Decreto 12.955/2026 · art. 528

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-19]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-18].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-528, com caput e desdobramentos (17 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14, ev-15, ev-16, ev-17]. Está no Capítulo I (Das Disposições Específicas da CBS Relativas à Zona Franca de Manaus) do Título XI do Livro II (Das Normas Específicas da CBS) [ev-20].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-21]; a única marca é a de produção de efeitos no caput, e no bruto o caput termina com o link (Produção de efeitos) para o art. 619, sem texto riscado [ev-24]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-22].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-18]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-23]. Efeitos: o art. 528 está na alínea c do inciso II do art. 619 [ev-26, ev-27], que dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-25].

3.Objeto

O art. 528 suspende a CBS na importação feita por indústria incentivada da Zona Franca de Manaus. A regra: "Fica suspensa a incidência da CBS na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus." [ev-01]

A suspensão tem exclusões (§ 1.º) [ev-02], converte-se em isenção em duas hipóteses (§ 2.º) [ev-05] e cede à declaração da CBS suspensa, com acréscimos, se o bem sair da Zona Franca antes da conversão (§ 3.º) [ev-08]. Essa consequência não se aplica às saídas físicas temporárias dos §§ 4.º a 6.º [ev-09, ev-16, ev-17].

4.Sujeitos

• Indústria incentivada importadora: a pessoa jurídica "contribuinte da CBS e habilitada na forma do art. 435, inciso II" [ev-37], definição do art. 433, II, que o caput usa [ev-01].
• Importador, no § 3.º: o sujeito obrigado a declarar a CBS suspensa se o bem sair da Zona Franca antes da conversão em isenção [ev-08].
• Contribuinte sujeito ao regime regular da CBS: só a ele o § 3.º permite apropriar e utilizar créditos dos valores efetivamente pagos [ev-08].

5.Condições

• Finalidade: o bem material importado se destina à "utilização na Zona Franca de Manaus" [ev-01].
• Exclusões (§ 1.º): "Não se aplica a suspensão de que trata o caput às importações de:" [ev-02]
• "bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus, previstos no art. 434" [ev-03];
• "bens de uso e consumo pessoal de que tratam os art. 62 a art. 64, exceto se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado" [ev-04].
• Saídas temporárias (§§ 4.º a 6.º): o § 3.º não se aplica à "saída física do bem" [ev-09] para conserto, restauração ou reparo; revisão; limpeza; recondicionamento; demonstração ou exposição; e industrialização por encomenda [ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14, ev-15], "desde que o retorno do bem ocorra no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de emissão do documento fiscal" [ev-16]. A industrialização por encomenda fora da Zona Franca "somente poderá ser realizada se autorizada no processo produtivo básico" [ev-17]. O inciso V diz "demonstração ou exposição em feitas e eventos" [ev-14], grafia do texto capturado.

