Decreto 12.955/2026 · art. 537

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-537, com caput, incisos I e II, §§ 1.º a 7.º e os incisos do § 3.º (13 unidades) [ev-01, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14, ev-15, ev-16, ev-17, ev-18, ev-19, ev-20]. Está no Capítulo II (Das Disposições Específicas da CBS Relativas às Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo traz só os links para o art. 463 da LC 214 e para o art. 12 da LC 123, sem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 463 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-28].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 537 não está nas exceções [ev-08, ev-21].

3.Objeto

O art. 537 reduz a zero a CBS na remessa de bem nacional industrializado a contribuinte de área de livre comércio. A regra: "Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre operação originada fora da área de livre comércio, inclusive a procedente de outra área de livre comércio ou da Zona Franca de Manaus, que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na área de livre comércio" [ev-01], desde que o destinatário seja habilitado e sujeito ao regime regular ou optante pelo Simples Nacional [ev-09, ev-10].

O artigo tem uma exclusão (§ 1.º) [ev-11], uma condição de documento fiscal (§ 2.º) [ev-12], a extensão a bens estrangeiros (§ 3.º) [ev-13], a regra dos créditos do fornecedor (§ 4.º) [ev-17], a atribuição dos controles de ingresso (§ 5.º) [ev-18] e a consequência da falta de comprovação do ingresso (§§ 6.º e 7.º) [ev-19, ev-20].

4.Sujeitos

• Destinatário: contribuinte estabelecido na área de livre comércio [ev-01], "habilitado nos termos do art. 438" [ev-09] e "sujeito ao regime regular da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-10]. O art. 438 trata das condições "para habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio" [ev-31].
• Fornecedor: quem realiza a operação originada fora da área [ev-01]. Se for do regime regular, pode apropriar os créditos antecedentes (§ 4.º) [ev-17]; se o ingresso não for comprovado, é ele quem declara a CBS (§ 6.º) [ev-19].
• Suframa e administrações tributárias estaduais e municipais das áreas: realizam os controles de ingresso, "no âmbito de suas respectivas competências" [ev-18]; a Suframa recebe o requerimento de prorrogação do prazo (§ 7.º) [ev-20].

5.Condições

• Origem da operação: fora da área de livre comércio, "inclusive a procedente de outra área de livre comércio ou da Zona Franca de Manaus" [ev-01].
• Bem: "bem material industrializado de origem nacional" [ev-01].
• Destinatário: habilitado nos termos do art. 438 [ev-09] e sujeito ao regime regular ou optante pelo Simples Nacional [ev-10].
• Exclusão (§ 1.º): "O disposto no caput não se aplica às operações com bens de que trata o art. 536, § 1º." [ev-11] O § 1.º do art. 536 alcança os "bens de que trata o art. 434" [ev-32] e os bens de uso e consumo pessoal dos arts. 62 a 64, "exceto se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado" [ev-33].
• Documento fiscal (§ 2.º): "O disposto no caput fica condicionado à emissão de documento fiscal que contenha, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número da inscrição específica do destinatário na Suframa, em campo específico." [ev-12]
• Bens estrangeiros (§ 3.º): a redução "estende-se aos bens materiais estrangeiros desde que" [ev-13]:
• "tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício" [ev-14];
• "sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na área de livre comércio" [ev-15]; e
• "sejam importados de países em relação aos quais, mediante acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha se garantido igualdade de tratamento para o bem importado, originário do País em questão, e o nacional" [ev-16].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS na operação do caput [ev-01].
• Créditos do fornecedor (§ 4.º): "O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que realiza as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61." [ev-17]
• Falta de comprovação do ingresso (§ 6.º): se o ingresso não for comprovado "conforme previsto no art. 548, em até cento e vinte dias, contados a partir da data de emissão do documento fiscal" [ev-19], "o fornecedor deverá declarar o valor da CBS que seria devido caso não houvesse a redução a zero da alíquota" [ev-19]. A declaração se faz "mediante o registro de evento fiscal de não internamento do bem, com os acréscimos legais cabíveis, na forma do art. 27, § 2º" [ev-19]. O art. 27, § 2.º, acresce ao pagamento após o vencimento multa de mora de 0,33 % por dia de atraso e juros de mora pela Selic [ev-36, ev-37, ev-38]. O art. 548 diz como se comprova o ingresso: registro, pela Suframa, do evento fiscal de internamento no documento fiscal, condicionado ao evento de conclusão do desembaraço pelas administrações tributárias estadual e municipal do destino [ev-34].
• Prorrogação (§ 7.º): "O prazo de que trata o § 6º poderá ser prorrogado para até duzentos e dez dias, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo fornecedor ou destinatário do bem à Suframa, antes do seu vencimento." [ev-20]

