LC 214/2025 · art. 445

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-445, com caput, incisos I e II e §§ 1.º a 5.º (8 unidades) [ev-01 a ev-08]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-11]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]. Efeitos: o art. 445 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das duas redações; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-14, ev-15].

3.Objeto

O art. 445 zera o IBS e a CBS nas remessas de bens nacionais industrializados para a Zona Franca. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja:" [ev-01]

1. "habilitado nos termos do art. 442 desta Lei Complementar" [ev-02]; e
2. "sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-03].

4.Sujeitos

• Destinatário: contribuinte estabelecido na Zona Franca, habilitado nos termos do art. 442 e do regime regular ou optante pelo Simples Nacional [ev-01, ev-02, ev-03]. O Simples Nacional é o regime instituído no art. 12 da LC 123 [ev-16].
• Contribuinte do regime regular que realiza a operação: mantém os créditos das operações antecedentes [ev-05].
• Contribuinte obrigado ao recolhimento (§ 4.º): o texto diz "o contribuinte deverá recolher" [ev-07], sem dizer se é o remetente ou o destinatário.

5.Condições

• Operação: originada fora da Zona Franca; bem material industrializado de origem nacional; destinatário estabelecido na Zona Franca com as duas qualificações dos incisos [ev-01].
• Bens excluídos (§ 1.º): "O disposto no caput não se aplica a operações com bens de que trata o § 1º do art. 443." [ev-04] São os bens do art. 441 e os de uso e consumo pessoal do art. 57, salvo os necessários ao projeto [ev-17, ev-18].
• Controles (§ 3.º): "Deverão ser instituídos controles específicos para verificação da entrada na Zona Franca de Manaus dos bens materiais de que trata o caput, nos termos do regulamento." [ev-06]
• Comprovação do ingresso (§ 4.º): nos prazos estabelecidos em regulamento [ev-07]. O regulamento do IBS não está capturado [ev-19].

6.Consequências

• Alíquota zero do IBS e da CBS na operação [ev-01].
• Créditos do remetente (§ 2.º): o contribuinte do regime regular que realiza as operações "poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-05].
• Falta de comprovação (§ 4.º): "o contribuinte deverá recolher o valor de IBS e de CBS que seria devido caso não houvesse a redução a zero de alíquotas, com os acréscimos legais cabíveis, na forma do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar" [ev-07]; o § 2.º do art. 29 soma multa e juros de mora [ev-20].
• Industrialização por encomenda (§ 5.º): "O disposto no caput se aplica também à operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda." [ev-08]
• Regras ligadas no Capítulo: o IBS incide na entrada, no Amazonas, dos bens com a redução a zero do art. 445, salvo os destinados a indústria incentivada (art. 446) [ev-21]; o adquirente do regime regular habilitado tem crédito presumido de IBS nessa aquisição (art. 447) [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência na publicação [ev-13]; efeitos a partir de 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-14]. Os arts. 446 e 447, ligados a este, produzem efeitos a partir de 1.º.1.2029 (art. 544, IV) [ev-23].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (art. 544, VI) [ev-14].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 529). O art. 529 traz a nota do art. 445 [ev-24] e trata só da CBS. Cotejo subunidade a subunidade [ev-25]:
• o caput alcança a operação originada fora da Zona Franca, "inclusive a procedente de área de livre comércio" [ev-24];
• controles: no Decreto, são "realizados pelas administrações tributárias estaduais e municipais integrantes da Zona Franca de Manaus, e pela Suframa, no âmbito de suas respectivas competências" [ev-26]; na LC, "nos termos do regulamento" [ev-06];
• falta de comprovação: no Decreto, o prazo é "em até cento e vinte dias, contados a partir da data de emissão do documento fiscal" [ev-27], e "o fornecedor deverá declarar o valor da CBS que seria devido" [ev-27] por evento fiscal de não internamento; na LC, "o contribuinte deverá recolher" [ev-07] nos prazos do regulamento;
• sem par na LC: documento fiscal com "o número da inscrição específica do destinatário na Suframa" [ev-28]; extensão a bens estrangeiros com similar nacional, nacionalizados e de país com acordo de igualdade de tratamento [ev-29]; prorrogação do prazo "para até duzentos e dez dias" [ev-30], por requerimento à Suframa.
• Efeitos do art. 529 na publicação do Decreto (art. 619, caput) [ev-31, ev-32].

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-zero, vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero, vb:juros-e-acrescimos-legais, vb:simples-nacional-e-credito. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-442, fd:lcp-214-2025/art-443, fd:lcp-214-2025/art-446, fd:lcp-214-2025/art-447, fd:lcp-214-2025/art-453, fd:lcp-214-2025/art-47, fd:lcp-214-2025/art-29; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-529. Candidato do inventário (§ 3.1; sem arquivo): internamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.