LC 214/2025 · art. 444

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-10].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-444, com caput, §§ 1.º a 5.º e os incisos do § 4.º (9 unidades, dois deles com o numeral II) [ev-01 a ev-09]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-11].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto [ev-12]. O § 5.º é "(VETADO)" [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Numeração do § 4.º: nos dois brutos do Planalto, os incisos vêm como I, II e II [ev-14, ev-15]; a captura dá ao segundo inciso II um id com sufixo de ocorrência [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-10]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-16]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado [ev-17]:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315, 444" [ev-18] e outros;
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista o art. 444 [ev-19], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-20];
• no bruto, o caput traz o link Produção de efeitos para o inciso III do art. 544 [ev-21];
• a nova redação do inciso III veio do art. 174 da LC 227 [ev-22], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-23, ev-24], no DOU de 14.1.2026 [ev-25].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 444 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 444 dá crédito presumido de IBS a quem importa para revender presencialmente na Zona Franca. A regra: "Fica concedido ao contribuinte habilitado na forma do art. 442 e sujeito ao regime regular ou ao Simples Nacional crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Zona Franca de Manaus." [ev-01]

4.Sujeitos

• Importador beneficiário: contribuinte habilitado na forma do art. 442 e sujeito ao regime regular ou ao Simples Nacional [ev-01].
• Importador do regime regular: tem garantidos os créditos integrais de IBS da importação (§ 3.º) [ev-04].

5.Condições

• Habilitação e regime: habilitação na forma do art. 442; regime regular ou Simples Nacional [ev-01].
• Finalidade: importação de bem material "para revenda presencial na Zona Franca de Manaus" [ev-01]; o texto não define revenda presencial [ev-01].
• Manutenção do crédito (§ 4.º): "O importador deverá recolher IBS corresponde ao valor do crédito presumido deduzido do valor devido na importação com os acréscimos legais cabíveis, na forma do § 2º do art. 29, desde a data da importação, caso:" [ev-05]
• "a revenda não cumpra a exigência disposta no caput" [ev-06];
• "não se comprove o ingresso do bem no estabelecimento de destino na Zona Franca de Manaus nos prazos estabelecidos em regulamento" [ev-07];
• "o bem seja revendido para fora da Zona Franca de Manaus ou transferido para fora da Zona Franca de Manaus" [ev-08].

6.Consequências

• Valor do crédito (§ 1.º): calculado "mediante aplicação de percentual correspondente 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IBS aplicável na importação" [ev-02].
• Forma de uso na importação (§ 2.º): "deverá ser deduzido do valor do IBS devido na importação" [ev-03].
• Créditos do importador do regime regular (§ 3.º): "é garantida a apropriação e a utilização dos créditos integrais de IBS pelo valor do tributo incidente na importação, observadas as regras previstas nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-04].
• Recolhimento nas hipóteses do § 4.º: o valor deduzido volta a ser devido, com os acréscimos legais do § 2.º do art. 29 (multa e juros de mora) contados "desde a data da importação" [ev-05, ev-26].
• Utilização: só compensação com o IBS devido; vedados a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro (art. 452) [ev-27]; direito extinto em cinco anos da apropriação [ev-28].
• Alíquotas de referência e distribuição: a redução da arrecadação pelo crédito do art. 444 entra na fixação das alíquotas de referência (art. 456) [ev-29]; na LC 227, o crédito está entre os "benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio" [ev-30] financiados com o valor retido do art. 108 [ev-31].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-10]; vigência na publicação [ev-16]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-18]; pela redação original: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-19, ev-20]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Termo inicial dos acréscimos (§ 4.º): a data da importação [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (art. 544, III, redação vigente) [ev-18]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do art. 544, III) [ev-22, ev-25]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (art. 544, VI, pela redação original) [ev-20].

8.Comparação

• Regulamento da CBS: sem espelho. A busca nas notas do Regulamento não achou remissão ao art. 444 nem o termo revenda presencial [ev-32]; o Regulamento só trata da CBS, e o crédito do art. 444 é de IBS [ev-01]. O regulamento do IBS não está capturado [ev-33].
• Art. 619 do Regulamento (C3): a fd:decreto-12955-2026/art-619 registra que o art. 544, III, da LC nomeia o art. 444 (crédito presumido de IBS), e não o art. 443 [ev-18].

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:simples-nacional-e-credito. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-442, fd:lcp-214-2025/art-29, fd:lcp-214-2025/art-47, fd:lcp-214-2025/art-452, fd:lcp-214-2025/art-456, fd:lcp-227-2026/art-108, fd:decreto-12955-2026/art-619. Candidato do inventário (fora da lista de verbetes, a decidir na fi): revenda presencial.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.