Decreto 12.955/2026 · art. 538

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-538, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades) [ev-01, ev-09, ev-10]. Está no Capítulo II (Das Disposições Específicas da CBS Relativas às Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o caput traz o link para o art. 466 da LC 214, e a nota do § 1.º, links para quatro leis, sem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 466 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 538 não está nas exceções [ev-08, ev-11].

3.Objeto

O art. 538 reduz a zero a CBS nas vendas feitas dentro da área de livre comércio. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na área de livre comércio com bem material de origem nacional ou serviços prestados fisicamente, quando destinados a pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área." [ev-01]

A redução depende das vedações e condições do § 1.º [ev-09] e não impede o crédito das operações antecedentes (§ 2.º) [ev-10].

4.Sujeitos

• Fornecedor: pessoa jurídica estabelecida na área de livre comércio [ev-01]; é o contribuinte que realiza a operação e pode apropriar os créditos antecedentes [ev-10].
• Destinatário: "pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área" [ev-01].

5.Condições

• Objeto da operação: "bem material de origem nacional ou serviços prestados fisicamente" [ev-01].
• Local: fornecedor estabelecido na área e destinatário localizado nela [ev-01].
• Vedações e condições (§ 1.º): "O disposto no caput aplica-se desde que sejam observadas, em todos os casos, as vedações impostas aos bens de que trata o art. 434 e as condições para fruição dos benefícios fiscais dispostas no art. 438." [ev-09] O art. 434 abre com "Não estão contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus" [ev-17]; o art. 438 trata das condições "para habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio" [ev-18].
• Leis citadas na nota do § 1.º: Lei 8.256/1991, art. 11; Lei 8.387/1991, art. 11, § 2.º; Lei 8.857/1994, art. 11; Lei 7.965/1989, art. 12 [ev-09]. Nenhuma está capturada [ev-23]: não capturadas — a conferir.

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS nas operações do caput [ev-01].
• Créditos (§ 2.º): "O contribuinte que realizar as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61." [ev-10]

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-11].
• Na LC 214: o art. 466 produz efeitos a partir de 1.º.1.2026, pelo inciso VI do art. 544, nas duas redações [ev-15, ev-16]. A ficha registra as duas datas, cada uma na sua fonte.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 466 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-14]. Correspondência mais estrita no Decreto, pelo § 1.º.
• Caput: o mesmo texto; a LC diz "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio" [ev-12].
• Créditos: o § 2.º do Decreto repete o parágrafo único da LC, que remete aos "arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-13]; o Decreto, aos "art. 47 a art. 61" [ev-10].
• Sem par na LC: o § 1.º do Decreto (vedações do art. 434 e condições do art. 438) [ev-14].
• Efeitos: 1.º.1.2026 na LC [ev-16]; publicação no Decreto [ev-11] (seção 7).
• Regulamento da CBS, art. 532 (Zona Franca de Manaus). O art. 532 reduz a CBS nas operações de pessoas jurídicas "estabelecidas na Zona Franca de Manaus" [ev-19]. O seu § 1.º "aplica-se inclusive às mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus" e remete às condições do art. 435 [ev-20]; o seu § 2.º "estende-se aos bens materiais estrangeiros desde que" atendidas três condições [ev-21]. O art. 538 não tem essas duas regras [ev-22].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-zero, vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-466; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-434, fd:decreto-12955-2026/art-438, fd:decreto-12955-2026/art-532. Verbete candidato do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: áreas de livre comércio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.