LC 214/2025 · art. 5º, § 2º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-5/par-2, só com o § 2.º do art. 5.º (1 unidade capturada) [ev-01], na Seção I ("Das Hipóteses de Incidência") do Capítulo II do Título I [ev-20]. Ficha desdobrada da ficha-mãe fd:lcp-214-2025/art-5 (D172). Os §§ 3.º a 6.º, que completam o conceito, estão na ficha-mãe [ev-04, ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 5.º não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O § 2.º define partes relacionadas. Vale "Para fins do disposto nesta Lei Complementar" [ev-01]:

as partes são relacionadas "quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e de condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis" [ev-01].

O conceito tem três elementos [ev-01]:

1. Influência de uma parte sobre a outra, "direta ou indiretamente" [ev-01].
2. Potencial de desvio: a influência "possa levar" a termos e condições diferentes [ev-01].
3. Parâmetro: os termos que "seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis" [ev-01].

4.Sujeitos

• Partes: basta que "no mínimo uma delas" esteja sujeita à influência da outra [ev-01].
• Entidade: na ficha-mãe, "Para fins da definição de partes relacionadas, o termo entidade compreende as pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica" (§ 4.º) [ev-05].
• Lista não exaustiva: o § 3.º enumera casos "sem prejuízo de outras hipóteses que se enquadrem no disposto no § 2º deste artigo" [ev-04]. Leitura do Atlas: o § 2.º funciona como cláusula geral da lista do § 3.º, cujos incisos estão na ficha-mãe [ev-04, ev-01].

5.Condições

• Influência: pode ser exercida "direta ou indiretamente" [ev-01].
• Efeito possível, não necessário: o texto fala em influência "que possa levar" à divergência de termos e condições [ev-01]. Leitura do Atlas: o § 2.º não exige que a divergência tenha ocorrido na transação [ev-01].
• Comparação: os termos de referência são os de "partes não relacionadas em transações comparáveis" [ev-01].

6.Consequências

• Incidência: o IBS e a CBS incidem sobre os "demais fornecimentos não onerosos ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços por contribuinte a parte relacionada" (art. 5.º, IV) [ev-03].
• Base de cálculo: "A base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" (art. 12, § 4.º) [ev-10] na "operação entre partes relacionadas, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º, observado o disposto nos seus §§ 2º a 7º" (art. 12, § 4.º, IV) [ev-11, ev-10].
• Arbitramento: a base arbitrada é "o valor de mercado dos bens ou serviços fornecidos, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" (art. 13, parágrafo único, I) [ev-13, ev-12].
• Flexibilização: o regulamento "poderá flexibilizar a exigência de verificação do valor de mercado de que trata o inciso IV do caput deste artigo nas operações entre partes relacionadas" (art. 5.º, § 7.º) [ev-09], com a condição expressa na ficha-mãe.
• Outros usos na LC 214: a expressão aparece também nos arts. 231, 416, 440, 469 e 471-C [ev-19]. O art. 416, parágrafo único, diz: "consideram-se partes relacionadas aquelas definidas no §§ 2º a 5º do art. 5º desta Lei Complementar" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs. "Em 2026", o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à de 0,9% (ADCT, art. 125) [ev-18]; é a data em que o § 2.º começa a produzir efeitos (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 5.º, § 3.º): "Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se que as partes são relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência" da outra, com o mesmo parâmetro de "partes não relacionadas em transações comparáveis" [ev-14]. Muda só o âmbito ("neste Regulamento") e o número do parágrafo [ev-14, ev-01].
• ICMS (LC 87, art. 17): a lei trata de "relação de interdependência" só para o frete: o valor do frete que exceder "os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante" será "havido como parte do preço da mercadoria" [ev-15]. "Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando" [ev-16]: uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges ou filhos menores, "for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra" (I) [ev-21]; "uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência" (II) [ev-22]; ou "uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias" (III) [ev-23]. O § 2.º da LC 214 usa cláusula geral de influência [ev-01], e a lista do § 3.º vale "sem prejuízo de outras hipóteses que se enquadrem no disposto no § 2º deste artigo" [ev-04].

9.Conceitos

Verbetes: vb:partes-relacionadas (definida neste § 2.º) · vb:valor-de-mercado (arts. 12, § 4.º, e 13) · vb:fornecimento-nao-oneroso-ou-abaixo-do-mercado (art. 5.º, IV). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.