Decreto 12.955/2026 · art. 546

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-546, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. Está na Seção II (Do internamento de bens materiais) do Capítulo III (Do Ingresso de Bens de Origem Nacional na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo não traz link nem nota de correspondência com a LC 214, e não tem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de correspondência no artigo [ev-01, ev-04]. A busca na LC 214 e na LC 227 está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 546 não está nas exceções [ev-08, ev-09].

3.Objeto

O art. 546 diz onde e como se formaliza o internamento. A regra: "A formalização do internamento de bens materiais industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas, com alíquota zero de CBS de que tratam os art. 529 e art. 537, dar-se-á no sistema de controle eletrônico instituído pela Suframa, mediante os procedimentos estabelecidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS." [ev-01]

4.Sujeitos

• Suframa: institui o sistema de controle eletrônico [ev-01].
• RFB, Suframa e CGIBS: estabelecem os procedimentos em ato conjunto [ev-01].

5.Condições

• Bens: "bens materiais industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas, com alíquota zero de CBS de que tratam os art. 529 e art. 537" [ev-01].
• Procedimentos: os "estabelecidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS" [ev-01]; o ato conjunto não está capturado.

6.Consequências

• O internamento se formaliza no sistema da Suframa [ev-01]. O internamento é o procedimento definido no art. 543, "com o objetivo de atestar o ingresso dos bens nessas áreas incentivadas" [ev-12]; a sua formalização "perante a Suframa" é objetivo do art. 544 [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214 e LC 227 (busca, sem espelho). Na busca declarada, nenhuma unidade das duas capturas usa o termo internamento [ev-10]. A LC 214 remete ao regulamento os controles de entrada na Zona Franca (art. 445, § 3.º) [ev-16] e nas Áreas de Livre Comércio (art. 463, § 3.º) [ev-17]; o art. 546 não cita esses parágrafos [ev-01, ev-04].
• No próprio Decreto. As remissões do caput são aos arts. 529 e 537, que reduzem a zero a CBS nas remessas à Zona Franca de Manaus [ev-14] e às áreas de livre comércio [ev-15]. No Decreto, o internamento aparece nos arts. 529, 537, 543, 544, 546, 547 e 548 [ev-11].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe o quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:ato-conjunto. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-445, fd:lcp-214-2025/art-463; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-529, fd:decreto-12955-2026/art-537, fd:decreto-12955-2026/art-543, fd:decreto-12955-2026/art-544. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: internamento; Suframa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.