Decreto 12.955/2026 · art. 5º

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-5, com caput, incisos I a IV, alíneas a a c e itens do inciso I, §§ 1.º a 9.º e seus incisos (37 unidades capturadas) [ev-01]. Está na Seção I ("Das hipóteses de incidência") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-71].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 5.º não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 5.º lista incidências da CBS além das operações onerosas: "A CBS também incide sobre as seguintes operações:" [ev-01].

1. Fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado (I) [ev-12]: - de bens e serviços "adquiridos pelo contribuinte, que tenham permitido a apropriação de créditos de CBS, para:" (alínea a) [ev-13] o próprio contribuinte pessoa física [ev-14]; sócios, acionistas, administradores e membros de conselhos e comitês previstos em lei [ev-15]; "os empregados do contribuinte" [ev-16]; e cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, dessas pessoas [ev-17]; - de bens e serviços "produzidos ou prestados pelo contribuinte para:" (alínea b) [ev-18] as pessoas dos itens 2 e 3 da alínea a [ev-19] e seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau [ev-20]; - "nas demais hipóteses previstas neste Regulamento" (alínea c) [ev-21].
2. Brindes e bonificações (II) [ev-22].
3. Transmissão a sócio ou acionista (III): "transmissão, pelo contribuinte, para sócio ou acionista que não seja contribuinte no regime regular, por devolução de capital, dividendos in natura ou de outra forma, de bens cuja aquisição tenha permitido a apropriação de créditos pelo contribuinte, inclusive na produção" [ev-23].
4. Parte relacionada (IV): "demais fornecimentos não onerosos ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços por contribuinte a parte relacionada" [ev-24].

Os parágrafos definem brinde e bonificação (§ 1.º) [ev-25], limitam a bonificação (§ 2.º) [ev-28], definem partes relacionadas (§§ 3.º a 7.º) [ev-31, ev-32, ev-40, ev-41, ev-45], excluem os bens usados na atividade (§ 8.º) [ev-46] e fixam o montante tributado (§ 9.º) [ev-47].

4.Sujeitos

• Contribuinte: é quem fornece, transmite ou bonifica em todas as hipóteses [ev-13, ev-18, ev-23, ev-24].
• Pessoas físicas beneficiárias (inciso I, alíneas a e b): o próprio contribuinte pessoa física, sócios, acionistas, administradores, conselheiros, empregados e seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau [ev-14, ev-15, ev-16, ev-17, ev-19, ev-20].
• Sócio ou acionista: só o "que não seja contribuinte no regime regular" (inciso III) [ev-23].
• Consumidor final: destinatário do brinde [ev-26].
• Partes relacionadas: "quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte" que possa levar a termos e condições divergentes dos de partes não relacionadas (§ 3.º) [ev-31]. O termo entidade "compreende as pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica" (§ 5.º) [ev-40].

5.Condições

• Crédito na aquisição: a alínea a do inciso I só alcança bens e serviços "que tenham permitido a apropriação de créditos de CBS" [ev-13]; o inciso III, bens "cuja aquisição tenha permitido a apropriação de créditos pelo contribuinte, inclusive na produção" [ev-23].
• Brinde: "o bem ou serviço fornecido gratuitamente a consumidor final que não constitui objeto das atividades do fornecedor" (§ 1.º, I) [ev-26].
• Bonificação: "o fornecimento a maior de bem ou serviço objeto da atividade do contribuinte em substituição a desconto no valor da operação" (§ 1.º, II) [ev-27].
• Limites da bonificação (§ 2.º) [ev-28]: o inciso II do caput "não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior" [ev-29]; mas "aplica-se ao bem dado em bonificação sujeito alíquota específica por unidade de medida, inclusive na hipótese do inciso I deste parágrafo" [ev-30].
• Partes relacionadas, lista (§ 4.º), "sem prejuízo de outras hipóteses que se enquadrem no disposto no § 3º" [ev-32]:
• "o controlador e as suas controladas" [ev-33];
• "as coligadas" [ev-34];
• as entidades das demonstrações financeiras consolidadas, ou que nelas seriam incluídas nas condições do inciso III [ev-35];
• direito de receber "no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros da outra ou de seus ativos em caso de liquidação" [ev-36];
• controle comum ou o mesmo sócio, acionista ou titular com "20% (vinte por cento) ou mais do capital social de cada uma" [ev-37];
• os mesmos sócios ou acionistas, ou seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, com "no mínimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada uma" [ev-38];
• "a entidade e a pessoa física que for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiro, de diretor ou de controlador daquela entidade" [ev-39].
• Controle (§ 6.º), quando uma entidade [ev-41]: detiver direitos de preponderância nas deliberações ou de eleger ou destituir a maioria dos administradores [ev-42]; "participar, direta ou indiretamente, de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social de outra entidade" [ev-43]; ou detiver ou exercer "o poder de administrar ou gerenciar" as atividades de outra [ev-44]. As hipóteses são alternativas ("; ou" ao fim do inciso II) [ev-43].
• Coligada (§ 7.º): "a entidade que detenha influência significativa sobre outra entidade, conforme previsto no art. 243, § 1º, §4º e §5º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976" [ev-45]. A Lei 6.404 não está capturada.
• Exclusão (§ 8.º): as alíneas a e b do inciso I não se aplicam aos bens e serviços "utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, conforme os critérios previstos no art. 63, § 1º e § 2º" [ev-46]. Os dois parágrafos do art. 63 abrem com a mesma regra: não se consideram de uso ou consumo pessoal os bens e serviços "utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, de acordo com os seguintes critérios" [ev-65, ev-66].

