LC 214/2025 · art. 440

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-440, com caput, incisos I a IV, alíneas a e b do inciso III e parágrafo único (8 unidades) [ev-01 a ev-08]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. O inciso II tem redação dada pela LC 227 [ev-03, ev-11]; na redação original, guardada em versoes, a habilitação se fazia na forma do art. 442, sem a remissão ao inciso II desse artigo [ev-12]. As demais unidades têm o mesmo texto nas duas versões [ev-13]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-15]. Efeitos: o art. 440 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das duas redações; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-16, ev-17]. A redação do inciso II veio do art. 174 da LC 227 [ev-11], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-18, ev-19], no DOU de 14.1.2026 [ev-20].

3.Objeto

O art. 440 dá as definições do Capítulo da Zona Franca. A abertura: "Para fins deste Capítulo, considera-se:" [ev-01]

• Zona Franca de Manaus: "a área definida e demarcada pela legislação específica" [ev-02].
• Indústria incentivada: "a pessoa jurídica contribuinte do IBS e da CBS e habilitada na forma do inciso II do art. 442 desta Lei Complementar para fruição de benefícios fiscais na industrialização de bens na Zona Franca de Manaus, exceto aqueles de que trata o art. 441 desta Lei Complementar" [ev-03].
• Bem intermediário [ev-04]: "o produto industrializado destinado à incorporação ou ao consumo em processo de industrialização de outros bens, desde que o destinatário imediato seja estabelecimento industrial" [ev-05], ou "o produto destinado à embalagem pelos estabelecimentos industriais" [ev-06].
• Bem final: "aquele sobre o qual não se agrega mais valor no processo produtivo e que é destinado ao consumo" [ev-07].

O parágrafo único trata das partes relacionadas: "Para fins deste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no § 4º do art. 12 desta Lei Complementar." [ev-08]

4.Sujeitos

• Indústria incentivada: pessoa jurídica contribuinte do IBS e da CBS, habilitada na forma do art. 442, II [ev-03], isto é, com inscrição específica e "aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa" [ev-21].
• Partes relacionadas: nas operações entre elas vale o § 4.º do art. 12 [ev-08].

5.Condições

• Domínio: as definições valem "Para fins deste Capítulo" [ev-01], e a regra das partes relacionadas também [ev-08].
• Bem intermediário da alínea a: exige que "o destinatário imediato seja estabelecimento industrial" [ev-05].
• Indústria incentivada: não alcança a industrialização dos bens do art. 441 [ev-03, ev-22].

6.Consequências

• Partes relacionadas: o § 4.º do art. 12 manda usar "o valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" [ev-23] nas hipóteses que enumera; o parágrafo único o aplica a "todas as operações entre partes relacionadas" [ev-08] do Capítulo.
• Uso das definições no Capítulo: a indústria incentivada é a beneficiária dos créditos do art. 450 [ev-24]; bem intermediário e bens finais aparecem no art. 449 [ev-25]; o art. 450, § 1.º, fala em bens de consumo final e bens intermediários [ev-26, ev-27].

7.Tempo

• Versões do texto: inciso II com redação da LC 227; demais unidades com o mesmo texto nas duas versões [ev-12, ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência na publicação [ev-15]; efeitos a partir de 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-16]; nova redação do inciso II com efeitos na publicação da LC 227 (14.1.2026) [ev-18, ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (art. 544, VI) [ev-16]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do inciso II) [ev-11, ev-20].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 433). O art. 433 traz a nota do art. 440 [ev-28]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-29]:
• domínio: "Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II" [ev-28];
• Zona Franca: "a área definida e demarcada nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo art. 2º do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, compreendendo parte dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara" [ev-30]; a LC fala só em "legislação específica" [ev-02]. Os dois atos não estão capturados [ev-31];
• indústria incentivada: no Decreto, "a pessoa jurídica contribuinte da CBS e habilitada na forma do art. 435, inciso II" [ev-32]; na LC, contribuinte do IBS e da CBS [ev-03];
• bem intermediário e bem final: iguais, salvo conjunção e pontuação [ev-29];
• partes relacionadas: o Decreto manda observar "o disposto no art. 14" [ev-33] do Regulamento; a LC, o § 4.º do art. 12 [ev-08].
• Efeitos do art. 433 na publicação do Decreto (art. 619, caput) [ev-34, ev-35].

9.Conceitos

Verbete: vb:partes-relacionadas. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-12, fd:lcp-214-2025/art-441, fd:lcp-214-2025/art-442, fd:lcp-214-2025/art-449, fd:lcp-214-2025/art-450; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-433. Verbetes candidatos do inventário (§ 3.1; sem arquivo): zona franca de manaus, indústria incentivada, bem intermediário e bem final.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.