LC 214/2025 · art. 464

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-08].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-464, com caput, §§ 1.º a 3.º e os incisos do § 1.º (7 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-09].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca [ev-10]. No bruto, o caput não tem link de produção de efeitos, embora o artigo esteja no art. 544, IV [ev-15, ev-13]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-08]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]. Efeitos: o art. 464 está no inciso IV do art. 544 nas duas redações [ev-13]; o inciso IV fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2029" [ev-14].

3.Objeto

O art. 464 cobra o IBS quando o bem que entrou com alíquota zero na Área de Livre Comércio fica no Estado sem ir para a indústria incentivada. A regra: "O IBS incidirá sobre a entrada, no estado em que localizada a área de livre comércio, de bens materiais que tenham sido contemplados com a redução a zero de alíquotas nos termos do art. 463 desta Lei Complementar, exceto se destinados a indústria incentivada para utilização nas Áreas de Livre Comércio." [ev-01]

4.Sujeitos

• Contribuinte: "o contribuinte do IBS será o destinatário da operação de que trata o caput do art. 463 desta Lei Complementar" [ev-03].
• Indústria incentivada destinatária: fica fora da incidência quando o bem se destina a ela "para utilização nas Áreas de Livre Comércio" [ev-01]. O conceito de indústria incentivada está no art. 440, II [ev-20], que abre com "Para fins deste Capítulo, considera-se:" [ev-19], no Capítulo I.

5.Condições

• Pressuposto: bem material contemplado com a redução a zero do art. 463 [ev-01], isto é, na operação originada fora da área destinada a contribuinte estabelecido nela, nas condições dos incisos desse artigo [ev-16].
• Exceção: bens "destinados a indústria incentivada para utilização nas Áreas de Livre Comércio" [ev-01].

6.Consequências

• Incidência do IBS na entrada: "Na hipótese de que trata o caput:" [ev-02]
• contribuinte: o destinatário da operação do art. 463 [ev-03];
• "a base de cálculo do imposto será o valor da operação de que trata o caput do art. 463 desta Lei Complementar" [ev-04];
• "o IBS será cobrado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70% (setenta por cento) da alíquota que incidiria na respectiva operação caso não houvesse a redução a zero estabelecida pelo art. 463 desta Lei Complementar" [ev-05].
• Crédito do IBS pago na entrada (§ 2.º): "O valor do IBS pago na forma do inciso III do § 1º permitirá ao contribuinte a apropriação e a utilização do crédito do imposto, na forma dos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar." [ev-06]
• Crédito do IBS pago por falta de comprovação (§ 3.º): "O valor do IBS pago na forma do § 4º do art. 463 desta Lei Complementar permitirá ao contribuinte a apropriação e utilização do crédito do imposto na forma dos arts. 47 a 57 desta Lei Complementar, exceto em relação aos acréscimos legais." [ev-07] O § 4.º do art. 463 trata do recolhimento quando não se comprova o ingresso dos bens no destino [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-08]; vigência na publicação [ev-12]; efeitos a partir de 1.º.1.2029 (art. 544, IV, nas duas redações) [ev-14, ev-13].
• Descompasso de datas no mesmo Capítulo: o art. 463, de que o art. 464 depende, produz efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-13]; o art. 464, desde 1.º.1.2029 [ev-14]. O texto não diz como se trata a entrada de bens com alíquota zero entre 2026 e 2028.
• Marcos: nenhum marco existente registra o art. 544, IV; o inventário do C11 propõe um (seção 3.5), ainda sem arquivo.

8.Comparação

• Art. 446 (Zona Franca de Manaus). "O IBS incidirá sobre a entrada, no estado do Amazonas, de bens materiais que tenham sido contemplados com a redução a zero de alíquotas nos termos do art. 445 desta Lei Complementar, exceto se destinados a indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus." [ev-18] O art. 464 aplica a mesma técnica às Áreas de Livre Comércio [ev-01]; os dois estão no art. 544, IV [ev-13].
• Regulamento da CBS: sem espelho; o art. 464 trata só do IBS [ev-01], e a busca das remissões à LC 214 nas notas dos artigos do Decreto não achou o art. 464 [ev-21]. O regulamento do IBS não está capturado.

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:apropriacao-de-credito. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-463, fd:lcp-214-2025/art-446, fd:lcp-214-2025/art-440. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: indústria incentivada; áreas de livre comércio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.