C11 · Capítulo 11
Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
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O instituto do capítulo
Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no IBS e na CBS: suspensão, alíquota zero, créditos presumidos, IBS na entrada e IPIRascunhoUm regime de lugar. A Constituição garante à Zona Franca de Manaus (ZFM) um tratamento tributário por prazo certo. O ADCT a manteve em 1988 "com suas características de área livre de comércio, de …
Dispositivos67
Constituição de 1988 4
- ADCT, art. 40Zona Franca de Manaus mantida por vinte e cinco anos; critérios de aprovação dos projetos só por lei federalRascunho
- ADCT, art. 92dez anos acrescidos ao prazo da Zona Franca de Manaus do art. 40Rascunho
- ADCT, art. 92-A50 anos acrescidos ao prazo do art. 92; termo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio na LC 214Rascunho
- ADCT, art. 92-Bdiferencial competitivo da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio no IBS e na CBS; fundos do Amazonas e da Amazônia Ocidental e do AmapáRascunho
LC 214/2025 33
- art. 439Da zona franca de manausRascunho
- art. 440Da zona franca de manausRascunho
- art. 441Da zona franca de manausRascunho
- art. 442Da zona franca de manausRascunho
- art. 443Da zona franca de manausRascunho
- art. 444Da zona franca de manausRascunho
- art. 445Da zona franca de manausRascunho
- art. 446Da zona franca de manausRascunho
- art. 447Da zona franca de manausRascunho
- art. 448Da zona franca de manausRascunho
- art. 449Da zona franca de manausRascunho
- art. 450Da zona franca de manausRascunho
- art. 451Da zona franca de manausRascunho
- art. 452Da zona franca de manausRascunho
- art. 453Da zona franca de manausRascunho
- art. 454Da zona franca de manausRascunho
- art. 455Da zona franca de manausRascunho
- art. 456Da zona franca de manausRascunho
- art. 457Da zona franca de manausRascunho
- art. 458Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 459Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 460Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 461Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 462Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 463Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 464Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 465Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 466Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 467Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 468Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 469Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 470Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 474Rascunho
Decreto 12.955/2026 30
- art. 432Das Disposições geraisRascunho
- art. 433Das Disposições geraisRascunho
- art. 434Das Disposições geraisRascunho
- art. 435Das Disposições geraisRascunho
- art. 436Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 437Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 438Das áreas de livre comércioRascunho
- art. 528Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manausRascunho
- art. 529Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manausRascunho
- art. 530Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manausRascunho
- art. 531Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manausRascunho
- art. 532Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manausRascunho
- art. 533Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manausRascunho
- art. 534Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manausRascunho
- art. 535Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manausRascunho
- art. 536Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércioRascunho
- art. 537Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércioRascunho
- art. 538Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércioRascunho
- art. 539Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércioRascunho
- art. 540Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércioRascunho
- art. 541Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércioRascunho
- art. 542Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércioRascunho
- art. 543Disposições geraisRascunho
- art. 544Disposições geraisRascunho
- art. 545Disposições geraisRascunho
- art. 546Do internamento de bens materiaisRascunho
- art. 547Do internamento de bens materiaisRascunho
- art. 548Do internamento de bens materiaisRascunho
- art. 549Disposições geraisRascunho
- art. 550Do ingresso de bens de procedência estrangeiraRascunho
Verbetes9
- Áreas de livre comércioRascunho
- Bem intermediário e bem final (Zona Franca de Manaus)Rascunho
- Bem sem similar nacional (Zona Franca de Manaus)Rascunho
- Diferencial competitivo (Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio)Rascunho
- Indústria incentivadaRascunho
- Internamento (Regulamento da CBS)Rascunho
- Processo produtivo básicoRascunho
- Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus)Rascunho
- Zona Franca de ManausRascunho
Quadros de divergência2
- Diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus e neutralidade: exceção já ponderada ou exceção medida, o que se manda manter e a neutralidade dentro do regime (ADCT, arts. 40 e 92-B; LC 214, arts. 2.º e 439 a 470)Rascunho
- Natureza dos créditos presumidos da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio: incentivo de natureza tributária, reposição dos benefícios extintos ou benefício financeiro, e o regime que daí decorre (ADCT, art. 92-B; LC 214, arts. 444 a 474; LC 227, art. 108)Rascunho
Quadros comparativos2
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio na CBS: LC 214/2025, arts. 439 a 470 e 474 (com a LC 227/2026), lida para a CBS × Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), arts. 432 a 438 e 528 a 550Rascunho
- Zona Franca de Manaus × áreas de livre comércio no IBS e na CBS: LC 214/2025, arts. 439 a 457, × LC 214/2025, arts. 458 a 470 (com a LC 227/2026 e o art. 474)Rascunho
Nenhuma unidade com esse estado neste capítulo.