LC 214/2025 · art. 446

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-07].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-446, com caput, §§ 1.º e 2.º e os incisos I a III do § 1.º (6 unidades) [ev-01 a ev-06]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-08].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-07]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]. Efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2029" (art. 544, IV, igual nas duas redações) [ev-12, ev-13]. No bruto, o caput traz o link Produção de efeitos para o inciso IV do art. 544 [ev-14].

3.Objeto

O art. 446 cobra IBS na entrada, no Amazonas, de bens que chegaram com alíquota zero. A regra: "O IBS incidirá sobre a entrada, no estado do Amazonas, de bens materiais que tenham sido contemplados com a redução a zero de alíquotas nos termos do art. 445 desta Lei Complementar, exceto se destinados a indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus." [ev-01]

4.Sujeitos

• Contribuinte: "o contribuinte do IBS será o destinatário da operação de que trata o caput do art. 445 desta Lei Complementar" [ev-03].
• Indústria incentivada: os bens a ela destinados para utilização na Zona Franca ficam fora da incidência [ev-01].

5.Condições

• Bens alcançados: os contemplados com a redução a zero do art. 445 [ev-01], isto é, os bens industrializados nacionais remetidos de fora da Zona Franca a contribuinte ali estabelecido [ev-15].
• Exceção: bens "destinados a indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus" [ev-01].

6.Consequências

• Cálculo (§ 1.º): "Na hipótese de que trata o caput:" [ev-02]
• a base de cálculo "será o valor da operação de que trata o caput do art. 445 desta Lei Complementar" [ev-04];
• "o IBS será cobrado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70% (setenta por cento) da alíquota que incidiria na respectiva operação caso não houvesse a redução a zero estabelecida pelo art. 445 desta Lei Complementar" [ev-05].
• Crédito (§ 2.º): "O valor do IBS pago na forma do inciso III do § 1º permitirá ao contribuinte a apropriação e a utilização do crédito do imposto, na forma dos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar." [ev-06]

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-07]; vigência na publicação [ev-11]; efeitos a partir de 1.º.1.2029 (art. 544, IV) [ev-12]. A alíquota zero do art. 445, de que este artigo depende, produz efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-16, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): nenhum marco do Atlas registra o art. 544, IV (candidato no relatório) [ev-12].

8.Comparação

• Regulamento da CBS: sem espelho. A busca nas notas do Regulamento não achou remissão ao art. 446 nem o termo entrada, no estado [ev-17]; o Regulamento só trata da CBS, e o art. 446 é de IBS [ev-01]. O regulamento do IBS não está capturado [ev-18].
• LC 214, art. 447: na mesma aquisição com a redução a zero do art. 445, o contribuinte do regime regular habilitado tem crédito presumido de IBS [ev-19] (ver fd:lcp-214-2025/art-447); o texto dos dois artigos não diz como se combinam.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-445, fd:lcp-214-2025/art-447, fd:lcp-214-2025/art-440, fd:lcp-214-2025/art-453, fd:lcp-214-2025/art-47.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.