Decreto 12.955/2026 · art. 532

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-09]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-08].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-532, com caput e desdobramentos (7 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07]. Está no Capítulo I (Das Disposições Específicas da CBS Relativas à Zona Franca de Manaus) do Título XI do Livro II (Das Normas Específicas da CBS) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-11]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-08]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-13]. Efeitos: o art. 532 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-14].

3.Objeto

O art. 532 reduz a zero a CBS nas vendas feitas dentro da Zona Franca de Manaus. A regra: "Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus com bem material de origem nacional ou com serviços prestados fisicamente, quando destinadas a pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área." [ev-01]

O § 1.º alcança as mercadorias produzidas na Zona Franca [ev-02], o § 2.º estende a regra a bens estrangeiros [ev-03] e o § 3.º mantém os créditos [ev-07].

4.Sujeitos

• Fornecedora: pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus [ev-01].
• Destinatária: pessoa física ou jurídica localizada dentro da área [ev-01].
• Contribuinte que realiza as operações: pode manter os créditos [ev-07].

5.Condições

• Objeto: bem material de origem nacional ou serviço prestado fisicamente [ev-01].
• Mercadorias produzidas na Zona Franca (§ 1.º): a regra "aplica-se inclusive às mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, devendo ser observadas, em todos os casos, as vedações impostas pelo art. 434 e as condições para fruição dos benefícios fiscais dispostas no art. 435" [ev-02].
• Bens estrangeiros (§ 2.º): a regra "estende-se aos bens materiais estrangeiros desde que:" [ev-03] "tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício" [ev-04]; "sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na Zona Franca de Manaus" [ev-05]; e sejam importados de países com os quais acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil tenha garantido igualdade de tratamento [ev-06].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS [ev-01].
• Créditos (§ 3.º): "O contribuinte que realizar as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61." [ev-07]

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-08]; vigência e efeitos na publicação [ev-13]; o art. 532 não está nas exceções do art. 619 [ev-14].
• Espelho na LC: o art. 451 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-17, ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-13, ev-14].

8.Comparação

• LC 214, art. 451 (mesma regra; dois parágrafos acrescidos pelo Decreto). Cotejo subunidade a subunidade [ev-19]: o caput da LC já trata só da CBS: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus" [ev-15]; o do Decreto diz o mesmo no singular [ev-01]; o parágrafo único da LC [ev-16] é o § 3.º do Decreto, com os arts. 47 a 61 do Decreto [ev-07]; os §§ 1.º e 2.º do Decreto não têm par na LC [ev-19].
• Decreto, art. 538 (Áreas de Livre Comércio). "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na área de livre comércio" [ev-23].
• Decreto, art. 529, § 3.º. A mesma extensão aos bens estrangeiros, nas remessas de fora para a Zona Franca [ev-22].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-zero, vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero, vb:bem-material-e-bem-imaterial. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-451 (regulamentado); fd:decreto-12955-2026/art-434, fd:decreto-12955-2026/art-435, fd:decreto-12955-2026/art-529, fd:decreto-12955-2026/art-538. Verbete candidato do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: bem sem similar nacional (a decidir).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.