Partes relacionadas

Explicação curta

Duas partes são relacionadas quando uma está sujeita à influência da outra, capaz de levar a condições diferentes das que partes independentes fixariam em transações comparáveis [ev-01]. No IBS e na CBS, o fornecimento gratuito ou abaixo do mercado feito por contribuinte a parte relacionada é tributado, com base no valor de mercado [ev-09, ev-15].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A lei usa uma cláusula geral. As partes são relacionadas "quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e de condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis" [ev-01]. Leitura do Atlas: basta que a influência possa levar à divergência; o texto não exige que ela tenha ocorrido [ev-01]. O § 3.º lista casos, "sem prejuízo de outras hipóteses que se enquadrem no disposto no § 2º deste artigo" [ev-02]:

• "o controlador e as suas controladas" [ev-03];
• "as coligadas" [ev-04];
• as entidades das demonstrações financeiras consolidadas, ou que nelas seriam incluídas, nas condições do inciso III [ev-26];
• direito de receber "no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros da outra ou de seus ativos em caso de liquidação" [ev-05];
• controle comum, ou o mesmo sócio com "20% (vinte por cento) ou mais do capital social de cada uma" [ev-06];
• os mesmos sócios ou seus parentes até o terceiro grau com "no mínimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada uma" [ev-07];
• "a entidade e a pessoa física que for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiro, de diretor ou de controlador daquela entidade" [ev-08].

Exemplo. Uma empresa contribuinte do IBS e da CBS detém 60% do capital de uma distribuidora. Por participar de "mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social de outra entidade" [ev-11], é a controladora, e as duas são partes relacionadas [ev-03]. Se a controladora vende à distribuidora um caminhão pela metade do preço de mercado, a operação entra nos "demais fornecimentos não onerosos ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços por contribuinte a parte relacionada" [ev-09], e a base de cálculo é o valor de mercado do caminhão [ev-14, ev-15].

Conceitos próximos.

• vb:fornecimento-nao-oneroso-ou-abaixo-do-mercado — a hipótese de incidência do inciso IV do art. 5.º [ev-09].
• vb:valor-de-mercado — "o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" [ev-14].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 5.º, § 2.º: a cláusula geral [ev-01].
• LC 214, art. 5.º, § 3.º: a lista exemplificativa [ev-02 a ev-08, ev-26].
• LC 214, art. 5.º, § 4.º: "o termo entidade compreende as pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica" [ev-10].
• LC 214, art. 5.º, § 5.º: há controle quando uma entidade detém direitos que lhe assegurem "preponderância nas deliberações sociais ou o poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores de outra entidade" [ev-27]; participa de mais da metade do capital de outra [ev-11]; ou "detiver ou exercer o poder de administrar ou gerenciar, de forma direta ou indireta, as atividades de outra entidade" [ev-28].
• LC 214, art. 5.º, § 6.º: coligada é "a entidade que detenha influência significativa sobre outra entidade, conforme previsto nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976" [ev-12]. A Lei 6.404 não está capturada.
• LC 214, art. 5.º, § 7.º: o regulamento "poderá flexibilizar a exigência de verificação do valor de mercado de que trata o inciso IV do caput deste artigo nas operações entre partes relacionadas, desde que essas operações não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos, no âmbito de programas de conformidade fiscal" [ev-13].
• LC 214, art. 12, § 4.º, IV: a base é o valor de mercado na "operação entre partes relacionadas, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º, observado o disposto nos seus §§ 2º a 7º" [ev-15].
• LC 214, art. 13, parágrafo único, I: no arbitramento, a base é "o valor de mercado dos bens ou serviços fornecidos, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" [ev-16].
• Outros usos na LC 214: o termo aparece em doze subunidades da lei [ev-23]; o art. 416, por exemplo, diz: "consideram-se partes relacionadas aquelas definidas no §§ 2º a 5º do art. 5º desta Lei Complementar" [ev-17]. O intervalo difere do que usa o art. 12, § 4.º, IV, "§§ 2º a 7º" [ev-15]; o verbete conserva a remissão de cada dispositivo como está.
• Doutrinários: partes relacionadas, preços de transferência e influência significativa, com Staub (1921), Tipke e Lang, Ulhoa e Comparato (só pelo Doctus) e os autores da FGV: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214): a cláusula geral do § 2.º e a lista do § 3.º [ev-01, ev-02]. A redação original é igual à vigente.
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026, art. 5.º): "Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se que as partes são relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência" [ev-18] da outra, com o mesmo parâmetro. A lista está no § 4.º, "sem prejuízo de outras hipóteses que se enquadrem no disposto no § 3º" [ev-19]. Os sete incisos do § 4.º e os §§ 5.º a 7.º repetem o texto dos incisos do § 3.º e dos §§ 4.º a 6.º da LC, com as remissões internas renumeradas [ev-32]. No art. 14, a base pelo valor de mercado vale na operação entre partes relacionadas, "observado o disposto nos seus § 3º a §7º" [ev-20].
• ICMS (regime anterior, LC 87, art. 17): a lei não usa o termo [ev-23]. Trata só do frete cobrado por estabelecimento do mesmo titular ou por empresa que "mantenha relação de interdependência" [ev-21]: o valor que exceder os níveis normais de preços do mercado local "será havido como parte do preço da mercadoria" [ev-21]. Uma das hipóteses de interdependência é a participação de "mais de cinqüenta por cento do capital da outra" [ev-22].
• Sentido adotado no C5: o da LC 214, art. 5.º, §§ 2.º a 6.º, porque é o conceito que o art. 5.º, IV, e o art. 12, § 4.º, IV, aplicam aos dois tributos [ev-01, ev-09, ev-15].

