LC 214/2025 · art. 458

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-458, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. Abre o Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca [ev-04]. No bruto, sem link de produção de efeitos [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]. Efeitos: o art. 458 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-07]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-08].

3.Objeto

O art. 458 dá o termo final dos benefícios das Áreas de Livre Comércio. A regra: "Os benefícios relativos às Áreas de Livre Comércio estabelecidos neste Capítulo aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do ADCT." [ev-01]

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; alcança os beneficiários dos incentivos do Capítulo II [ev-01].

5.Condições

• Alcance: só os benefícios "estabelecidos neste Capítulo" (o Capítulo II, das Áreas de Livre Comércio) [ev-01, ev-03].

6.Consequências

• Termo final: os benefícios aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do ADCT [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-07].
• O termo do ADCT, em três textos encadeados:
• o art. 40 mantém a Zona Franca de Manaus "pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição" [ev-10];
• o art. 92: "São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." [ev-11]
• o art. 92-A: "São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." [ev-12]
• Os textos capturados não trazem a data de calendário do termo, e a ficha não a calcula [ev-10, ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos pelo art. 544, VI) [ev-08].

8.Comparação

• Art. 439 (Zona Franca de Manaus): "Os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus estabelecidos neste Capítulo aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do ADCT." [ev-13] O art. 458 usa a mesma fórmula para as Áreas de Livre Comércio [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 436). Cotejo [ev-15]: "Os benefícios relativos às Áreas de Livre Comércio estabelecidos neste Capítulo e no Título XI do Livro II aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." [ev-14] O Decreto estende o termo aos benefícios do seu Título XI do Livro II [ev-14]. O art. 436 produz efeitos na publicação do Decreto, pela regra geral do art. 619 [ev-16].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-92-A, fd:constituicao-1988/adct/art-92, fd:constituicao-1988/adct/art-40, fd:lcp-214-2025/art-439; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-436. Verbete candidato do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: áreas de livre comércio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.