Zona Franca de Manaus × áreas de livre comércio no IBS e na CBS: LC 214/2025, arts. 439 a 457, × LC 214/2025, arts. 458 a 470 (com a LC 227/2026 e o art. 474)

Quadro

Tipo de correspondência

Em cada linha, o tipo compara a regra das ALC com a regra da ZFM na mesma dimensão (par ZFM → ALC), pelos casos a que as duas dão a mesma consequência: equivalente, os mesmos requisitos e a mesma consequência; mais ampla, a regra das ALC dá essa consequência em todos os casos da ZFM e em outros; mais estrita, só em parte deles; parcial, as duas coincidem em parte, e cada uma alcança casos que a outra não alcança; sem correspondente, não há coincidência, porque um dos lados não tem regra sobre a dimensão nos dispositivos lidos ou porque o critério é outro. Os tipos seguem a convenção gradual do Atlas para os quadros comparativos (ontologia v0, D213). "Sem correspondente" declara ausência no recorte lido, com a busca registrada, não que a regra falte em outro texto.

As áreas são outras por construção, e, lido pelo lugar, todo par seria sem correspondente. Por isso a comparação lê cada regra com a própria área no lugar do nome da área: a remessa a contribuinte estabelecido na ZFM corresponde à remessa a contribuinte estabelecido na ALC, e a diferença de lugar não entra no tipo. Onde a consequência muda de quantidade, a justificativa diz qual consequência se tipa. Domínio da comparação: a LC 214 inteira, com as redações da LC 227; o IBS e a CBS nos dois lados e, só do lado da ZFM, o IPI e a contribuição de contrapartida do Amazonas. A comparação é pela letra; onde o tipo depende de interpretação, a justificativa diz leitura do Atlas, e a questão fica aberta na fd, sem escolha do Atlas.

Em síntese: 32 linhas; 14 equivalentes (9 pela letra e 5 com leitura declarada), 2 mais amplas (1 pela letra e 1 com leitura), 5 mais estritas (4 pela letra e 1 com leitura), 1 parcial pela letra e 10 sem correspondente (9 por ausência de regra num dos lados e 1 por critério outro).

Exemplo partilhado (hipotético)

O exemplo ancora o alinhamento numa instância que cada regra classifica no seu vocabulário. É o papel que Kalfoglou e Schorlemmer dão às instâncias partilhadas: o alinhamento semântico pressupõe um fluxo de informação entre expressões de agentes distintos "that happens by virtue of shared tokens for these expressions" (p. 108) [ev-129], isto é, que ocorre em virtude de instâncias (tokens) partilhadas dessas expressões (trad. do Atlas; Y. Kalfoglou e M. Schorlemmer, cap. 4 de R. Poli, M. Healy e A. Kameas (eds.), Theory and Applications of Ontology: Computer Applications, Springer, 2010).

Pressupostos. Março de 2027. Uma indústria incentivada de Manaus, habilitada na Suframa com projeto técnico-econômico aprovado, e uma indústria de Macapá (AP), habilitada nos termos do art. 460, II, as duas no regime regular do IBS e da CBS, fora do Simples Nacional. Cada uma vende R$ 100.000,00 do mesmo bem de consumo final, de produção própria nos termos do projeto, a uma distribuidora de São Paulo (SP), contribuinte do regime regular. O bem está fora do art. 441 e da lista do art. 454 e tem similar nacional; não tem redução de alíquota nem regime específico, e a operação não tem isenção, alíquota zero, suspensão nem diferimento. O valor da operação não inclui o IBS e a CBS, porque não integram a base "o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação" (art. 12, § 2.º, I) [ev-130]. Hipóteses do exemplo: a alíquota da CBS da operação é de 9%, número inventado; em 2027, a alíquota da CBS é a fixada nos termos do art. 14, "reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" (art. 347) [ev-131], e o ato que a fixa não está capturado. O IBS de 2027 é cobrado à alíquota estadual e à municipal de "0,05% (cinco centésimos por cento)" (art. 344) [ev-132]; o exemplo não o calcula. O IPI fica fora do exemplo (linha IPI). Leitura do Atlas, com o texto vigente em 28/9/2026.

