LC 214/2025 · art. 442

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-442, com caput, incisos I e II e parágrafo único (4 unidades) [ev-01 a ev-04]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. Os incisos I e II têm redação dada pela LC 227 [ev-02, ev-03, ev-07]. Na redação original, guardada em versoes, o inciso I alcançava só a atividade comercial ou o fornecimento de serviços [ev-08], e o inciso II falava em atividade industrial, sem o qualificador incentivada [ev-09]. O caput e o parágrafo único têm o mesmo texto nas duas versões [ev-10]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]. Efeitos: o art. 442 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das duas redações; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-13, ev-14]. A redação dos incisos I e II veio do art. 174 da LC 227 [ev-07], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-15, ev-16], no DOU de 14.1.2026 [ev-17].

3.Objeto

O art. 442 diz como se entra no regime da Zona Franca. A abertura: "Nos termos definidos em regulamento, é condição para habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus:" [ev-01]

1. "a inscrição específica em cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para a pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial ou de fornecimento de serviços ou industrial não alcançada pelo disposto no inciso II deste artigo" [ev-02]; e
2. "a inscrição específica e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, com base nos respectivos processos produtivos básicos, para pessoa jurídica que desenvolva atividade industrial incentivada" [ev-03].

O parágrafo único: "No processo de aprovação dos projetos e dos processos produtivos básicos de que trata este artigo, deverão ser ouvidos o Estado do Amazonas e o Município de Manaus." [ev-04]

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica com atividade comercial, de serviços ou industrial não incentivada: precisa da inscrição específica no cadastro da Suframa [ev-02].
• Pessoa jurídica com atividade industrial incentivada: precisa da inscrição específica e da aprovação do projeto técnico-econômico [ev-03]; é a indústria incentivada do art. 440, II [ev-18].
• Suframa e seu Conselho de Administração: cadastro e aprovação dos projetos [ev-02, ev-03].
• Estado do Amazonas e Município de Manaus: "deverão ser ouvidos" [ev-04] na aprovação dos projetos e dos processos produtivos básicos.

5.Condições

• Forma: as condições valem "Nos termos definidos em regulamento" [ev-01]. O regulamento do IBS não está capturado [ev-19]; o da CBS está no Decreto 12.955, art. 435 [ev-20].
• Base da aprovação: o projeto técnico-econômico é aprovado "com base nos respectivos processos produtivos básicos" [ev-03]; o texto não define processo produtivo básico [ev-03].

6.Consequências

• Habilitação como condição dos benefícios: o crédito presumido do art. 444 é do "contribuinte habilitado na forma do art. 442" [ev-21]; a alíquota zero do art. 445 exige destinatário "habilitado nos termos do art. 442 desta Lei Complementar" [ev-22]; o crédito do art. 447 é do contribuinte "habilitado nos termos do art. 442 desta Lei Complementar" [ev-23]; e a indústria incentivada é a habilitada na forma do inciso II [ev-18].
• Fiscalização pela Suframa (art. 327-A, C2): a Suframa fiscaliza "o cumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto econômico" [ev-24], entre outras atividades (ver fd:lcp-214-2025/art-327-A).

7.Tempo

• Versões do texto: incisos I e II com redação da LC 227; caput e parágrafo único com o mesmo texto nas duas versões [ev-08, ev-09, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-05]; vigência na publicação [ev-12]; efeitos a partir de 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-13]; nova redação dos incisos com efeitos na publicação da LC 227 (14.1.2026) [ev-15, ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (art. 544, VI) [ev-13]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação dos incisos I e II) [ev-07, ev-17].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 435). O art. 435 traz a nota do art. 442 [ev-20]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-25]:
• o caput do Decreto não traz a remissão ao regulamento: "É condição para habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus:" [ev-20];
• no inciso II, o Decreto exige "a inscrição específica em cadastro da Suframa e aprovação de projeto técnico-econômico" [ev-26];
• o parágrafo único da LC corresponde ao § 5.º do Decreto, que acrescenta a oitiva "mediante manifestação formal dos chefes dos Poderes Executivos estadual e municipal por meio dos órgãos a que se refere o § 2º" [ev-27];
• sem par no art. 442: o optante pela habilitação "obriga-se ao cumprimento de obrigações principais e acessórias" [ev-28]; a análise técnica dos projetos e dos processos produtivos básicos [ev-29, ev-30, ev-31]; a validade, para a CBS, da inscrição, dos projetos e dos processos produtivos básicos [ev-32]; as comunicações da Suframa às administrações tributárias [ev-33], cujo inciso VI traz a nota do art. 327-A, § 1.º, da LC 214 [ev-34]; e os pareceres semestrais [ev-35].
• Efeitos do art. 435 na publicação do Decreto (art. 619, caput) [ev-36, ev-37].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-440, fd:lcp-214-2025/art-444, fd:lcp-214-2025/art-445, fd:lcp-214-2025/art-447, fd:lcp-214-2025/art-327-A; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-435. Candidatos do inventário (§ 3.1; sem arquivo): suframa, processo produtivo básico.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.