LC 214/2025 · art. 459

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-07].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-459, com caput e cinco incisos (6 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-08].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca [ev-09]. No bruto, sem link de produção de efeitos; os incisos ligam às leis de criação [ev-14]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-07]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]. Efeitos: o art. 459 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-12]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-13].

3.Objeto

O art. 459 diz quais áreas de livre comércio têm o regime favorecido da LC 214. A regra: "Para fins do disposto nesta Lei Complementar, as seguintes áreas de livre comércio ficam contempladas com regime favorecido:" [ev-01]

1. "Tabatinga, no Amazonas, criada pela Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989" [ev-02];
2. "Guajará-Mirim, em Rondônia, criada pela Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991" [ev-03];
3. "Boa Vista e Bonfim, em Roraima, criadas pela Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991" [ev-04];
4. "Macapá e Santana, no Amapá, criada pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991" [ev-05];
5. "Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Acre, criadas pela Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994" [ev-06].

As leis de criação não estão capturadas [ev-20].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; enumera lugares [ev-01].

5.Condições

• Alcance: "Para fins do disposto nesta Lei Complementar" [ev-01]. A lista é fechada nos cinco incisos [ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].

6.Consequências

• Regime favorecido para as áreas enumeradas [ev-01]; os benefícios estão nos arts. 461 a 467 do mesmo Capítulo, com as condições de habilitação do art. 460 (ver as fichas desses artigos).

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-07]; vigência na publicação [ev-11]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-13, ev-12].
• Datas das leis de criação: de 22.12.1989 a 8.3.1994 [ev-02, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos pelo art. 544, VI) [ev-13].

8.Comparação

• ADCT, art. 92-B, caput: a Constituição manda manter o diferencial competitivo assegurado "às áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023" [ev-15]. O art. 459 enumera as áreas sem remeter ao ADCT [ev-01]; o texto não diz se as duas listas coincidem.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 437). Cotejo [ev-18]: o Decreto enumera as mesmas áreas, com as mesmas leis de criação, "Para fins do disposto neste Capítulo e no Título XI do Livro II" [ev-16], e acrescenta os decretos de regulamentação das áreas dos incisos II a V; por exemplo, Guajará-Mirim, "criada pela Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, e regulamentada pelo Decreto nº 843, de 23 de junho de 1993" [ev-17]. Os decretos de regulamentação não estão capturados [ev-20]. O art. 437 produz efeitos na publicação do Decreto, pela regra geral do art. 619 [ev-19].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-92-B; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-437. Verbete candidato do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: áreas de livre comércio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.