Constituição de 1988 · ADCT, art. 92-A

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-92-A, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)" [ev-01]; sem redação anterior guardada [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 83/2014 não está capturada [ev-06]; a ficha só registra o ano que a nota do compilado traz [ev-01]. Publicação, vigência e efeitos da EC 83: a conferir.

3.Objeto

O art. 92-A estende de novo o prazo da Zona Franca. A regra: "São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." [ev-01]

4.Sujeitos

O texto não nomeia sujeito [ev-01]. O art. 92 acresce dez anos "ao prazo fixado no art. 40" [ev-07], que mantém a Zona Franca de Manaus [ev-08].

5.Condições

O texto não põe condição ao acréscimo [ev-01].

6.Consequências

• Prazo somado: vinte e cinco anos do art. 40 [ev-08], mais dez do art. 92 [ev-07], mais 50 do art. 92-A [ev-01]. A conta do lote leva ao ano de 2073; o texto não fixa o dia final [ev-09].
• Termo dos benefícios no IBS e na CBS: os benefícios da Zona Franca do Capítulo I do Título I do Livro III da LC 214 "aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do ADCT" [ev-10]; os das áreas de livre comércio do Capítulo II, também [ev-11]. O Regulamento da CBS repete as duas regras [ev-12, ev-13].
• Admissão temporária na Zona Franca: até a data do art. 92-A, a suspensão parcial do art. 89 da LC 214 [ev-14, ev-15] não se aplica "aos bens importados temporariamente e para utilização econômica por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus" [ev-16], que ficam com "suspensão total do pagamento dos tributos" [ev-16] (ver fd:lcp-214-2025/art-89).

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela EC 83/2014 [ev-01, ev-04].
• Prazo: 50 anos acrescidos ao prazo do art. 92 [ev-01]; a conta do lote dá 2073 [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado (nenhum marco do Atlas trata do termo da Zona Franca).

8.Comparação

• ADCT, art. 92-B (EC 132): o diferencial competitivo a manter é o "assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A" [ev-17]; o texto do art. 92-B não cita o art. 92 [ev-17].
• LC 214 × Regulamento da CBS: a LC fala nos benefícios "estabelecidos neste Capítulo" [ev-10]; o Regulamento, nos "estabelecidos no Título XI do Livro II" [ev-12] e, para as áreas de livre comércio, nos "estabelecidos neste Capítulo e no Título XI do Livro II" [ev-13].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-40, fd:constituicao-1988/adct/art-92, fd:constituicao-1988/adct/art-92-B, fd:lcp-214-2025/art-439, fd:lcp-214-2025/art-458, fd:lcp-214-2025/art-89; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-432, fd:decreto-12955-2026/art-436, fd:decreto-12955-2026/art-160.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.