Decreto 12.955/2026 · art. 433

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-10]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-09].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-433, com caput e desdobramentos (8 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08]. Está na Seção I (Das Disposições gerais) do Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título VII do Livro I (Das Normas Comuns à CBS e ao IBS) [ev-11].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-12]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-09]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-14]. Efeitos: o art. 433 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-15].

3.Objeto

O art. 433 define quatro termos e fixa uma regra para as partes relacionadas. A regra de abertura: "Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II, considera-se:" [ev-01] Zona Franca de Manaus [ev-02], indústria incentivada [ev-03], bem intermediário [ev-04] e bem final [ev-07]. O parágrafo único trata das operações entre partes relacionadas [ev-08].

4.Sujeitos

• Indústria incentivada: "a pessoa jurídica contribuinte da CBS e habilitada na forma do art. 435, inciso II, para fruição de benefícios fiscais na industrialização de bens na Zona Franca de Manaus, exceto aqueles de que trata o art. 434" [ev-03]. O art. 435, II, exige a inscrição no cadastro da Suframa e a aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa [ev-25].
• Partes relacionadas: as operações entre elas seguem o art. 14 [ev-08].

5.Condições

• Alcance: as definições valem "Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II" [ev-01].
• Zona Franca de Manaus (I): "a área definida e demarcada nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo art. 2º do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, compreendendo parte dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara" [ev-02]. O Decreto-Lei e o Decreto de 1967 não estão capturados.
• Bem intermediário (III): "o produto industrializado destinado à incorporação ou ao consumo em processo de industrialização de outros bens, desde que o destinatário imediato seja estabelecimento industrial" [ev-05], ou "o produto destinado à embalagem pelos estabelecimentos industriais" [ev-06].
• Bem final (IV): "aquele sobre o qual não se agrega mais valor no processo produtivo e que é destinado ao consumo" [ev-07].

6.Consequências

• Partes relacionadas (parágrafo único): "em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14" [ev-08]. O art. 14 toma como base o valor de mercado, "entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" [ev-27], entre outras hipóteses, na "operação entre partes relacionadas, nos termos do art. 5º, caput, inciso IV" [ev-28].
• As definições não criam benefício por si: servem às regras do Capítulo e do Título XI do Livro II [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-09]; vigência e efeitos na publicação [ev-14]; o art. 433 não está nas exceções do art. 619 [ev-15].
• Espelho na LC: o art. 440 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-22, ev-23]. O inciso II do art. 440 tem redação dada pela LC 227 [ev-18, ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-14, ev-15].

8.Comparação

• LC 214, art. 440 (equivalente nas definições, só para a CBS). Cotejo subunidade a subunidade [ev-24]:
• o caput da LC define "Para fins deste Capítulo" [ev-16]; o Decreto estende as definições ao Título XI do Livro II [ev-01];
• o inciso I da LC fala na "área definida e demarcada pela legislação específica" [ev-17]; o Decreto nomeia o Decreto-Lei 288/1967, o Decreto 61.244/1967 e os três Municípios [ev-02];
• no inciso II, a LC define a indústria incentivada como "a pessoa jurídica contribuinte do IBS e da CBS e habilitada na forma do inciso II do art. 442" [ev-18]; o Decreto, contribuinte da CBS habilitada na forma do art. 435, II, e o art. 434 no lugar do art. 441 [ev-03]; o texto do Decreto coincide com a redação dada pela LC 227 ao inciso II [ev-21, ev-18], e não com a original, que remetia ao art. 442 sem nomear o inciso [ev-20];
• os incisos III e IV são iguais, com ajustes de pontuação [ev-24];
• o parágrafo único da LC remete ao § 4.º do art. 12 [ev-19], que toma o valor de mercado como base nas hipóteses que lista [ev-29]; o Decreto, ao art. 14 [ev-08], que cita o art. 12, § 4.º, da LC [ev-27].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:partes-relacionadas, vb:valor-de-mercado, vb:produto-industrializado. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-440 (regulamentado); fd:decreto-12955-2026/art-434, fd:decreto-12955-2026/art-435, fd:decreto-12955-2026/art-14. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: Zona Franca de Manaus; indústria incentivada; bem intermediário e bem final.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.