LC 214/2025 · art. 439

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-439, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-03].
• Epígrafe do Título I: o bruto traz duas sequências de epígrafes do Livro III. Antes do art. 439, o Título I é "DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO" [ev-04]. Antes do art. 471, com a marca de inclusão pela LC 227, a epígrafe vem ampliada com o Programa Nacional de Conformidade Tributária e as penalidades do split payment [ev-04]. Nenhuma das duas está riscada; a ficha não escolhe entre elas.
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]. Efeitos: o art. 439 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das duas redações; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-08, ev-09]. No bruto, o artigo não traz link de produção de efeitos [ev-10].

3.Objeto

O art. 439 põe prazo aos benefícios da Zona Franca na LC 214. A regra: "Os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus estabelecidos neste Capítulo aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do ADCT." [ev-01]

4.Sujeitos

O texto não nomeia sujeito [ev-01]; os beneficiários são os dos artigos do Capítulo (ver fd:lcp-214-2025/art-440 e seguintes).

5.Condições

• Alcance: só os benefícios "estabelecidos neste Capítulo" [ev-01], isto é, o Capítulo I do Título I do Livro III [ev-03].

6.Consequências

• Termo final dos benefícios: a data do art. 92-A do ADCT [ev-01], que acresce "50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92" [ev-11]; o art. 92 acresce dez anos ao prazo do art. 40 [ev-12]. A conta do lote leva ao ano de 2073; o texto não fixa o dia final [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos a partir de 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08].
• Termo: data do ADCT, art. 92-A [ev-01]; ano de 2073 pela conta do lote [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (art. 544, VI) [ev-08].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 432). O art. 432 traz a nota do art. 439 [ev-14]. Cotejo [ev-15]: o Decreto fala nos benefícios "estabelecidos no Título XI do Livro II" [ev-14], e a LC, nos "estabelecidos neste Capítulo" [ev-01]; o resto é igual. Efeitos do art. 432 na publicação do Decreto (art. 619, caput) [ev-16, ev-17].
• Áreas de livre comércio: o art. 458 dá a mesma regra aos benefícios do Capítulo II [ev-18].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-92-A, fd:lcp-214-2025/art-458; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-432. Verbete candidato do inventário (§ 3.1; sem arquivo): zona franca de manaus.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.