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-21].
• Na LC 214: o art. 463 produz efeitos a partir de 1.º.1.2026, pelo inciso VI do art. 544, nas duas redações [ev-29, ev-30]. A ficha registra as duas datas, cada uma na sua fonte.
• Prazos do próprio artigo: cento e vinte dias da emissão do documento fiscal para comprovar o ingresso [ev-19], prorrogáveis até duzentos e dez, a requerimento devidamente justificado à Suframa, apresentado antes do vencimento [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 463 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-28]. Correspondência parcial: o Decreto trata só da CBS e acrescenta regras.
• Caput: a LC diz "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da área de livre comércio que destine bem material industrializado de origem nacional" [ev-22]; o Decreto trata só da CBS e acrescenta a operação "procedente de outra área de livre comércio ou da Zona Franca de Manaus" [ev-01].
• Inciso I: "habilitado nos termos do art. 438" [ev-09] × "habilitado nos termos do art. 460 desta Lei Complementar" [ev-23].
• Exclusão: "bens de que trata o art. 536, § 1º" [ev-11] × "bens de que trata o § 1º do art. 461 desta Lei Complementar" [ev-24].
• Créditos: o § 4.º do Decreto corresponde ao § 2.º da LC, com "art. 47 a art. 61" [ev-17] onde a LC diz "arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-25].
• Controles: a LC diz "Deverão ser instituídos controles específicos para verificação da entrada nas Áreas de Livre Comércio dos bens de que trata o caput, nos termos do regulamento." [ev-26]; o § 5.º do Decreto atribui os controles às administrações tributárias estaduais e municipais e à Suframa, "conforme estabelecido no Capítulo III deste Título" [ev-18].
• Falta de comprovação: a LC diz "nos prazos estabelecidos em regulamento, o contribuinte deverá recolher o valor de IBS e de CBS que seria devido caso não houvesse a redução a zero de alíquotas" [ev-27]; o § 6.º do Decreto fixa cento e vinte dias e diz "o fornecedor deverá declarar o valor da CBS" [ev-19].
• Sem par na LC: os §§ 2.º (inscrição do destinatário no documento fiscal), 3.º (bens estrangeiros) e 7.º (prorrogação) do Decreto [ev-28].
• Efeitos: 1.º.1.2026 na LC [ev-30]; publicação no Decreto [ev-21] (seção 7).
• Regulamento da CBS, art. 529 (Zona Franca de Manaus). O cotejo mostra textos iguais, salvo a área, a origem, as remissões e o prazo do requerimento de prorrogação [ev-42]. O art. 529 inclui a operação "procedente de área de livre comércio" [ev-39]. O requerimento vai à Suframa "antes do vencimento do prazo original" [ev-40], e o § 8.º do art. 529 estende a redução à "operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda" [ev-41], sem par no art. 537 [ev-42].
• Penalidade (LC 214, art. 341-G, XXI): multa para quem "não cumprir as obrigações acessórias relacionadas aos controles específicos para verificação da entrada de bens materiais na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou em Área de Livre Comércio, inclusive desembaraço e vistoria" [ev-43].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-zero, vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero, vb:juros-e-acrescimos-legais, vb:simples-nacional-e-credito. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-463, fd:lcp-214-2025/art-341-G; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-438, fd:decreto-12955-2026/art-536, fd:decreto-12955-2026/art-543, fd:decreto-12955-2026/art-548, fd:decreto-12955-2026/art-27, fd:decreto-12955-2026/art-529. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: áreas de livre comércio; internamento; Suframa; bem sem similar nacional.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.