, II) [ev-42], e o art. 619, I, difere a exigência de emissão de documento fiscal do art. 112 [ev-43]; a ficha não infere data.

6.Consequências

• Incidência: CBS pela alíquota aplicável aos mesmos serviços adquiridos no País [ev-01].
• Base: receita do fornecedor com o fator de redução para a margem presumida [ev-17].
• Inciso II: "será aplicada alíquota zero na importação e não serão apropriados créditos da CBS" [ev-18].
• Inciso III: alíquota zero, mantida a dedução das despesas segundo o art. 286 [ev-19]; o art. 286 dá a base das operações de crédito, câmbio e títulos com as deduções que lista [ev-39].
• Regra subsidiária: o Capítulo III do Título I, no que não conflitar [ev-20]; a Seção II desse Capítulo abre com o art. 66 [ev-38].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214 (duas fontes lado a lado): o art. 231 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11]; o inciso IV do § 1.º e o § 3.º, correspondentes ao inciso III do § 1.º e ao § 3.º deste artigo, foram incluídos pelo art. 174 da LC 227 [ev-13], que entra em vigor e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (LC 227, art. 182, III) [ev-14, ev-15], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• Remissões: o Regulamento remete à "Seção II do Capítulo III do Título I" [ev-01]; a LC, à "Seção II do Capítulo IV do Título I" [ev-08]; cada remissão aponta o capítulo de importações do próprio diploma [ev-09].
• § 1.º, I (duas letras, sem escolha): a LC manda o fator "a ser prevista no regulamento, observados os limites estabelecidos neste Capítulo para as deduções de base de cálculo dos mesmos serviços financeiros prestados no País, quando aplicável" [ev-34]; o Regulamento o restringe aos serviços remunerados por margem e o remete a ato conjunto da RFB e do CGIBS, pelos §§ 5.º e 6.º [ev-17].
• Renumeração: o inciso III da LC é "(VETADO)" [ev-35]; a regra do importador que realiza as operações financeiras está no inciso IV da LC [ev-36] e no inciso III do Regulamento [ev-19]. O § 3.º de cada diploma remete ao inciso próprio [ev-37, ev-21].
• §§ 4.º a 6.º: sem correspondente no art. 231 [ev-09]. A busca na LC 214 não achou "regime tributário específico", "dedução do valor da aquisição" nem "período pretérito"; "fator de redução" só aparece nos arts. 231, 241 e 249 [ev-44]. O cotejo cobre o art. 231; não afirma que a LC não tenha regra de outro teor sobre esses pontos.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais (caput), vb:aliquota-zero (§ 1.º, II e III), vb:partes-relacionadas (§ 3.º). Instituto: fi:ibs-e-cbs-no-comercio-exterior. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-231, fd:decreto-12955-2026/art-5, fd:decreto-12955-2026/art-66, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-275, fd:decreto-12955-2026/art-286, fd:decreto-12955-2026/art-329; un:decreto-12955-2026/art-114 (DeRE).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.