6.Consequências

• Suspensão da incidência da CBS na importação [ev-01].
• Conversão em isenção (§ 2.º): "A suspensão de que trata o caput converte-se em isenção:" [ev-05]
• "quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na Zona Franca de Manaus, conforme projeto técnico-econômico aprovado no Conselho de Administração da Suframa, em até quarenta e oito meses, contados da data de emissão do documento fiscal de importação" [ev-06];
• "após a depreciação integral do bem ou a permanência por quarenta e oito meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro" [ev-07].
• Saída antes da conversão (§ 3.º): se os bens forem "remetidos para fora da Zona Franca de Manaus antes da conversão em isenção de que trata o § 2º" [ev-08], o importador "deverá declarar a CBS suspensa com os acréscimos legais cabíveis, contados a partir da data da emissão do documento fiscal que acobertou a importação" [ev-08], na forma do art. 27, § 2.º, por registro de evento fiscal no documento [ev-08]. O art. 27, § 2.º, acresce ao pagamento em atraso multa de mora de 0,33 % por dia de atraso e juros de mora pela Selic [ev-42, ev-43, ev-44]. Ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS é permitido apropriar e utilizar créditos, na forma dos arts. 47 a 61, "em relação aos valores efetivamente pagos, exceto em relação aos acréscimos legais" [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-21].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-18]; vigência e efeitos na publicação, salvo as exceções do art. 619 [ev-23]; o art. 528 está na alínea c do inciso II, "o art. 518 ao art. 528" [ev-26, ev-27], com efeitos a partir de 1.º.1.2027 [ev-25]. No bruto, o caput tem o link (Produção de efeitos) para o art. 619 [ev-24].
• Prazos do próprio artigo: 48 meses da emissão do documento fiscal de importação para o consumo ou a incorporação (§ 2.º, I) [ev-06]; 48 meses no ativo imobilizado, ou a depreciação integral, o que ocorrer primeiro (§ 2.º, II) [ev-07]; 180 dias para o retorno do bem nas saídas temporárias (§ 5.º) [ev-16].
• Espelho na LC, com outra data: o art. 443 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-33, ev-34]; no bruto da LC, o art. 443 não tem link de produção de efeitos [ev-35]. O Decreto dá 2027 ao art. 528 [ev-26]; a LC, 2026 ao art. 443 [ev-34]. A ficha registra as duas fontes, sem dizer qual prevalece nem o que rege a CBS nessa importação entre a publicação do Decreto e 1.º.1.2027.
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (data dos efeitos pelo art. 619, II, c) [ev-26].

8.Comparação

• LC 214, art. 443 (correspondência parcial, só para a CBS). Cotejo subunidade a subunidade [ev-36]:
• o caput da LC suspende "a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus" [ev-28]; o do Decreto, só a da CBS [ev-01];
• no § 1.º, as remissões mudam: art. 441 da LC [ev-29] × art. 434 do Decreto [ev-03]; art. 57 da LC [ev-30] × arts. 62 a 64 do Decreto [ev-04]; a ressalva da necessidade para a atividade vinculada ao projeto técnico-econômico é a mesma, com exceto no lugar de salvo [ev-36];
• o § 2.º, I, da LC fala só em consumo ou incorporação "em processo produtivo do importador na Zona Franca de Manaus" [ev-31]; o Decreto acrescenta o projeto técnico-econômico aprovado e o prazo de 48 meses da emissão do documento fiscal de importação [ev-06];
• no § 3.º, a LC manda "recolher os tributos suspensos" [ev-32]; o Decreto, "declarar a CBS suspensa" [ev-08], por registro de evento fiscal, com acréscimos contados da emissão do documento fiscal [ev-08]; os créditos vão, na LC, "na forma dos arts. 47 a 56" [ev-32] e, no Decreto, "na forma dos art. 47 a art. 61" [ev-08], só para o contribuinte do regime regular da CBS [ev-08];
• os §§ 4.º a 6.º do Decreto (saídas físicas temporárias) não têm par na LC [ev-36].
• Efeitos: 2026 na LC [ev-34]; 2027 no Decreto [ev-26] (ver seção 7).
• Decreto, art. 536 (Áreas de Livre Comércio). O art. 536 suspende a CBS na importação "realizada por indústria habilitada na forma do art. 438, caput, inciso II, e sujeita ao regime regular da CBS para incorporação em seu processo produtivo" [ev-45]. O art. 528 exige indústria incentivada e bem para utilização na Zona Franca [ev-01]. O art. 528 está nas exceções do art. 619 (alínea c do inciso II); o art. 536 não está em nenhuma delas [ev-27].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:isencao, vb:uso-ou-consumo-pessoal, vb:juros-e-acrescimos-legais, vb:suspensao-do-pagamento. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-443 (regulamentado); fd:decreto-12955-2026/art-433, fd:decreto-12955-2026/art-434, fd:decreto-12955-2026/art-27, fd:decreto-12955-2026/art-536, fd:decreto-12955-2026/art-619; arts. 62 a 64 do Decreto (un:decreto-12955-2026/art-62, un:decreto-12955-2026/art-63, un:decreto-12955-2026/art-64), sem ficha. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: indústria incentivada; Suframa; processo produtivo básico.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.