Decreto 12.955/2026 · art. 530

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-06]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-530, com caput e desdobramentos (4 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04]. Está no Capítulo I (Das Disposições Específicas da CBS Relativas à Zona Franca de Manaus) do Título XI do Livro II (Das Normas Específicas da CBS) [ev-07].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-05]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-10]. Efeitos: o art. 530 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-11].

3.Objeto

O art. 530 reduz a zero a CBS na venda de bem intermediário entre indústrias incentivadas da Zona Franca de Manaus. A regra: "Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área." [ev-01]

4.Sujeitos

• Indústria incentivada fornecedora e indústria incentivada destinatária [ev-01]: pessoas jurídicas contribuintes da CBS habilitadas na forma do art. 435, II (art. 433, II) [ev-20].
• Contribuinte sujeito ao regime regular da CBS: a ele ficam assegurados os créditos das operações antecedentes [ev-03].

5.Condições

• Bem intermediário: o do art. 433, III, isto é, o produto industrializado destinado à incorporação ou ao consumo em outra industrialização, com destinatário imediato industrial, ou à embalagem [ev-21].
• Lugar da entrega: "desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área" [ev-01].
• Exclusões (§ 1.º): "O disposto no caput não se aplica a operações com bens de que trata o art. 528, § 1º." [ev-02]

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS [ev-01].
• Créditos (§ 2.º): "Ficam assegurados ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que realiza as operações de que trata o caput a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações antecedentes, nos termos dos art. 47 a art. 61." [ev-03]
• Industrialização por encomenda (§ 3.º): a regra "se aplica também à operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda, em relação ao valor adicionado na industrialização" [ev-04].
• Efeito no crédito presumido: as operações do art. 530 ficam fora do crédito presumido de CBS do art. 531 [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-05]; vigência e efeitos na publicação [ev-10]; o art. 530 não está nas exceções do art. 619 [ev-11].
• Espelho na LC: o art. 448 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-15, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-10, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 448 (equivalente, só para a CBS). Cotejo subunidade a subunidade [ev-17]: o caput da LC reduz a zero "as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação realizada por indústria incentivada" [ev-12]; o Decreto, só a da CBS [ev-01]; o § 1.º remete ao § 1.º do art. 443 na LC [ev-13] e ao art. 528, § 1.º, no Decreto [ev-02]; o § 2.º troca os arts. 47 a 56 da LC [ev-14] pelos arts. 47 a 61 do Decreto [ev-03]; o § 3.º é igual [ev-17].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-zero, vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-448 (regulamentado); fd:decreto-12955-2026/art-433, fd:decreto-12955-2026/art-528, fd:decreto-12955-2026/art-531. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: indústria incentivada; bem intermediário e bem final.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.