Sentidos doutrinários

A cláusula geral do § 2.º não pergunta pela forma do vínculo, e sim pelo seu efeito possível: a influência "que possa levar ao estabelecimento de termos e de condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis" [ev-01]. É o teste da comparação com partes independentes. A doutrina mostra de onde veio a preocupação, por que o vínculo importa e como o direito empresarial mede a influência.

A origem: lucros deslocados entre sociedades afiliadas. Staub, em conferência publicada em 1921, conta que, antes de 1917, as sociedades afiliadas dos Estados Unidos não podiam somar resultados e que, por isso, os contribuintes "secured an offset for the loss by making inter-company charges or allowances" [ev-33] (trad. do Atlas: "obtinham a compensação do prejuízo por meio de cobranças ou abatimentos entre as companhias"). O regulamento de 1917 passou a juntar as sociedades não só pela propriedade comum, mas também quando "it was possible to manipulate profits and losses as between the companies" [ev-34] (trad. do Atlas: "era possível manipular lucros e perdas entre as companhias"), "even though there was not actual stock ownership in common" [ev-34] (trad. do Atlas: "ainda que não houvesse efetiva propriedade comum das ações"). Leitura do Atlas: já ali o critério era a possibilidade de manipular, e não o título formal, a mesma lógica do "possa levar" do § 2.º [ev-01].

A razão: falta de oposição de interesses. No direito alemão, Tipke e Lang explicam que "Entre a corporação e os acionistas falta frequentemente a oposição usual de interesses entre as partes contratantes estranhas entre si." [ev-35]. Por isso, os acordos entre eles, como os "contratos entre parentes próximos" [ev-35], só valem para a tributação "se corresponderem, conforme o conteúdo e a execução de fato, aos terceiros comuns" [ev-35], pela comparação com terceiros (Fremdvergleich). O indício é o comportamento que um terceiro não teria: a sociedade "não concederia tal vantagem a um não sócio, se estivesse sob os cuidados de um gerente metódico e consciencioso" [ev-36]. Leitura do Atlas: os parentes até o terceiro grau da lista do § 3.º [ev-07, ev-08] e a comparação com partes não relacionadas no valor de mercado [ev-14] seguem essa razão.