6.Consequências

• Incidência: cada hipótese do caput é operação sujeita à CBS [ev-01].
• Montante nas alíneas a e b do inciso I: o fornecimento "será tributado em montante equivalente à CBS incidente sobre o valor de mercado do bem ou serviço" (§ 9.º) [ev-47]. O art. 14 define o valor de mercado como "o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" [ev-70].
• Bonificação no documento fiscal: fica fora do inciso II se não depender de evento posterior [ev-29], salvo o bem sujeito a alíquota específica por unidade de medida [ev-30].
• Bens usados na atividade: fora das alíneas a e b do inciso I, pelos critérios do art. 63 [ev-46, ev-65, ev-66].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 5.º não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 5.º, declarada no caput ("Art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-71]:

• Caput: a LC diz "O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações:" [ev-48]; o Decreto trata só da CBS [ev-01].
• Inciso I: o Decreto segue a redação vigente da LC, dada pela LC 227/2026, com as alíneas a a c [ev-12, ev-49]. A redação original da LC dizia "fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-50]. As alíneas da LC foram "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-51].
• Alínea a: a LC fala em "créditos de IBS e de CBS" [ev-51]; o Decreto, em "créditos de CBS" [ev-13].
• Alínea b, item 1: mesmo alcance, redação reordenada [ev-19, ev-52].
• Alínea c: "nas demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-53] passa a "nas demais hipóteses previstas neste Regulamento" [ev-21].
• Incisos II a IV: mesmo conteúdo [ev-22, ev-23, ev-64, ev-24].
• Acréscimo do Decreto: o § 1.º (definições de brinde e bonificação) não tem correspondente no art. 5.º da LC [ev-25, ev-71].
• Renumeração: os §§ 2.º a 7.º do Decreto reproduzem os §§ 1.º a 6.º da LC, com as remissões internas ajustadas [ev-71]: bonificação [ev-28, ev-54]; conceito de partes relacionadas [ev-31, ev-55]; lista [ev-32, ev-56]; entidade [ev-40, ev-57]; controle [ev-41, ev-58]; coligada [ev-45, ev-59].
• § 7.º da LC, sem correspondente no art. 5.º do Decreto: "O regulamento poderá flexibilizar a exigência de verificação do valor de mercado de que trata o inciso IV do caput deste artigo nas operações entre partes relacionadas, desde que essas operações não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos, no âmbito de programas de conformidade fiscal" [ev-60].
• § 8.º: mesma exclusão, remissão trocada. A LC remete aos "critérios previstos nos incisos IV e V do § 3º do art. 57 desta Lei Complementar" [ev-61]; o Decreto, ao "art. 63, § 1º e § 2º" [ev-46]. O § 1.º do art. 63 traz a nota "Art. 57, § 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 214" [ev-65]. Na LC, o inciso IV do § 3.º do art. 57 trata dos "bens e serviços previstos no inciso II do caput deste artigo que consistam em:" [ev-67], e o inciso V, de "outros bens e serviços que obedeçam a critérios estabelecidos no regulamento" [ev-68].
• § 9.º: a LC tributa "em montante equivalente ao IBS e à CBS incidentes sobre o valor de mercado" [ev-62]; o Decreto, "em montante equivalente à CBS incidente" [ev-47].
• § 10 da LC, sem correspondente no art. 5.º do Decreto: "O regulamento disporá sobre critérios simplificados e opcionais para a tributação do fornecimento dos bens e serviços nas hipóteses de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo para utilização temporária pelas pessoas físicas neles referidas" [ev-63].
• Questão aberta: o cotejo cobre só o art. 5.º do Decreto [ev-71]. Se o Regulamento exerce em outro artigo as faculdades dos §§ 7.º e 10 da LC, esta ficha não afirma.
• Constituição, art. 149-B: os tributos dos arts. 156-A e 195, V, "observarão as mesmas regras em relação a:" (caput) [ev-72] "fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos" (inciso I) [ev-73]. O Decreto regula só a CBS [ev-01]; a regra comum ao IBS e à CBS está no art. 5.º da LC [ev-48].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:uso-ou-consumo-pessoal (§ 8.º, pelo art. 63) [ev-46, ev-65] · vb:apropriacao-de-credito (inciso I, a, e inciso III) [ev-13, ev-23] · vb:regime-regular (inciso III) [ev-23]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado; partes relacionadas; valor de mercado; brinde; bonificação.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.