• Pela regra da ZFM. A indústria de Manaus destaca CBS de R$ 9.000,00 e apropria crédito presumido de CBS de 2% do valor da operação, R$ 2.000,00 [ev-98], porque o bem não está no art. 454 nem é sem similar. O crédito só compensa a CBS devida por ela, sem ressarcimento, em cinco anos [ev-116, ev-117]. A distribuidora se credita dos R$ 9.000,00 destacados [ev-103].
• Pela regra das ALC. A indústria de Macapá destaca os mesmos R$ 9.000,00 e apropria 6%, R$ 6.000,00 [ev-100], com a mesma utilização [ev-118]. A distribuidora se credita dos R$ 9.000,00 [ev-104].
• Variante 1: o bem está na lista do art. 454. A indústria de Manaus passa a ter 6%, R$ 6.000,00 [ev-97], como a de Macapá.
• Variante 2: fevereiro de 2026, importação de insumo que será incorporado no processo produtivo. A indústria de Manaus tem o IBS e a CBS suspensos, porque o art. 443 produz efeitos desde 1.º/1/2026 [ev-34, ev-43]; a de Macapá não, porque o art. 461 só produz efeitos a partir de 1.º/1/2027 [ev-44]. A variante só diz qual regra se aplica; não calcula o tributo de 2026, ano de teste em que a CBS "será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (art. 346) [ev-133].
• Variante 3: a partir de 2029. A indústria de Manaus soma o crédito de IBS de 55% do saldo devedor, por ser bem de consumo final [ev-89, ev-126]; a de Macapá não tem crédito de IBS na saída.

O que o exemplo mostra. No bem comum, a indústria das ALC tem mais crédito de CBS que a da ZFM: 6% contra 2% (linha Crédito presumido de CBS da indústria: percentual). A ZFM tem instrumentos que as ALC não têm: o crédito de IBS na saída, o bem intermediário e a suspensão desde 2026 (linhas sem correspondente e Suspensão: início dos efeitos). A distribuidora se credita do mesmo valor nos dois casos.

Vistas no tempo

• 2026: os artigos dos dois capítulos que o art. 544 não lista nos incisos I a V produzem efeitos desde 1.º/1/2026 [ev-43] (mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, marco cujo título não menciona a ZFM): arts. 439 a 443, 445, 448, 451 a 460, 463, 466 e 468 a 470. A LC 227 deu redação aos arts. 440, II, 442, I e II, 450, caput, 460, I e II, e 544, III, e incluiu o art. 450, § 6.º [ev-08, ev-25, ev-27, ev-95, ev-92, ev-44] (mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, marco cujo título não menciona a ZFM).
• 2027: créditos presumidos da importação para revenda presencial e da indústria (salvo os §§ 1.º e 5.º do art. 450) e suspensão nas ALC, pelos arts. 444, 450, 461, 462 e 467 [ev-44]; IPI a zero do art. 454 [ev-105] (mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, marco cujo título não menciona a ZFM).
• 2029: IBS na entrada, créditos presumidos de IBS do adquirente, do bem intermediário e da indústria e a redução do art. 474, pelos arts. 446, 447, 449, 450, §§ 1.º e 5.º, 464, 465 e 474 [ev-126]; de 2029 a 2032, os percentuais caem na proporção de 9/10 a 6/10 [ev-134, ev-135]. Nenhum marco do Atlas registra o inciso IV do art. 544; o marco de 1.º/1/2029 segue candidato.
• 2033: contribuição de contrapartida do Amazonas, "a partir do ano de 2033" [ev-111] (mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, marco cujo título não menciona a contrapartida).
• Termo: a data do art. 92-A do ADCT nos dois capítulos [ev-01, ev-02]; a conta das fd leva a 2073, e o texto não fixa o dia.

Mudanças e permanências (só o que os textos capturados sustentam)

• O que só a ZFM tem: definições próprias [ev-08], a exclusão geral dos bens do art. 441 [ev-15], o bem intermediário com alíquota zero e crédito presumido [ev-85, ev-86], a industrialização por encomenda na remessa e no crédito do adquirente [ev-66, ev-84], o crédito de IBS da indústria [ev-88], o IPI [ev-105], a contrapartida [ev-109] e a regra de incidência residual [ev-120].
• O que só as ALC têm: a habilitação industrial pela matéria-prima regional [ev-29], o crédito do IBS recolhido por falta de prova do ingresso [ev-74] e o crédito de CBS de 6% em toda operação da indústria [ev-100].
• Onde as ALC exigem mais ou dão menos: o regime regular na suspensão e no crédito da indústria [ev-13, ev-93], a oitiva só do Estado e só nos projetos [ev-33], a suspensão só desde 2027 [ev-44] e a garantia do adquirente só da CBS [ev-104].
• O que as duas partilham: o termo [ev-01, ev-02], a habilitação comercial [ev-25, ev-27], a conversão da suspensão em isenção [ev-37, ev-40], o crédito na importação para revenda presencial [ev-46, ev-50], a alíquota zero da remessa com os seus controles [ev-55, ev-59], o IBS na entrada [ev-68, ev-14], o crédito do adquirente e a sua redução [ev-76, ev-81, ev-79], a CBS a zero nas vendas locais [ev-112, ev-114], a utilização dos créditos [ev-116, ev-118], as partes relacionadas [ev-122, ev-11] e o ajuste das alíquotas de referência [ev-123, ev-124].