Constituição de 1988 · ADCT, art. 40

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-03].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-40, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-02]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-04].
• Redação: vigente-compilado; texto originário, sem nota de alteração e sem redação anterior guardada [ev-05]. O caput traz a remissão "(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)" [ev-01]; esse decreto não está capturado [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-08]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-03]. O prazo do caput conta "a partir da promulgação da Constituição" [ev-01].

3.Objeto

O art. 40 mantém a Zona Franca de Manaus por prazo certo. A regra: "É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição." [ev-01]

O parágrafo único reserva à lei federal a mudança dos critérios de aprovação de projetos: "Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus." [ev-02]

4.Sujeitos

• Legislador federal: só lei federal modifica os critérios de aprovação dos projetos [ev-02].
• O caput não nomeia beneficiário nem ente; fala da Zona Franca de Manaus como área com três características [ev-01].

5.Condições

• Forma: a modificação dos critérios "que disciplinaram ou venham a disciplinar" [ev-02] a aprovação dos projetos, passados ou futuros, exige lei federal.
• Área: o art. 40 não define nem demarca a Zona Franca [ev-01]. A LC 214 a define, para o seu Capítulo, como "a área definida e demarcada pela legislação específica" [ev-09]; o Regulamento da CBS remete ao art. 2.º do Decreto-Lei 288/1967 e fala em "parte dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara" [ev-10]. O Decreto-Lei 288/1967 não está capturado [ev-06].

6.Consequências

• Manutenção da Zona Franca com as características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais [ev-01]. O texto não enumera os incentivos [ev-01].
• Reserva de lei federal para os critérios de aprovação dos projetos [ev-02].
• Remissões de outras leis ao art. 40: a LC 224 exclui da redução dos incentivos federais os "benefícios concedidos para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, relativos ao regime especial estabelecido nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nas áreas de livre comércio" [ev-11], exclusão que o § 8.º refere à redução "prevista no § 2º deste artigo" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação originária única [ev-05].
• Prazo: vinte e cinco anos contados da promulgação [ev-01, ev-08]. O art. 92 acresce dez anos a esse prazo [ev-13], e o art. 92-A acresce 50 anos ao prazo fixado pelo art. 92 [ev-14]. A conta do lote leva o prazo somado a 2073; o texto não fixa o dia final [ev-15].
• LC 214: os benefícios da Zona Franca no IBS e na CBS aplicam-se "até a data estabelecida pelo art. 92-A do ADCT" (art. 439) [ev-16].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado (nenhum marco do Atlas trata de 1988 nem dos acréscimos de prazo).

8.Comparação

• ADCT, art. 92-B (EC 132): as leis do IBS e da CBS devem manter "o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A" [ev-17] (ver fd:constituicao-1988/adct/art-92-B).
• ADCT, arts. 92 e 92-A: acréscimos de prazo, sem mudar o texto do art. 40 [ev-13, ev-14].
• LC 214 e Regulamento da CBS: a busca não achou remissão ao art. 40 do ADCT na LC 214 nem no Regulamento; a única ocorrência nas três leis pesquisadas é a da LC 224 [ev-18]. O art. 439 da LC 214 remete ao art. 92-A [ev-16], e o Regulamento, arts. 432 e 436, também [ev-19, ev-20].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-92, fd:constituicao-1988/adct/art-92-A, fd:constituicao-1988/adct/art-92-B, fd:lcp-214-2025/art-439, fd:lcp-214-2025/art-440; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-433. Quadro de divergência: qd:uniformidade-e-nao-discriminacao. Ficha jurisprudencial do regime anterior que cita o art. 40 (só ligação, sem afirmação de teor): fj:stf-re-592891-tema-322. Verbete candidato do inventário (§ 3.1; sem arquivo): zona franca de manaus.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.