LC 214/2025 · art. 448

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-448, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades) [ev-01 a ev-04]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-06].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-07]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]. Efeitos: o art. 448 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das duas redações; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].

3.Objeto

O art. 448 zera o IBS e a CBS na venda de bem intermediário entre indústrias incentivadas da Zona Franca. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área." [ev-01]

4.Sujeitos

• Indústrias incentivadas, remetente e destinatária [ev-01]: ambas definidas no art. 440, II [ev-12].
• Contribuinte do regime regular que realiza a operação: tem os créditos antecedentes assegurados [ev-03].

5.Condições

• Bem: bem material intermediário [ev-01], definido no art. 440, III [ev-13].
• Local: "desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área" [ev-01].
• Bens excluídos (§ 1.º): "O disposto no caput não se aplica a operações com bens de que trata o § 1º do art. 443 desta Lei Complementar." [ev-02] São os bens do art. 441 e os de uso e consumo pessoal do art. 57, salvo os necessários ao projeto [ev-14, ev-15].

6.Consequências

• Alíquota zero do IBS e da CBS na operação [ev-01].
• Créditos antecedentes (§ 2.º): "Ficam assegurados ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que realiza as operações de que trata o caput a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações antecedentes, nos termos dos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar." [ev-03]
• Industrialização por encomenda (§ 3.º): a regra vale "também à operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda, em relação ao valor adicionado na industrialização" [ev-04].
• Regras ligadas no Capítulo: a indústria adquirente tem crédito presumido de IBS sobre a operação com a redução a zero do art. 448 (art. 449) [ev-16]; a operação do art. 448 fica fora dos créditos presumidos do art. 450 [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-05]; vigência na publicação [ev-09]; efeitos a partir de 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-10]. O crédito do art. 449 produz efeitos a partir de 1.º.1.2029 (art. 544, IV) [ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (art. 544, VI) [ev-10].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 530). O art. 530 traz a nota do art. 448 [ev-19]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-20]: o caput reduz a zero só "a alíquota da CBS" [ev-19]; o § 1.º remete ao art. 528, § 1.º, do Regulamento [ev-21]; os créditos seguem os arts. 47 a 61 do Regulamento [ev-22]; o § 3.º é igual [ev-23]. Efeitos do art. 530 na publicação do Decreto (art. 619, caput) [ev-24, ev-25].

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-zero, vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-440, fd:lcp-214-2025/art-443, fd:lcp-214-2025/art-449, fd:lcp-214-2025/art-450, fd:lcp-214-2025/art-453, fd:lcp-214-2025/art-47; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-530. Candidato do inventário (§ 3.1; sem arquivo): bem intermediário e bem final.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.