Decreto 12.955/2026 · art. 534

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-03]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-534, com o caput [ev-01]. Está no Capítulo I (Das Disposições Específicas da CBS Relativas à Zona Franca de Manaus) do Título XI do Livro II (Das Normas Específicas da CBS) [ev-04].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-07]. Efeitos: o art. 534 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-08].

3.Objeto

O art. 534 é a regra residual do Capítulo. A regra: "As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas à referida área, inclusive importações, que não estejam contempladas pelo disposto neste Capítulo, sujeitam-se à incidência da CBS com base nas demais regras previstas neste Regulamento." [ev-01]

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeito: os contribuintes são os das demais regras do Regulamento [ev-01].

5.Condições

• Operações alcançadas: as ocorridas dentro da Zona Franca ou a ela destinadas, inclusive importações [ev-01].
• Condição negativa: "que não estejam contempladas pelo disposto neste Capítulo" [ev-01]. O Capítulo contempla, entre outras, a suspensão na importação (art. 528) [ev-13] e as alíquotas zero dos arts. 529, 530 e 532 [ev-14, ev-15, ev-16].

6.Consequências

• Incidência da CBS "com base nas demais regras previstas neste Regulamento" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação [ev-07]; o art. 534 não está nas exceções do art. 619 [ev-08].
• Espelho na LC: o art. 453 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 453 (mesma regra; alcance da exceção distinto). Cotejo [ev-12]: a LC exclui da regra residual as operações contempladas "pelo disposto nos arts. 443, 445, 446 e 448 desta Lei Complementar" [ev-09]; o Decreto, as contempladas "pelo disposto neste Capítulo" [ev-01], isto é, os arts. 528 a 535 [ev-12]. A LC não lista o art. 451, que reduz a zero a CBS nas vendas dentro da Zona Franca [ev-17]; o seu espelho, o art. 532, está no Capítulo do Decreto [ev-16].

Nenhum quadro comparativo existente compara este dispositivo com a LC; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Nenhum verbete ligado. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-453 (regulamentado); fd:decreto-12955-2026/art-528, fd:decreto-12955-2026/art-529, fd:decreto-12955-2026/art-530, fd:decreto-12955-2026/art-532.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.