A medida: controle e influência significativa. O § 6.º remete a coligada à influência significativa da lei das sociedades anônimas [ev-12], que o Atlas não capturou. No direito empresarial, Ulhoa define as coligadas como aquelas em que uma "tem sobre a outra (investida) “influência significativa”, isto é, o poder de participar das decisões referentes à política financeira ou operacional, mas sem a controlar" [ev-37]; e Comparato e Salomão Filho distinguem a coligação do controle pela influência "em condição de explicitar uma certa influência econômica, sem que esta se torne preponderante ou dominadora" [ev-38] (duas obras alcançadas só pelo módulo de doutrina do Cognitio Doctus: página a conferir). Leitura do Atlas: a LC 214 usa os dois graus, o controle, com a preponderância nas deliberações [ev-27], e a coligação, com a influência significativa [ev-12].

Preços de transferência: uma comparação a verificar. Luzes e Castro Neto, ao comentar a regra antielisiva da exportação de serviços financeiros do PLP 68/2024 (o § 2.º do art. 226 do projeto), que alcança as entidades no exterior controladas ou investidas por residentes no País, individualmente ou em conjunto com partes relacionadas, dizem: "As partes relacionadas correspondem àquelas definidas na legislação de preços de transferência." [ev-39]. A frase é sobre aquele dispositivo do projeto, e não um comentário à cláusula geral do art. 5.º, § 2.º. Abud, a propósito do ITCMD, define o valor de mercado pelo preço observável "conforme praticado correntemente entre partes não relacionadas e sem conflitos de interesses" [ev-40]. Leitura do Atlas: a semelhança entre a cláusula do § 2.º e a noção de partes relacionadas dos preços de transferência é comparação a verificar, e não conclusão demonstrada; o Atlas não capturou essa legislação.

Sem divergência doutrinária a registrar: as obras lidas convergem quanto à razão e ao teste da comparação com partes independentes.

Relação com a reforma

• Novo: um conceito geral de partes relacionadas, ligado à incidência e à base dos fornecimentos gratuitos ou abaixo do mercado [ev-01, ev-09, ev-15]. No ICMS, a interdependência servia só para o frete [ev-21, ev-22].
• Muda o critério: da interdependência em três casos enumerados, para o frete [ev-29, ev-21] (participação de mais da metade do capital [ev-22], a mesma pessoa como diretor ou sócio com funções de gerência nas duas empresas [ev-30], locação ou transferência de veículo destinado ao transporte de mercadorias de uma à outra [ev-31]), para uma cláusula geral de influência, com lista exemplificativa [ev-01, ev-02].
• Transição: os arts. 5.º e 12 produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-24], fora das exceções do art. 544 [ev-25].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-5/par-2.
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-5 (fd:lcp-214-2025/art-5#caput-inc-IV; fd:lcp-214-2025/art-5#par-3; fd:lcp-214-2025/art-5#par-4; fd:lcp-214-2025/art-5#par-5; fd:lcp-214-2025/art-5#par-6; fd:lcp-214-2025/art-5#par-7); fd:lcp-214-2025/art-12#par-4-inc-IV; fd:lcp-214-2025/art-13#par-unico-inc-I.
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-5#par-3; fd:decreto-12955-2026/art-14#caput-inc-IV.
• Regime anterior: un:lcp-87-1996/art-17.
• Marco: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs.
• Verbetes próximos: vb:fornecimento-nao-oneroso-ou-abaixo-do-mercado · vb:valor-de-mercado.
• Doutrina (fichários): fo:E38-HAIG-FEDERAL-INCOME-TAX-1921 · fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD · fo:B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024; Doctus: Ulhoa Coelho; Comparato e Salomão Filho (páginas a conferir).